Ex-líder do governo Temer, Wilson Witzel e ex-secretário de Cláudio Castro tem bens avaliados em até R$ 5 milhões bloqueados pela justiça

A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 5 milhões em bens do ex-secretário de Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília, André Luís Dantas Ferreira, conhecido como André Moura, quem também foi líder do governo Michel Temer no congresso nacional. Além de André, outras três pessoas e de uma empresa foram alvo da justiça. Segundo o Ministério Público, eles estão envolvidos no direcionamento da contratação de uma plataforma educacional pela Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB), firmada em dezembro de 2023 e prorrogada até dezembro de 2025. André Moura era o titular da pasta quando o contrato foi celebrado.

A medida foi deferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital em ação de improbidade administrativa ajuizada em julho deste ano pelas 5ª e 8ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital. Além de André Moura, são alvos da ação o então subsecretário de Administração da SERGB, Ricardo Cardoso dos Santos; o sócio-administrador da Triunfo Consultoria Educacional Ltda., Vanderlan Ribeiro Vieira; Edmilson Suassuna da Silva; e a própria empresa.

Segundo a ação, a contratação da Triunfo foi direcionada por meio da adesão indevida a uma ata de registro de preços do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CIDRUS), de Minas Gerais, ocasionando desvio de recursos públicos e danos ao erário. O contrato previa mais de seis mil licenças de software educacional, ao custo unitário de R$ 399, e passou de R$ 2,5 milhões para R$ 5.001.864 após ser prorrogado pelo mesmo período e valor.

A investigação apontou que a ata mineira previa uma plataforma voltada ao reforço escolar, enquanto a contratação da SERGB tinha como finalidade capacitar gestores, técnicos e servidores públicos em temas como orçamento, finanças, gestão de convênios e prestação de contas. Análise do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) concluiu que as diferenças de público-alvo, conteúdo e finalidade afastavam a compatibilidade necessária para a adesão à ata.

As Promotorias também identificaram vínculos funcionais anteriores entre os envolvidos. O sócio-administrador da Triunfo, Vanderlan Ribeiro Vieira, havia atuado como assessor e subsecretário na Administração Estadual sob a chefia de André Moura e, posteriormente, passou a integrar o quadro societário da empresa contratada. O então subsecretário de Administração da SERGB, Ricardo Cardoso dos Santos, por sua vez, permaneceu na estrutura da Secretaria sob a chefia de André Moura e, segundo a ação, atuou na formalização da contratação e na ordenação das despesas em favor da empresa.A ação aponta ainda indícios de reduzida capacidade técnica, operacional e patrimonial da Triunfo, que iniciou suas atividades em 2022 e, segundo as apurações, não possuía vínculos formais de emprego registrados.

Ficha suja

No pleito de outubro de 2014, após uma campanha tumultuada na qual o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe impugnou sua candidatura, em decisão tomada pela maioria dos membros do tribunal após acatar pedido do Ministério Público Federal, que o acusou de estar inelegível por ter sido condenado, em duas ocasiões e por órgão colegiado, em razão de processos judiciais da época em que foi prefeito de Pirambu (SE). André Moura foi reeleito deputado federal com 71.523 votos (6,79%), mas ficou impedido de assumir o cargo.

Porém, em dezembro do mesmo ano, após analisar o caso, o Tribunal Superior Eleitoral deu parecer favorável a candidatura do parlamentar. Com o resultado, os votos dele foram validados pelo próprio TSE e pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. O recurso foi provocado pelo Ministério Púbico federal (MPF) e tinha como relator o ministro Gilmar Mendes. Diante da decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, em caráter liminar, suspender os efeitos de uma decisão da Justiça que enquadrava André Moura na lei da Ficha Limpa. O agravo foi julgado em uma Câmara composta por cinco ministros daquela corte de justiça.

Em agosto de 2017 foi condenado em primeira instância por lesar os cofres públicos durante seu mandato de prefeito 1,4 milhão de reais, valor destinado para o Olímpico Pirambu Futebol Clube. Outros dois processos, aos quais cabe recurso, acusam André Moura de utilizar dinheiro público para comprar alimentos, inclusive para churrasco bebida alcoólica para consumo particular.

Na Operação Lava Jato é suspeito de atuar com aliados do ex-deputado Eduardo Cunha para chantagear empresas na Câmara dos Deputados.^[8] Também é acusado de se apropriar ou desviar bens públicos, durante e após o seu mandato de prefeito de Pirambu, como alimentos e veículos da frota do município, receber ilicitamente mesada entre 30 e 50 mil reais, e indicar funcionários fantasmas, entre eles sua esposa, para trabalhar na prefeitura.

Segundo mandato no congresso

Indicação para líder do Governo Michel Temer.

Votou a favor do Processo de impeachment de Dilma Rousseff. Já durante o Governo Michel Temer, votou a favor da PEC do Teto dos Gastos Públicos. Em abril de 2017 foi favorável à Reforma Trabalhista. Em agosto de 2017 votou contra o processo em que se pedia abertura de investigação do então presidente Michel Temer, ajudando a arquivar a denúncia do Ministério Público Federal.

Líder do governo Temer no congresso

Em 19 de maio de 2016 é publicada no Diário Oficial da União a mensagem de número 268, por despacho do presidente Michel Temer, indicando André Moura para exercer a função de Líder do Governo na Câmara dos Deputados.

Em fevereiro de 2017 o Presidente Michel Temer indicou Aguinaldo Ribeiro para substituí-lo na função. Em março de 2017 retornou à liderança do governo no congresso.

Apesar de réu em três ações penais e investigado em outros três inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu tolerância zero com criminosos ao discursar sobre segurança pública em Sergipe afirmando que “bandido bom é bandido morto”.

Disputando uma cadeira no Senado nas eleições de 2018, ficou em terceiro lugar com 251.213 votos.

Secretário Estadual do Rio de Janeiro

Em junho de 2019, foi empossado pelo governador Wilson Witzel, no cargo de Secretário de Governo do estado do Rio de Janeiro para representação em Brasília na captação de recursos e assuntos parlamentares de interesse do estado. Ficou quatro meses na Secretaria Extraordinária de Representação do Rio de Janeiro em Brasília. Em seguida, André Moura foi convidado pelo governador Wilson Witzel a assumir o cargo de Secretário da Casa Civil.

Acabou sendo exonerado em 28 de maio de 2020 por, supostamente, não estar se impondo ao presidente da Assembleia estadual, André Ceciliano, para defender o governo.

Em junho de 2019, foi empossado pelo governador Wilson Witzel, no cargo de Secretário de Governo do estado do Rio de Janeiro para representação em Brasília na captação de recursos e assuntos parlamentares de interesse do estado. Ficou quatro meses na Secretaria Extraordinária de Representação do Rio de Janeiro em Brasília. Em seguida, André Moura foi convidado pelo governador Wilson Witzel a assumir o cargo de Secretário da Casa Civil.

Acabou sendo exonerado em 28 de maio de 2020 por, supostamente, não estar se impondo ao presidente da Assembleia estadual, André Ceciliano, para defender o governo.