CADE decide arquivar investigação contra a 99Food em relação à exclusividade de atuação no mercado de delivery

Foto: Jefferson/Agência Senado

A Superintendência-Geral do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) decidiu arquivar a investigação contra as práticas de exclusividades da 99Food. A plataforma era investigada por atuar com exclusividade no mercado de delivery.

A decisão de arquivamento ocorre no último dia do mandato do atual Superintendente-Geral e na iminência de que o Tribunal do CADE decida sobre a suspensão desses contratos de exclusividade.

Em nota, a comissão que compõe o processo de investigação repudiou a decisão:

Recebemos com surpresa e muita preocupação a decisão da que são, na nossa avaliação, prejudiciais à esperada concorrência no mercado de delivery. Surpresa, porque não faz sequer três meses que a Superintendência-Geral instaurou inquérito administrativo.

Já a preocupação com esse arquivamento prematuro decorre da fundamentação apresentada pela Superintendência-Geral, que sequer considerou as contribuições da Abrasel (como estudos de mercado), bem como as dificuldades históricas para promoção da concorrência no mercado de delivery brasileiro. A decisão partiu de análise simples de participação de mercado da 99Food — participação esta que, felizmente, cresce a cada dia — sem considerar a dinâmica real do setor.

Assim, mostra-se imprescindível que o CADE reverta esse arquivamento, evitando que a autoridade de defesa da concorrência seja permissiva com práticas que tanto prejudicam aqueles que mais esperam por competição: os restaurantes e consumidores de delivery no Brasil.