Ação Civil Pública quer garantir que candidatos possam recorrer por isenção da taxa do Enem

A justiça Federal recebeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) reabra o prazo para que candidatos que tiveram a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) negada e tiveram que pagar a tarifa possa recorrer da decisão. Na ação civil pública, com pedido de liminar, o órgão defende que caso o recurso do candidato seja aceito, o Inep deve devolver o valor pago pelo estudante de R$ 82,00.


De autoria do procurador da República Leandro Bastos Nunes, e de acordo com a ação, o MPF recebeu representação de candidata alegando que o Inep teria negado a possibilidade de recurso a candidatos que tiveram o pedido de isenção de taxa negado e, por orientação do próprio Inep, efetuaram o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU).

O procurador da República Leandro Bastos Nunes, julgou que o Inep agiu de forma contraditória, prejudicando inúmeros candidatos que, embora tivessem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, tiveram o pedido de isenção indeferido, e, por orientação do próprio Inep, pagaram a referida taxa. Caso seja descumprido o pedido liminar,  MPF requer que o Inep pague multa de R$ 50.000.