Regras são aprovadas para uso de bala de borracha

De acordo com o projeto, os policiais devem ter treinamento específico e justificar a opção pelo uso desse tipo de bala

O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça diz que as balas de borracha devem ser utilizadas por pessoal treinado para esse fim, obedecendo sempre à doutrina do uso progressivo da força. A regulamentação também determina que o autor dos disparos deve considerar os danos que as balas de borracha podem causar e encaminhar, após a operação, um relatório detalhado a seu superior.

A proposta ainda inclui a fabricação, importação, exportação, comercialização, posse e o armazenamento de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha na esfera de controle e fiscalização do Exército. Para virar lei, o projeto depende agora da aprovação do Plenário do Senado e da sanção presidencial.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 199, de 2015