TCE-RJ mantém condenação do prefeito Neto e de ex-secretária de Volta Redonda no caso de viagens da terceira idade

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) manteve a condenação do prefeito de Volta Redonda, Antônio Francisco Neto (PP), e da ex-secretária municipal de Esporte e Lazer, Rosemari Machado Vilela (conhecida como Rose Vilela), após rejeitar os recursos apresentados pela defesa no caso de recursos públicos usados de forma irregular em viagens do programa do governo federal.

Principais detalhes da decisão

Acórdão: nº 19.613/2026, publicado no Diário Oficial em 3 de julho de 2026.

Objeto: irregularidades no Contrato nº 112/2016, que destinou recursos públicos para hospedagem, transporte e atividades de cerca de 8,2 mil idosos em um resort de Teresópolis.
Motivo: a Corte entendeu que a contratação violou os princípios da economicidade, eficiência e interesse público, com prejuízo aos cofres municipais.

Valor do ressarcimento: R$ 3.286.554,16, de forma solidária — ou seja, ambos são responsáveis pelo pagamento total.

Prazos:

15 dias corridos (iniciados em 10/07/2026) para efetuar e comprovar o pagamento com recursos próprios;

30 dias para interposição de recurso ao Tribunal de Contas da União ou ao Judiciário.
Se o valor não for quitado no prazo, a Prefeitura de Volta Redonda deverá promover a execução da dívida.

Outras decisões sobre o programa “Viva a Melhor Idade”

    Em 2025, o tribunal já havia determinado a suspensão imediata de novas contratações com resorts e aplicado multa por repetição de gastos irregulares — o prefeito declarou publicamente que iria manter as viagens, ignorando a determinação.

    O TCE constatou que o programa incluía pessoas a partir de 50 anos, contrariando o Estatuto do Idoso (que define 60 anos como critério prioritário), além de não apresentar justificativas para escolha de locais de alto custo.

Auditorias e apurações em andamento

    Processo nº 214.788-9/2018: Auditoria de conformidade em licitações e contratos da Prefeitura, com foco em obras e serviços de infraestrutura.

    Ações de acompanhamento fiscal: Recomendações recorrentes sobre transparência, cumprimento de metas fiscais e aplicação de recursos da saúde e educação.