CRLV poderá ser enviada pelos Correios sem custo adicional

Foi sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do estado nesta quinta-feira, dia 3, a lei que prevê o envio do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) pelos os Correios, sem custo adicional.

A norma altera a lei nº 8371/2019 que permitia a entrega do documento pelos Correios com Aviso de Recebimento (AR) para o endereço cadastrado do veículo e os custos correspondentes à remessa eram pagos pelo proprietário.

De acordo com o autor da lei 8544/19, o deputado Luiz Paulo (PSDB), o serviço não poder ser custeado pelo contribuinte que já paga pelo serviço. “O serviço está incluído nas cobranças feitas pelo Detran para a emissão do documento”, justificou o deputado.