O Conselho de Ética e Decoro de Parlamentar aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 29/2021, que que declara a perda do mandato do vereador, sem partido, por conduta incompatível com o decoro parlamentar. A decisão foi unânime, com 49 votos favoráveis e nenhum contrário. A representação que deu origem ao processo ético-disciplinar foi proposta após a prisão do agora ex-vereador, no dia 8 de abril deste ano, acusado da morte de Henry Borel Medeiros, ocorrida no dia 8 de março deste ano.
O relatório do Conselho de Ética lido pelo relator, vereador Luiz Ramos Filho (PMN), concluiu que, pela natureza da infração cometida, o caso deveria ser considerado de máxima gravidade. “No que concerne ao dia da morte de Henry, a partir da quebra dos sigilos telefônicos, depoimentos dos envolvidos, depoimento de testemunhas, perícia técnica, conclusão do inquerido policial, provas obtidas pela Justiça e compartilhada com este Relator, não resta dúvida que Henry foi vítima de homicídio duplamente qualificado, por emprego de tortura e meio que impossibilitou a defesa da vítima”, apontou.
Segundo o documento, o cargo de vereador exige conduta estreita e ilibada por parte daquele que o exerce, sendo possível inferir também que “Dr. Jairinho se utilizou de seu prestígio e posição política para tentar obter vantagem indevida ao tentar interceder junto a Conselheiro no Instituto D’Or de Gestão de Saúde Pública, a fim de evitar que o corpo da criança passasse por exame pericial, de competência do Instituto Médico Legal, fato este que, inequivocamente, constitui quebra de decoro parlamentar”.
Defesa
O advogado de Dr. Jairinho, Berilo Martins da Silva Netto, alegou que a representação feita contra o parlamentar apresentou fragilidades. Segundo o defensor, haveria uma carência de base legal do processo, que estaria “sendo utilizado como verdadeiro instrumento de resposta ao clamor social”.
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