Valença tem prazo de seis meses para viabilizar regularização do saneamento básico e fornecimento de água

O município de Valença assumiu um compromisso com o Ministério Público de revisar o Plano de Saneamento Básico no prazo máximo de seis meses com a elaboração de diagnóstico atualizado da situação dos serviços, definição de metas de universalização, ações programadas, fontes de financiamento e indicadores de desempenho.

Além de assegurar a adoção de medidas voltadas à regularização da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê a realização de duas audiências públicas com a participação da sociedade no processo de revisão do plano num prazo de seis meses.

Além disso, o município deverá concluir o procedimento licitatório e celebrar o contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 1º de novembro de 2026, assegurando a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços e a instituição de regulação técnica, a ser implementada até a assinatura do contrato.

Por fim, o TAC estabelece que o município deverá exigir do futuro concessionário a publicação, em sítio eletrônico, de relatório simplificado de resultados, nos termos da Lei Estadual n.º 9.370/2021, bem como das informações previstas na Lei Estadual n.º 4.930/2006, ampliando a transparência e o controle social sobre a prestação dos serviços de saneamento básico.