VR: Projeto de Lei pode proibir concessionária a multar veiculo em estacionamento rotativo

Aprovado por unanimidade projeto de autoria do vereador Carlinhos Santana propõe benefícios para trabalhadores

Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira, 15, o Projeto de Lei elaborado pelo vereador Carlinhos Santana (Pros) que segundo ementa autoriza o poder público a regular multa em estacionamentos em vias públicas. O projeto estava em discussão na Câmara desde 30 de junho e teve, ao todo, seis emendas.

O PL 045/2020 institui que as concessionárias de estacionamento rotativo autorizadas a prestarem serviço nas vias públicas de Volta Redonda sejam proibidas de cobrar multas dos veículos estacionados há menos de uma hora, e que o valor da multa seja de no máximo cinco vezes o valor da tarifa de estacionamento. Além da instalação de totens para pagamento das tarifas a cada 200 vagas de estacionamento.

Outra determinação do projeto é que comerciários paguem 50% do valor das tarifas e funcionários diretos e indiretos da CSN tenham gratuidade em vagas nas proximidades das quatro portarias da usina. São elas, Entrada Norte, no Retiro; Entrada Sul, na Vila Santa Cecília; Entrada Oeste, no Conforto; Entrada Leste, no Jardim Paraíba. O cadastramento dos beneficiários ficaria a cargo do órgão responsável pelo estacionamento rotativo.

Vereador Carlinhos Santana

O vereador Carlinhos Santana se disse esperançoso com a sanção da lei, segundo ele o veto do prefeito motivado por oposição política não prejudicaria o vereador, mas a população de Volta Redonda. “Eu acho que é isso que o povo esperava. Acabar com essa multa escandalosa, dar tempo de você pagar, ter lugar para pagar, se não encontrar os operadores e principalmente aumentar a credibilidade do serviço. Porque não dá para ser só comercial e não atender a população de Volta Redonda”, explicou grato pelo trabalho desempenhado pela Câmara.