Comissão do Senado aprova piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas

Projeto de lei eleva o salário mínimo para R$ 13.662 em jornada de 20 horas semanais e amplia adicionais; impacto estimado para a União chega a R$ 8,1 bilhões em 2026

O Projeto de Lei n.º 1.365/2022, que estabelece piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas, avançou no Senado Federal. O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (14), e segue para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), antes de eventual votação no plenário. 

A proposta atualiza a remuneração mínima das categorias para a jornada de 20 horas semanais, hoje vinculada à Lei n.º 3.999/1961, considerada defasada diante das mudanças do mercado e do setor de saúde. 

De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), o projeto de lei progrediu na forma de substitutivo apresentado pelo relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A tramitação havia sido interrompida após adiamento na própria CAE em junho do ano passado. A legislação atual estabelece o piso com base em três salários mínimos, sem mecanismo de reajuste automático. O novo texto prevê correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com possibilidade de critérios específicos para estados e municípios. 

Além do novo piso, a proposta amplia o adicional para trabalho noturno e horas extras, com aumento de 20% para 50% sobre o valor base. O texto também estabelece intervalo mínimo de dez minutos a cada 90 minutos trabalhados e determina a ocupação de funções de chefia em serviços médicos e odontológicos por profissionais das respectivas áreas. As medidas alteram condições de trabalho e ampliam a proteção laboral das categorias. 

O projeto abrange profissionais das redes pública e privada. No âmbito federal, a estimativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos aponta um impacto de R$ 8,1 bilhões em 2026, sem considerar adicionais. Para estados e municípios, o custeio poderá ocorrer com recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), conforme previsão do texto. 

Valorização das categorias 

A tramitação ocorre em meio a debates sobre a remuneração e a distribuição de profissionais de saúde no país. No Senado, parlamentares apontaram que a atualização do piso pode influenciar a permanência de médicos e cirurgiões-dentistas em diferentes regiões, especialmente fora dos grandes centros urbanos. Para a Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), a aprovação na CAE insere o tema em um contexto mais amplo de revisão das condições de trabalho e da estrutura remuneratória das categorias. 

Segundo o presidente da entidade, o advogado especialista em direito médico e odontológico Raul Canal, a proposta retoma uma discussão histórica sobre o salário mínimo dos profissionais. “Há mais de seis décadas o salário-base se apoia em uma legislação defasada, que não reflete a complexidade nem a responsabilidade das práticas. A aprovação do projeto de lei representará um marco necessário para corrigir essa distorção e garantir condições dignas de trabalho”, argumenta. 

Canal avalia que o debate ultrapassa a questão remuneratória e se conecta diretamente com a organização do sistema de saúde e a qualidade da assistência prestada. “A definição de um piso mais atualizado também impacta a organização da saúde pública e privada, ao contribuir para maior previsibilidade nas relações de trabalho e para a fixação de profissionais em diferentes regiões do país. Valorizar o profissional é também assegurar melhores condições de assistência à população e reforçar o compromisso ético que sustenta as práticas médica e odontológica”, conclui.