Senado vota projeto que aumenta penas para abuso infantil com uso de inteligência artificial

Pauta da Comissão de Direitos Humanos desta quarta-feira (24) também inclui direitos de pessoas com autismo, prevenção à violência contra a mulher e acessibilidade em hospitais

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal vota nesta quarta-feira (24 de junho) o projeto de lei que estabelece medidas de repressão a crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital. O PL 3066/2025 altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei dos Crimes Hediondos para elevar as penas de infrações cometidas com o uso de inteligência artificial.

A matéria tem relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente do colegiado.

"A mudança na legislação tem a função de conter o uso de ferramentas digitais no cometimento de crimes contra menores. O texto atualiza o arcabouço penal para garantir o amparo a esse grupo no ambiente virtual", afirmou a parlamentar.

A pauta da 43ª reunião extraordinária lista 16 itens. Além do ambiente digital, o colegiado analisa o PL 2449/2022, que determina a substituição de sinais sonoros em escolas e a criação de horários de silêncio no comércio para adequação às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A relatoria também é de Damares Alves.

Na pauta feminina, a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) relata três matérias. O PL 3109/2025 normatiza o acesso a dados do Registro Unificado sobre Violência contra as Mulheres. O PL 3748/2023 define ações contra a evasão escolar por maternidade na adolescência. E o PL 265/2020 assegura exames de rastreio de mutações genéticas associadas ao câncer.

Na área de saúde e acessibilidade, o PL 559/2026, com relatoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), exige a oferta de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pacientes surdas em consultas médicas.

A comissão vota ainda requerimentos para a realização de audiências públicas sobre doenças raras, responsabilidade penal corporativa em casos de racismo e memória do holocausto romani.