Prefeitura de Volta Redonda terá de justificar o aumento de 145% de despesas públicas com RPAs

Representação aponta crescimento de 95,4% no número de vínculos e de 145% nas despesas com pagamentos classificados como "Outras Funções Públicas Remuneradas"

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Volta Redonda apresente, em até 30 dias, esclarecimentos sobre a utilização de Recibos de Pagamento Autônomo (RPA) para contratação de pessoal. Entre os pontos que deverão ser explicados pelo município estão o aumento do número de servidores registrados como "Outras Funções Públicas Remuneradas", que chegou a 2.169 vínculos, e o crescimento dos gastos com essa modalidade de pagamento, que aumentaram 145% em cinco anos e alcançaram R$ 140,4 milhões em 2025.

A representação foi apresentada pelo subsecretário de Controle de Pessoal, por meio de peça elaborada pela Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal (1ª CAP), da Secretaria-Geral de Controle Externo. Segundo a área técnica, há indícios de utilização de RPAs para o desempenho de funções permanentes da administração municipal, inclusive em atividades típicas de cargos efetivos, que, em regra, deveriam ser preenchidos por concurso público.

O acórdão determinou o sobrestamento da análise de mérito da representação até que a Prefeitura apresente sua manifestação e os documentos considerados necessários para esclarecer os fatos apontados.

De acordo com a representação, dados do Painel AudFopag, do Portal BI do TCE-RJ, mostram uma expansão contínua da quantidade de servidores classificados como "Outras Funções Públicas Remuneradas" na Prefeitura de Volta Redonda entre março de 2021 e março de 2026. 

A representação aponta que Volta Redonda descumpre um entendimento já consolidado pelo TCE-RJ sobre a utilização do RPA. Em 6 dezembro de 2024, a Corte aprovou a Súmula de Jurisprudência nº 22, que estabelece ser ilegal a contratação de pessoa física por meio de RPA quando houver prestação de serviço de natureza não eventual, subordinação ao contratante, controle de frequência ou de horário, ou pagamento de salário. 

O total de vínculos passou de 1.110, em março de 2021, para 2.169, em março de 2026. O aumento acumulado foi de aproximadamente 95,4% no período, praticamente dobrando o número de pessoas enquadradas nessa classificação funcional, indicou o Corpo Instrutivo. Desse total, 445 permaneciam nessa situação havia pelo menos cinco anos, enquanto 23 servidores estavam cadastrados nessa classificação havia mais de 20 anos.

A representação também destaca a evolução da despesa com esses pagamentos. Os gastos anuais passaram de R$ 57,4 milhões, em 2021, para R$ 140,4 milhões, em 2025, crescimento de cerca de 145% no recorte. A análise conjunta dos dados revela crescimento contínuo tanto do número de vínculos quanto do volume de recursos destinados aos pagamentos realizados por meio dessa classificação.

Ainda de acordo com a representação, somente em 2025 os pagamentos classificados como "Outras Funções Públicas Remuneradas" corresponderam a aproximadamente 25% de toda a folha de pagamento da Prefeitura. A área técnica do TCE-RJ também identificou permanência prolongada de servidores nessa modalidade de vínculo.

Para o Corpo Instrutivo, esses dados reforçam a necessidade de apuração sobre a utilização dessa forma de contratação para atender necessidades permanentes de pessoal.

Funções de caráter contínuo
A representação também relaciona as cinco funções com maior quantidade de profissionais classificados como "Outras Funções Públicas Remuneradas" na Prefeitura de Volta Redonda, com base na folha de pagamento de março de 2026.

Os maiores quantitativos concentram-se nas funções de:

• Técnico de Enfermagem – 455 profissionais;
• Médico – 233 profissionais;
• Enfermeiro – 207 profissionais;
• Analista de Negócios – 165 profissionais;
• Médico Clínico – 150 profissionais.

Segundo a representação, essas funções correspondem a atividades de caráter contínuo e não eventual, o que motivou o questionamento sobre a utilização de RPAs para suprir postos de trabalho permanentes da administração municipal. No acórdão proferido, o TCE-RJ comunicou o atual prefeito de Volta Redonda para que apresente manifestação sobre o mérito da representação e encaminhe informações e documentos relativos ao caso.

Entre os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal estão a identificação dos profissionais atualmente registrados como RPA, com nome, CPF, data de admissão e tipo de vínculo; as razões para a utilização dessa modalidade de contratação; a forma de contabilização dessas despesas nos limites legais de gastos com pessoal; as medidas adotadas para regularizar a situação apontada pela representação; e a existência de profissionais remunerados via RPA em decorrência de credenciamento previsto na Lei nº 14.133/2021.

Confira a Íntegra do acórdão