Empresas que causarem maus-tratos a animais no RJ poderão ter a inscrição cassada

Objetivo é transformar o estado em referência mundial de políticas públicas de proteção e bem-estar animal

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro sancionou a Lei 9.272/2021, que determina que seja cassada a inscrição estadual de empresas que provocarem maus-tratos a animais. A regra está publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (7/5).
 
O projeto de lei que trata o tema, de autoria da deputada estadual Tia Ju (Republicanos), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). De acordo com o texto, caso o abuso seja comprovado, o animal deve ser apreendido de forma imediata por órgão competente, e o local, interditado. O responsável pela empresa também será conduzido a uma autoridade policial para que medidas cabíveis sejam adotadas. Vale frisar que a cassação da inscrição estadual da empresa só ocorrerá após trânsito em julgado de sentença condenatória.

Selo PET Friendly / Amigo dos Animais

Em dezembro, o Governo do Estado lançou o selo PET Friendly / Amigo dos Animais, certificação concedida aos estabelecimentos que permitem a entrada de animais de estimação e que possuam ambiente preparado para recebê-los. Até o momento, dezenas de hotéis, bares e restaurantes, além de centenas de lojas, já aderiram ao programa da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal (RJPET), que é vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.