Rio sanciona lei que permite pagar multas e serviços do Detran com PIX

O pagamento já pode ser feito com cartões de crédito e de débito

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) passará a aceitar o Pix para o pagamento de multas de trânsito e demais serviços, como os referentes à primeira habilitação.

A nova norma atualiza a Lei 7.859/18, que já possibilita o pagamento de serviços do Detran-RJ com cartões de crédito e débito. A medida em vigor permite a quitação dos débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito.

 

A determinação é da Lei 11.056/25, de autoria do deputado Valdecy da Saúde (PL), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (16/12).

Valdecy da Saúde destacou que, atualmente, muitos cidadãos utilizam o Pix como meio de pagamento principal. “Então, para facilitar a vida da população, é que propus essa norma. Mais praticidade, menos burocracia e um serviço público eficiente para todos os fluminenses", justificou.