Ação educativa e de fiscalização contou com apoio da Defesa Civil, PROEIS e Polícia Militar
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| Operação é realizada para combater o uso de linha chilena e cerol em Pinheiral / Foto: divulgação |
Durante a operação, foram utilizadas viaturas da Fiscalização, da Defesa Civil e do PROEIS - Programa Estadual de Integração na Segurança, da Polícia Militar. Além do recolhimento das linhas irregulares, as equipes realizaram orientações educativas com moradores e comerciantes.
O secretário de Ordem Pública, Anderson Costa Alonso, relatou que o uso, a fabricação e comercialização de linha com cerol ou chilena é proibido por lei. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 8.478/2019 proíbe expressamente a venda e utilização desses materiais, sujeitando os infratores à apreensão dos objetos e aplicação de multa. Além disso, o ato pode configurar crime, conforme o artigo 132 do Código Penal, que prevê pena de detenção de três meses a um ano por expor a vida ou a saúde de terceiros a perigo direto e iminente.
A Secretaria de Ordem Pública reforça que a população pode contribuir com denúncias anônimas por meio do telefone (24) 99968-3826.



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