PMERJ alerta para a informação que circula pelas redes sociais sobre o julgamento do STF

A PMERJ divulgou uma nota esclarecendo sobre uma mensagem que está circulando equivocadamente pelas redes sociais. No texto está dizendo que haverá um julgamento no STF dia 24 abril, para retirada do triênio da servidor publico.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 24 de abril o julgamento, no plenário virtual, da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona o adicional por tempo de serviço do servidor civil do estado, o chamado triênio.

O processo tramita há oito anos. A ação questiona o inciso IX do artigo 83 da Constituição Estadual que ratificou o direito do servidor ao adicional. O governo estadual alegou que a medida, de iniciativa do Legislativo, fere o princípio de separação dos Poderes ao interferir na gestão dos recursos públicos e em medidas que tratam do regime jurídico dos servidores públicos.

Vale ressaltar que o direito dos militares estaduais receberem gratificação por tempo de serviço na forma de triênios advém de lei própria de autoria do Poder Executivo, sem vícios.

"Em resumo, a ação prevista para ser julgada na próxima sexta, 24/04, não irá impactar o triênio dos agentes da Polícia Militar", fechou a nota.