Ministério Público pode exonerar advogados comissionados

Por falta de cumprimento a determinação, Neto deverá pagar multa diária no valor de R$5 mil

VOLTA REDONDA

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva núcleo Volta Redonda deve decidir nos próximos dias pela exoneração de todos os advogados comissionados lotados na Procuradoria do Município. Além da extinção dos cargos, a justiça deve fazer valer a decisão do juiz Cláudio Gonçalves Alves, da 3ª Vara Cível, de nomear, pelo menos, cinco procuradores jurídicos aprovados no último concurso público.

O processo pedindo a exoneração dos cargos judiciários comissionados do governo municipal se arrasta por algum tempo. Na justificativa, o juiz afirmou que a prefeitura “está burlando mandamento constitucional ao manter em seu quadro advogados comissionados que realizam funções privativas do cargo efetivo de procuradores jurídicos”. Além disso, o magistrado cita o artigo 37, II da Constituição da República, que dispõe “que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração”.

Em fevereiro deste ano, a justiça condenou a prefeitura a nomear cinco novos procuradores jurídicos, observada à ordem de classificação do concurso que se encontra com o prazo de validade em vigor. Além disso, o juiz Cláudio Gonçalves determinou a intimação do prefeito Antônio Francisco Neto (PMDB) para que comprovasse, no prazo de cinco dias, as nomeações mencionadas, sob pena de multa diária de R$ 5mil. Porém, o Chefe do Executivo não cumpriu as determinações judiciais, o que fez com que o Ministério Público solicitasse, em maio deste ano, a execução da multa diária fixada na decisão.

Na ocasião, a prefeitura apresentou recurso de apelação contra a sequencia condenatória, porém, de acordo com o processo, o recurso foi recebido apenas “no mero efeito devolutivo”, que significa, apenas, que matéria a foi revista pela justiça.

O A VOZ DA CIDADE entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura, porém, por três vezes o setor informou que ainda não havia obtido resposta sobre o assunto. Até o fechamento desta edição, o governo municipal não havia se pronunciado.

Fonte: A Voz da Cidade