Decisão da Alerj de soltar os deputados presos, tomada na sexta-feira, é enviada ao TRF-2

Apesar de entender que os casos anteriores de relaxamento de prisão votados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro (casos Álvaro Lins, em 2008, e José Nader Júnior, em 2005), onde não houve questionamento por parte do Judiciário, validariam o procedimento de soltura adotado pela Casa na última sexta-feira, a Mesa Diretora da Casa decidiu não questionar o entendimento do TRF-2, que em sessão extraordinária nesta terça-feira, dia 21, deliberou que a soltura dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi teriam que ter sido submetidos àquela Corte.

Em reunião extraordinária à tarde, 10 dos 11 membros da Mesa assinaram ofício comunicando ao TRF-2 que, por maioria soberana do plenário, a ALERJ decidiu no dia 17.01 pela soltura dos deputados, conforme previsto nos artigos 53 da Constituição federal e 102 da estadual, que determinam que parlamentares só podem ser presos em flagrante delito e por crime inafiançável.

O texto aprovado pela Mesa Diretora também não questionou o fato de o comunicado do TRF-2 à Alerj, na semana passada, assinado pelo desembargador relator do processo, Abel Gomes, ter textualmente escrito que caberia a Alerj “resolver” sobre a prisão, nos termos dos artigos constitucionais supracitados.

Abaixo, a íntegra da resolução da Mesa, já levado ao protocolo do TRF-2, e o trecho do comunicado do desembargador relator Abel Gomes enviado à Alerj na semana passada.