Comissão analisa multar empresas em casos de cortes de energia elétrica

A Comissão de Defesa do Consumidor vai analisar a proposta de punir, com descontos na tarifa, os cortes de energia elétrica.

A proposta (PL 6942/13) do deputado Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, prevê que quando houver um corte de energia, deve-se calcular o consumo médio do usuário no período de tempo que durou o corte e esse valor será descontado na fatura seguinte.

O relator do parecer aprovado pela Comissão de Minas e Energia, deputado Vitor Penido, do Democratas de MInas Gerais, acredita que a medida vai desburocratizar a indenização aos usuários prejudicados. Ele disse que hoje, um processo no Procon pode levar anos até uma conclusão. Em sua opinião, o problema é ainda maior nas zonas rurais, com maior dificuldade de acesso aos órgãos de defesa do consumidor.

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"A partir do momento que a própria lei já vai falar sobre isso e desde que seja fácil comprovar, não há necessidade de recorrer ao Procon. Com a confirmação da própria empresa, que tem conhecimento disso, ela então tem a conta descontada ou até mesmo o consumidor deixa de pagar esse valor que foi constatado no prejuízo"

O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, Geraldo Tardin, afirma que as empresas devem ser multadas pela má qualidade do serviço, mas acredita que qualquer que seja a punição que a distribuidora de energia venha a sofrer não representa nada perto das dificuldades e prejuízos enfrentados pelo consumidor.

Ele também lembra que, o fato de descontar o período em que não prestou o serviço, não isenta a empresa de ter de indenizar os danos causados pela interrupção, seja ele por defeitos em produtos, seja por impedir o adequado funcionamneto de estabelecimentos comerciais e industriais.

"Essa multa não repõe ao consumidor o transtorno. O fato de ter multa não quer dizer também que o consumidor não possa procurar a justiça para ser indenizado"

Depois de analisada pela Comissão de Defesa do Consumidor, a proposta que obriga a concessionária de energia elétrica a descontar da conta o período em que houver interrupção do fornecimento será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para o Senado.