Arquivado inquérito contra advogado que chamou Bolsonaro de genocida na CNN Brasil

A juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12a Vara Federal Criminal do DF, determinou o arquivamento do inquérito aberto pela Polícia Federal, a pedido do ministro da Justiça, André Mendonça, contra o advogado Marcelo Feller, por uma de suas participações no quadro "O Grande Debate", da CNN Brasil

O inquérito foi aberto no ano passado com base na Lei de Segurança Nacional em função do uso, pelo advogado, dos termos "genocida, politicamente falando", "criminoso" e "omisso" para se referir ao papel de Bolsonaro no enfrentamento da pandemia.

Para a juíza, Feller não cometeu crime, tendo apenas exercido seu direito à livre manifestação. A juíza criticou ainda o usou da LSN contra o advogado, afirmando que tal ferramenta jurídica “somente deve ser invocada para efetivamente proteger a existência e a integridade do Estado Democrático de Direito”.

Crédito: Reprodução CNN Brasil

Marcelo Feller (à esquerda) em participação no quadro O Grande Debate: direito à livre manifestação

Organização não-governamental de direitos humanos com mais de 400 membros ao redor do mundo, a Human Rights Watch (HRW) publicou um artigo na quinta (28) criticando o governo Jair Bolsonaro justamente por usar a LSN para "pedir penas de prisão contra os críticos de sua desastrosa resposta à pandemia de Covid-19". A organização observou que a LSN é uma "lei repressiva criada em 1983 durante a ditadura brasileira".

Perseguição à imprensa
"A pedido do governo, a Polícia Federal abriu investigações penais com base na Lei de Segurança Nacional contra pelo menos quatro pessoas", informa o artigo da HRW.

Além do advogado Marcelo Feller, a LSN foi usada pelo governo Bolsonaro contra o cartunista Renato Aroeira, o jornalista Ricardo Noblat e o colunista da Folha de S.Paulo Helio Schwartsman.

A HRW lembra que o artigo 26 da LSN pune com até quatro anos de prisão calúnias ou difamação contra o presidente da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

Utilizado em um pedido da Procuradoria-Geral da República para investigar o ministro do STF Gilmar Mendes, o artigo 23 da LSN pune com até quatro anos de prisão quem "incitar à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis".

A investigação contra Gilmar Mendes foi motivada pela declaração de que "o Exército está se associando a esse genocíddio", que o ministro fez ao comentar as ações do governo na pandemia.

Em seu artigo sobre o uso da LSN para calar críticos da desastrosa resposta do governo Bolsonaro à pandemia, a HRW afirma que “em um país democrático que protege a liberdade de expressão, os cidadãos deveriam poder monitorar e criticar as autoridades e debater livremente questões de interesse público sem temer represálias nem castigos”.

Por Portal Imprensa