SEPE-VR recorrerá da suspensão das nomeações e convocações de profissionais da educação em Volta Redonda

Sepe de Volta Redonda

O SEPE de Volta Redonda divulgou nota sobre a suspensão das nomeações e convocações realizada pelo Prefeito Neto.

Como foi divulgado nesta quinta-feira, dia 7, o Prefeito recém-eleito, Antônio Francisco Neto, obteve uma decisão provisória nos autos do processo n° 0018913-26.2020.8.19.0066, deferida pelo juízo da 4° vara cível da Comarca de Volta Redonda, determinando que o Município se abstenha de nomear/convocar, bem como suspender eventuais nomeações realizadas nos 180 dias anteriores ao final do mandato do Prefeito Samuca Silva. 

O artigo da LRF utilizado pelos advogados de Neto foi inserido pela Lei Complementar n° 173 de 2020, que é fruto de acordo entre o governo Bolsonaro e Congresso Federal que condicionou a liberação de recursos para enfrentamento à pandemia a uma agenda liberal de precarização do serviço público. 

No entendimento do jurídico do SEPE/VR, a decisão deve ser revogada imediatamente pelas instâncias superiores e tomará todas as medidas juridicamente possíveis enquanto entidade de classe dos profissionais de educação municipais.

"Em primeiro lugar, porque o Sr. Antônio Francisco Neto já está sendo executado, em quantia superior a um milhão de reais, pelo Ministério Público, por descumprimento de acordo que havia sido feito para pôr fim à absurda prática da contratação de trabalhadores sem respeitar a regra constitucional do concurso público (contratando por RPA, impondo extensões de cargas horárias, etc)."

Um outro aspecto que deixou de ser considerado na decisão é que o Município de Volta Redonda também esta sendo executado pelo SEPE/VR por descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para planejamento, estudo e avaliação, com decisão já irrecorrível. 

Um reflexo óbvio de tal decisão é a forçoso nomeação de centenas de profissionais de educação, para permitir o cumprimento da lei que já possui mais de uma década.

Em relação aos argumentos de suposto insuficiência de recursos, deve-se considerar que segundo o relatório de gestão fiscal - demonstrativo da despesa com pessoal do primeiro quadrimestre de 2020 mostra que o município está 8,13% abaixo do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o gasto inadequado dos verbos próprios da educação, que são inquestionavelmente suficientes poro o contratação de novos profissionais, também é patente no Município de Volta Redonda, sendo que o próprio prefeito eleito utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para reformar creches e escolas, pelo Furban, o que vem sendo discutido na justiça.

Assim, o SEPE/VR reafirma seu compromisso em defesa dos profissionais de educação e da educação pública, e reitera que tomara todas as medidas políticas e jurídicas disponíveis para garantir a nomeação e manutenção dos profissionais já convocados.