Derrubado o veto de projeto que libera vistoria de carros sem IPVA pago

Donos de veículos que não estão em dia com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) agora estão liberados para fazer a vistoria anual do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) e conseguir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O direito foi garantido após a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) derrubar um veto do governador Luiz Fernando Pezão à Lei 739/2007, que proibia motoristas de fazerem o procedimento sem pagar o imposto.

A Lei 739/2007, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), destaca que a inadimplência do IPVA não poderá ser usada pelo Poder Executivo como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao Detran, vistoriar e inspecionar as condições de segurança veicular, além de registrar, emplacar, e obter o CRLV. O texto da Lei diz ainda que “a vistoria anual tem também a finalidade de proteger a segurança do condutor do veículo e a de terceiros”.

De acordo com o deputado Luiz Paulo, a falta de vistoria coloca a segurança coletiva em risco

Ao todo, os deputados estaduais derrubaram 30 vetos do governador nesta quarta-feira. No total, foram analisados 45 vetos do governador.