Quem matar policiais ou parentes de policiais terá prisão em regime mais rigoroso

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5391/20) que determina a prisão, com regime disciplinar mais rigoroso, para condenados e acusados de matar policiais. O mesmo vale se a vítima do crime for marido, esposa ou parentes de até terceiro grau de policiais.

O projeto prevê ainda que o acusado ou condenado pela morte de policial será enviado preferencialmente para um presídio federal. E não poderá ser beneficiado com progressão do regime ou liberdade condicional.

Além do assassinato de policiais, que já é considerado crime hediondo, a proposta estabelece que vai ficar no regime disciplinar diferenciado o preso que for reincidente em crimes violentos, ou seja, que já tiver sido condenado duas vezes pelos mesmos delitos.

No regime disciplinar diferenciado (RDD), o preso fica em cela individual, as visitas são restritas, há fiscalização de correspondência e menos saídas da cela.

De acordo com o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), um dos autores do projeto, o objetivo é afastar os assassinos de policiais dos demais presos do sistema penal, onde quem comete este tipo de homicídio ganha projeção e abrigo pelo crime organizado.

“Nós sabemos que os assassinos de policiais, as pessoas que cometem este tipo de crime de forma covarde, que já é hoje uma qualificadora, é um crime hediondo, eles acabam indo para a prisão e se destacando, ganhando um status diferenciado. Ele sobem na hierarquia do crime e, consequentemente, tornam-se também pessoas de grande estirpe dentro do crime organizado”.

O projeto gerou muito debate em Plenário. Diversos partidos consideraram que mandar assassinos de policiais para estabelecimentos federais desvirtua a razão desse tipo de prisão existir, que é a de separar os líderes de facções criminosas dos demais presos.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto não estipula os custos da medida nem as consequências para os estabelecimentos federais, que não têm vagas suficientes para isso.

“A vida dos policiais tem que ser preservada, mas você não pode romper a lógica do regime de segurança máxima, que é fundamental para atacar o crime organizado, para atacar aquele que subverte a ordem dentro das unidades prisionais, e simplesmente mudar toda esta concepção sem impacto financeiro e sem se saber ao certo como isso será efetivado”.

Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) disse que o projeto não resolve o problema da letalidade dos policiais e é uma medida isolada que deveria ser pensada junto com outras complementares.

“Todos nós queremos enfrentar a vitimização de policiais, que é lamentável no Brasil, assim como a letalidade policial, que também cresce assustadoramente, mas para isso há medidas efetivas e, sem dúvida, esta matéria não traz consequências objetivas para isso. Por que a gente não redistribui o efetivo policial especial em áreas de maior violência? Por que a gente não implementa efetivamente um plano de carreira e salários dignos para os profissionais de segurança pública? Por que a gente não fortalece as unidades de inteligência policial?”

O relator do projeto, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defendeu a proposta e o regime disciplinar diferenciado, ou RDD, para os assassinos de policiais assim que o acusado é preso, e não depois, com base no comportamento na prisão, como ocorre hoje.

“Há o reconhecimento da necessidade de efetivamente dar um tratamento mais rigoroso para os assassinos de policiais, mas não é só isso que o projeto faz. É que até agora o RDD dialoga com o comportamento do preso. É depois que o preso está no sistema que ele vai ser avaliado. E uma mudança importante que é permitir que, tão logo este preso dê entrada no sistema, que ele possa ser avaliado, que possa ser pedida sua inclusão no RDD”.

O projeto que prevê prisão em regime disciplinar mais rigoroso para acusados ou condenados pela morte de policiais ou parentes de policiais, e o cumprimento da pena em presídios federais, vai agora ser analisado pelo Senado.