Justiça determina vagas para pessoas com deficiência em concurso na cidade de Barra do Piraí

O Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (Incab), responsável pelo concurso público para o provimento de cargos na Prefeitura de Barra do Piraí, atualizou o edital do processo seletivo, incluindo vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD) em três cargos. Na resposta encaminhada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), os organizadores reconheceram que o edital original não obedecia à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a oferta de até 20% das vagas para PcD em cargos que ofereçam, ao menos, cinco vagas para disputa.

Com a retificação do edital, os cargos de secretário escolar (com oferta de nove vagas), agente administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social (oferta de oito vagas), e orientador social da Secretaria Municipal de Assistência Social (oferta de cinco vagas), possuirão uma vaga destinada a PcD.

A comunicação de que o concurso não oferecia vagas para PcD em alguns cargos foi recebida através da Ouvidoria do MPRJ. Ao analisar o edital n.º 001/2023, a Promotoria de Justiça verificou que o documento previa a reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 10. O ofício encaminhado à Prefeitura e à direção do Incab ressalta, porém, que, apesar do percentual mínimo de reserva de vagas para PcD estar previsto no Decreto nº 9.508/2018, e do percentual máximo estar previsto na Lei nº 8.112/1990, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a reserva de vagas deve ocorrer a partir da 5ª vaga disponível e não da 10ª, como estabeleceu inicialmente o edital.