MP pede suspensão do contrato com empresa de ôninus em Barra do Piraí

O Ministério Publico do Rio de Janeiro, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, acionou a justiça, no último dia 22 de abril, uma Ação que solicita a suspensão do contrato com a empresa que presta o serviço de transporte publico no município, Bamonte. Conforme a ação, o processo licitatório apresenta irregularidades. Na ação, a Promotoria solicita que, enquanto não for contratada nova empresa, a prestação do serviço não seja interrompida na cidade.

A ação destaca que, no edital do processo de concorrência pública que originou a contratação da empresa, existiam cláusulas proibindo a participação de consórcios, microempresas e empresas de pequeno porte, além de restringir a aceitação de atestados relativos a modalidades de transporte potencialmente compatíveis, caracterizando vícios originários de legalidade, por afrontarem princípios de competitividade, isonomia e proporcionalidade. Ainda, existem fortes indícios de inadequações no Estudo Técnico Preliminar que embasou o procedimento licitatório, o que afeta a composição do preço da tarifa a ser cobrada bem como o próprio dimensionamento do serviço de transporte coletivo no município.  

Nesse contexto, a Promotoria havia expedido uma Recomendação para que o município realizasse nova licitação, o que não foi acolhido pela gestão municipal, resultando na propositura da ação judicial.  

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Barra do Piraí recebe 10 novos ônibus para a frota municipalAlém da suspensão da execução do contrato firmado com a Bamonte, a ação pede que o município promova, no prazo máximo de 45 dias, a contratação emergencial de outra empresa para a prestação do serviço de transporte público coletivo, observando critérios mínimos de transparência, publicidade e seleção objetiva. Além disso, enquanto não for concluído o procedimento de contratação emergencial, a gestão deve assegurar a continuidade da prestação do serviço, seja mediante a assunção direta da prestação ou a manutenção da atual prestadora em caráter provisório e precário, hipótese em que deverá ser assegurado o pagamento pela prestação do serviço nos termos a serem definidos pelo município, garantindo a manutenção das linhas existentes, a continuidade da operação em número de veículos não inferior ao atualmente disponibilizado e a observância de padrões mínimos de qualidade, regularidade e segurança.

E nota, a prefeitura alega que o processo foi realizado nos parâmetros da lei e com lisura.

A Prefeitura de Barra do Piraí vem a público esclarecer e reafirmar a absoluta legalidade, transparência e lisura do processo licitatório referente à concessão do transporte público coletivo municipal.

O Município respeita integralmente o posicionamento do Ministério Público, instituição essencial à defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade. Contudo, entende que os apontamentos apresentados devem ser debatidos e devidamente analisados no âmbito do devido processo legal, assegurando ao Município o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação de suas justificativas técnicas e jurídicas.

Destaca-se que a legislação vigente de licitações e contratos administrativos permite ao ente público, mediante motivação técnica e justificativa adequada, estabelecer restrições à participação de consórcios em certames licitatórios. Todas as decisões adotadas no processo foram devidamente fundamentadas em critérios técnicos, jurídicos e administrativos, sempre com foco na proteção do interesse público e na prestação eficiente do serviço à população.

A Prefeitura ressalta, ainda, que todo o processo foi conduzido com transparência, responsabilidade e participação social, incluindo a realização de todas as etapas legais, diálogo com a população e comunicação institucional constante, inclusive junto ao próprio Ministério Público.

O objetivo central da concessão sempre foi garantir um transporte público mais digno, moderno, seguro e eficiente para a população barrense. Como resultado concreto desse novo modelo, o município passou a contar, de forma inédita, com a operação de 10 ônibus zero quilômetro, representando um avanço significativo na mobilidade urbana local.

A iniciativa reafirma o compromisso da gestão com a garantia de um direito fundamental: o acesso a um transporte público de qualidade, com mais conforto, segurança, regularidade e respeito aos usuários.
A Prefeitura de Barra do Piraí seguirá colaborando com todos os órgãos de controle, mantendo-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários, sempre pautada pela legalidade, responsabilidade administrativa e compromisso com o interesse público.