Prefeitura de Valença tem 60 dias para recompor o Conselho Deliberativo da PREVI, diz MP

Foto: Google Maps

O município de Valença tem 20 dias para acatar a decisão da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí e promover a recomposição integral do Conselho Deliberativo do Instituto com seis membros titulares e outros seis suplentes, observando rigorosamente a paridade, a origem das indicações e os requisitos previstos na legislação municipal. O prazo abriu a partir de quarta-feira, dia 15 de julho. Após o início do processo a prefeitura terá 60 para concluir a recomposição.

Segundo o documento do Ministério Público do Estado do Rio de janeiro (MPRJ), atualmente o conselho é composto por cinco membros titulares e nenhum suplente, em desacordo com a lei, comprometendo a representatividade, o controle social e a segurança jurídica das decisões do órgão.

A Recomendação foi expedida no âmbito de um inquérito civil que apura possíveis irregularidades nos repasses das contribuições dos servidores e da parte devida pelo município, além de suspeitas de ato de improbidade administrativa. De acordo com o MPRJ, consultas feitas ao sistema do Ministério da Previdência Social apontaram que, entre janeiro de 2025 e abril de 2026, foram encontradas inconsistências nos repasses das contribuições patronais, dos valores descontados dos servidores e das parcelas de acordos de parcelamento, indicando que os valores transferidos ficaram abaixo do devido em diversos períodos.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí estabeleceu prazo de 20 dias para que seja informada se a Recomendação será acatada.

Por MPRJ