Drogas são apreendidas em bairro de Resende

Foto: divulgação da Polícia Militar

Uma denúncia levou a polícia a apreender grande quantidade de drogas no bairro Fazenda da Barra 3 neste sábado, dia25, em Resende.

A ação aconteceu por volta dás 11h43min, na Rua Outo Preto, onde os agentes foram averiguar um depósito de drogas numa residência na localidade.

As informações chegaram após um ataque de criminosos a policiais numa ação anterior. 

Durante a operação, dois suspeitos foram presos após fugirem para uma area de mata com uma mochila que continha dois frascos de lança perfume, 19 de loló, um rádio de comunicação, 79 dolas de maconha de 10, 03 maconha de 50, 22 dolas de Skank, 40 pinos de cocaína de 10, 62 pinos de cocaína de 20, 34 maconha de 20, 58 pedras de crack e R$ 240,00 em espécie.

O segundo suspeito foi detido no condomínio Gardênia, com ele foram apreendidos um tablete de erva seca grande, 24 frascos de lança perfume, 20 dolas de erva seca, 13 tiras de erva seca, 01 drone, 01 câmera, 01 balança de precisão, 03 aparelhos celulares bloqueados, material de endolação de drogas, suporte e fones para rádio de comunicação, 02 aparelhos multimídia de veículos, 01 rolo de cabos e R$ 130,00 reais em espécie.

A dupla foi conduzida a 89ª DP de Resende, onde permaneceram presos.

Suspeito é detido com droga em Resende

Foto: divulgação da Polícia Militar

Um homem de 21 anos foi preso no início da tarde deste sábado, dia 25, por suspeita de tráfico de drogas no bairro Nova Alegria, em Resende. Ele foi abordado após atitude suspeita.

De acordo com policiais que participaram a ação, o homem estava de moto, mas quando percebeu a presença dos policiais, em patrulhamento, distanciou-se do veículo e apresentou sinais de nervosismo.

Durante a abordagem, os agentes questionaram a presença do suspeito no local e ele alegou estar como 'olheiro' do tráfico, foi quando revistado, foi encontrado duas pedras de crack e R$10,00 em espécie.

A ocorrência foi encaminhada a 89ª DP de Resende, onde foi ouvido e liberado.

Mulher denuncia o marido por ameaça e tráfico de drogas em Resende

Foto: divulgação da Polícia Militar

Um homem, de 26 anos, foi preso no final da madrugada deste sábado, dia 25, após ser denunciado pela própria mulher. O caso aconteceu na moradia do casal, no bairro Julieta, em Resende. 

De acordo com as informações da Polícia Militar, a mulher chamou a polícia e relatou estar sendo ameaçada pelo companheiro, e que ele guardava arma e drogas na residência.

Durante as buscas, os agentes encontraram uma pistola calibre 32, uma porção de maconha (41 gramas), e uma balança de precisão.

O acusado foi preso e levado a 89ª DP de Resende, onde ficou preso por porte ilegal de arma de fogo.

Polícia Militar de SP enviará mais 150 policiais na operação ao RS

A tropa partirá na manhã da próxima segunda-feira (27)

A Polícia Militar de São Paulo enviará, na manhã da próxima segunda-feira (27), mais 150 policiais para reforçar o Batalhão Humanitário que está empenhado na preservação da ordem pública e todo o apoio logístico necessário ao Rio Grande do Sul, que vem sofrendo com as fortes chuvas há cerca de um mês. O efetivo que será enviado contará com apoio de cerca de 50 viaturas.     

A revista à tropa acontecerá, por volta das 7h30, em frente ao Quartel do Comando Geral, no centro da capital e logo após partem para a missão. Com este reforço serão mais de 400 policiais militares, civis e do Corpo de Bombeiros atuando no estado gaúcho.

Desde o início dos trabalhos, no dia 1 deste mês, já foram resgatados pelas forças de segurança paulistas mais de 1,3 mil pessoas e 310 animais.

Bombeiros promovem treinamento para conscientização e redução dos riscos de acidentes com motos no Rio

Ação foi voltada para motociclistas civis que receberam instruções no Quartel Central

Neste sábado (25), o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), por meio do Destacamento de Bombeiro Motociclista (DBMMoto), promoveu um treinamento para conscientização e redução dos riscos de acidentes com motocicletas. Participaram da ação cerca de 30 civis que vieram ao Quartel do Comando-Geral, localizado no Centro do Rio, para receber instrução dos bombeiros militares especializados no veículo de duas rodas.

As atividades foram divididas em quatro momentos: aula inaugural com noções básicas, atendimento pré-hospitalar para motociclista, parte mecânica da moto e aula prática, onde os alunos fizeram um percurso no pátio do quartel. A iniciativa faz do Maio Amarelo, campanha de prevenção no trânsito.

Em 2024, até o momento, a corporação atendeu mais de 12 mil eventos de colisão envolvendo moto e mais de 5 mil ocorrências de queda de motocicletas. Além de mais de mil atendimentos a vítimas que foram atropeladas por motocicletas em todo o Rio de Janeiro.

– Sabemos do grande aumento no número de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas. Portanto, a corporação busca promover ações como essa que busca orientar e treinar motociclistas para uma boa conduta na condução do veículo. – declarou o secretário de Estado de Defesa Civil e comandante-geral do CBMERJ, coronel Leandro Monteiro.

Apenas 178 doses da vacinação contra dengue foram aplicadas neste sábado em Barra Mansa

Campanha realizada neste sábado (25), foi voltada para crianças e adolescentes

A Secretaria de Saúde de Barra Mansa realizou neste sábado (25) a vacinação contra a dengue. A ação foi realizada no PSF (Programa de Saúde da Família) do bairro Ano Bom, com foco em crianças e adolescentes de 10 a 14 anos.

Ao final da campanha, foram aplicadas apenas 178 doses do imunizante contra a doença. Além da vacina, o combate ao mosquito transmissor continua sendo fundamental para vencer a dengue.

De acordo com a enfermeira responsável pelo setor de Imunização, Hellen Martins, o imunizante é muito importante para o não agravamento de casos clínicos. “Ao receber a vacina, o paciente estará prevenindo desenvolver as formas mais graves da doença, que em determinados casos podem levar ao óbito”, ressaltou Hellen.

A dengue é transmitida através do mosquito Aedes aegypti, que também é o responsável por transmitir outras arboviroses, como a zika e a chikungunya. O diagnóstico da doença se dá por meio de exames laboratoriais.

Campanha de vacinação contra a poliomielite começa nesta segunda (27)

Público-alvo são crianças de um a quatro anos de idade, mesmo com esquema vacinal completo

A campanha de vacinação contra poliomielite começa nesta segunda-feira (27/05) no estado do Rio de Janeiro. Os 92 municípios receberão 320 mil doses da vacina, o que corresponde a primeira parcela de um total de 640 mil doses. O público-alvo da vacinação são crianças de um a quatro anos de idade, mesmo com o esquema vacinal completo.
 
No estado do Rio de Janeiro, em 2022, apenas 58,89% de crianças menores de um ano foram imunizadas contra a doença. Em 2023, houve um avanço, com 70,43% de cobertura vacinal.
 
“Apesar de ter sido considerada erradicada no país há duas décadas, a poliomielite ainda preocupa a todos, principalmente, pela cobertura vacinal de muitos estados, como o Rio de Janeiro, estar abaixo da meta de 95% e estarem surgindo novos casos da doença em alguns países, aumentando o nosso risco de importação endêmica. Por isso, incentivamos ainda mais a vacinação para melhorarmos a cobertura vacinal de anos anteriores, como 2022 e 2023, e assim chegarmos à meta desejada", destacou a secretária de estado de Saúde, Claudia Mello.
 
A poliomielite é uma doença grave, que tem como característica um quadro de paralisia flácida causada pelo poliovírus selvagem (PVS) tipos 1, 2 ou 3, geralmente afetando membros inferiores, de forma irreversível. Desde 1994, a doença é considerada erradicada no Brasil. No entanto, apenas neste ano, de janeiro a abril, 13 casos foram confirmados em países como Afeganistão e Paquistão.
 
A realização da campanha neste momento é de extrema importância, já que o país se encontra em processo de transição para a substituição das duas doses de reforço da vacina oral poliomielite (VOP), a famosa gotinha, para um reforço com vacina inativada poliomielite (VIP).  Segundo o Ministério da Saúde, essa medida será adotada no segundo semestre de 2024, quando o esquema vacinal e a dose de reforço serão feitos exclusivamente com VIP.

Homem é preso por crime de violência doméstica em Pinheiral

Um homem foi preso nesta sexta-feira, dia 24, por suspeita de agredir a ex-mulher em Pinheiral. Ele foi localizado numa residência no mesmo município.

De acordo com a Polícia Civil, o acusado está sendo apontado por crimes de agressão contra vítima, enquadrado na Lei Maria da Penha. A vítima apresentava sangramento na boca em razão de socos recebidos pelo homem.

O acusado segue preso na cadeia de Volta Redonda a disposição da justiça.

Supremo nega recurso do Flamengo sobre Taça das Bolinhas

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou que o Sport Clube Recife é o único campeão brasileiro de futebol de 1987. Por unanimidade, o colegiado negou recurso apresentado pelo Clube de Regatas Flamengo contra a decisão do ministro Dias Toffoli que manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Sport foi reconhecido como único campeão brasileiro do ano de 1987

O tribunal estadual havia rejeitado o pedido do clube carioca para que fosse reconhecido como vencedor da Taça das Bolinhas, conferida ao clube que primeiro conquistasse o campeonato por três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadamente. Segundo o TJ-RJ, o STF, no julgamento do RE 881.864, em decisão da qual não cabe mais recurso, reconheceu o Sport como vencedor do Brasileiro de 1987. Dessa forma, o Flamengo não teria direito à taça.

O ministro Dias Toffoli lembrou que, no julgamento desse recurso, a 1ª Turma do STF manteve decisão da Justiça Federal de Pernambuco que havia proclamado o Sport campeão de 1987 e ratificado o entendimento de que a resolução da Confederação Brasileira de Futebol de 2011 que declarou também o Flamengo como vencedor do torneio ofendeu a autoridade da decisão daquela corte. Assim, a Taça das Bolinhas foi entregue ao São Paulo (campeão brasileiro em 1977, 1986, 1991, 2006, 2007 e 2008).

O relator observou ainda que não é possível analisar as alegações do Flamengo, pois as Súmulas 279 e 454 do STF não permitem reexame de prova nem interpretação de cláusulas contratuais em recurso extraordinário.

Van atinge traseira de carreta na Dutra, em Piraí

Um a pessoa ficou ferida num acidente na madrugada deste sábado, dia 25, na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), em Piraí.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que a Van entrou na traseira de uma carreta na altura do km 246, sentido Rio de Janeiro, no bairro Jaqueira.

A vitima, o condutor da van, foi encaminhada pela equipe de socorro da concessionária ao Hospital São João Batista. O estado de saúde não foi divulgado.

Preso o homem que invadiu a casa do vereador Vair Duré armado

Foto: vereador Vair Duré (rede social)

Foi preso um dos assaltantes e sequestradores do vereador Vair Duré na noite desta quinta-feira, dia 23, em Santa Rita do Zarur, em Volta Redonda. O parlamentar estava chegando em casa quando foi rendido por quatro homens armados num carro (Voyage) na Rua Lambari.

O suspeito do crime, um homem de 44 anos, foi preso quando seguia em fuga por vias na redondeza. Ele foi detido por policiais militares que logo receberam a informação de uma casa sendo invadida na localidade.

Na ação uma pistola calibre 9 milímetros com a numeração raspada foi apreendida. Ela estava carregada com 13 munições intactas.

A Polícia Militar informou que quando fazia perseguição ao carro, vários disparos de arma de fogo foram feitos contra os agentes. Até esta publicação não havia informação de alguém ferido. Os criminosos conseguiram fugir.

               Foto: pistola apreendida com o suspeito de invadir a casa do vereador Vair Duré (divulgação da Polícia Militar)

Na casa do vereador, os policiais o encontraram na janela da casa, gritando por socorro, com as mãos amarradas e as pernas com fita adesivas.

O vereador relatou que quando estava chegando na porta de casa foi rendido por um dos criminosos, que o levou para o interior da residência pedindo o tempo todo dinheiro, e que durante a ação os comparsas esperavam no carro pelo lado de fora da casa.

Segundo o parlamentar, escutava barulhos de carros na porta e que este informou ao marginal que seria uma viatura e quanto o criminoso foi verificar, Duré trancou a porta do imóvel e foi nesse momento que o acusado empreendeu fuga correndo pelo bairro, onde foi abordado e preso pelos policiais.

Aos policiais, o acusado relatou que obteve informações que no interior da casa havia cerca de R$ 200 mil giardado, o teria motivado a invasão da residencia.

A ocorrência foi encaminhada a 93ª DP de Volta Redonda, onde o caso está sendo investigado.

Jogo com craques e artistas será promovido para arrecadar doações para vítimas no RS

Será promovido no domingo, dia 26, uma ação de solidariedade em prol das vítimas das chuvas no Rio Grande do Sul. O evento é de iniciativa da TV Globo com apoio da CBF.

O encontro entre grandes nomes do esporte e celebridades no gramado do estádio Maracanã servirá para arrecadar e incentivar doações aos gaúchos. O treinador da Seleção Brasileira Masculina, Dorival Júnior, será um dos treinadores do jogo.

Além da TV Globo, os canais Sportv, GE e Globoplay vão transmitir o evento beneficente, que já tem confirmadas as participações de Ronaldinho Gaúcho e Cafu. A Globo doará a receita da comercialização dos patrocínios da transmissão do "Futebol Solidário". E o valor da venda dos ingressos da partida no Maracanã será doado para a Central Única das Favelas. Os bilhetes custam a partir de R$ 60 (R$ 30 a meia entrada). 

Desde o dia 6, a CBF disponibiliza uma plataforma para doações em prol das vítimas das fortes chuvas do Rio Grande do Sul. O programa é uma forma de mobilizar toda a estrutura do futebol brasileiro para ajudar o povo gaúcho.

Em parceria com a Imply, a CBF disponibilizou o site https://cbf.eleventickets.com/#!/home para abrir um canal de doações. Pela plataforma, a entidade doou R$ 1 milhão, colocou à disposição do governo do Rio Grande do Sul uma cota de R$ 1 milhão de medicamentos em parceria com a CIMED e convocou atletas da Seleção Brasileira para pedir mais ajuda para o Estado.

A plataforma é auditada pela Ernst & Young e toda receita auferida é destinada às vítimas.

CBF anuncia a volta do Campeonato Brasileiro em 1º de junho

A Confederação Brasileira de Futebol – CBF – informou que a retomada do Campeonato Brasileiro de Futebol Masculino se dará a partir da 7ª rodada, que será disputada em 01 e 02 de junho, datas originalmente reservadas para a 9ª rodada, preservando-se, assim, o planejamento técnico que embasou a elaboração da tabela.

A reprogramação das 7ª, 8ª e 9ª rodadas já anteriormente divulgadas observará a tabela anexa.

O adiamento das 7ª e 8ª rodadas se deu por conta dos fatos que atingiram gravemente o estado do Rio Grande do Sul, após as torrenciais chuvas.

As partidas adiadas dos Clubes Gaúchos, de rodadas anteriores e de outras competições organizadas pela CBF, a entidade reitera que serão remanejadas para datas futuras e de acordo com disponibilidade de datas no calendário. 

ANEXOS
 
Tabela - Brasileiro Série A - Rodas 7, 8 e 9

Homem é preso por perseguição e coação no curso do processo contra ex-companheira em Barra do Piraí

Foto: Delegacia de Polícia em Barra do Piraí

Um homem foi preso em flagrante, nesta terça-feira (21/05), pelos crimes de perseguição e coação no curso do processo contra a ex-companheira. Ele foi localizado no bairro de Matadouro, em Barra do Piraí.

A prisão aconteceu após trabalho de investigação, depois que a vítima informou aos policiais sobre o ocorrido.

Ele foi conduzido a 88ª DP, onde segue a disposição da justiça.

Cláudio Castro é mantido no governo do Rio de Janeiro após ter ações de improbidades negadas pelo TRE-RJ

A contratação de milhares de pessoas para cargos secretos no Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fundação Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) pode ser um ato de improbidade administrativa, mas não desequilibrou a eleição para governador do estado em 2022, nem configurou abuso de poder político e econômico.

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (23/5), por maioria de votos, negou os pedidos para cassar os mandatos do governador Cláudio Castro (PL); do vice-governador, Thiago Pampolha (MDB); e do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil).

Os cargos secretos foram revelados pelos repórteres Ruben Berta e Igor Mello no portal UOL. De acordo com os autores das duas ações de investigação judicial eleitoral julgadas pelo TRE-RJ, a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e o candidato derrotado Marcelo Freixo, o esquema ajudou Castro e Pampolha a vencer a eleição para governador de 2022.

Divergência prevaleceu
Prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo desembargador Marcello Granado. Ele sustentou que as irregularidades apontadas no processo não tiveram influência na eleição. Segundo o magistrado, é preciso preservar a soberania popular.

O voto divergente foi seguido pelos desembargadores Daniela Bandeira de Freitas, Gerardo Carnevale Ney da Silva, Fernando Marques de Campos Cabral Filho, Kátia Valverde Junqueira e Henrique Figueira.

Daniela Bandeira destacou que os recursos da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro não foram contabilizados no orçamento de 2022. Portanto, não é possível argumentar que houve desvio de dinheiro para favorecer a campanha eleitoral de Castro.

Já Carnevale ressaltou que o governador teve 2,5 milhões de votos a mais do que o segundo colocado no pleito, Marcelo Freixo (PT). Dessa forma, os cerca de 20 mil cargos secretos não influenciaram a disputa, segundo ele.

Cabral Filho afirmou que, para a configuração do abuso de poder econômico e político, é necessário comprovar que o candidato foi beneficiado pelas medidas, o que não ocorreu no caso.

Já Kátia Junqueira argumentou que, na dúvida, prevalece a vontade da população, no que foi seguida por Henrique Figueira.

Voto vencido
Em voto apresentado no último dia 17, o relator do caso, desembargador Peterson Barroso Simão, apontou que as contratações foram feitas sem critérios, tanto que houve acumulação indevida de cargos por servidores e pagamentos a pessoas de outros estados e até presos.

Os contratados recebiam os salários em dinheiro vivo, para burlar a fiscalização. E não havia acompanhamento da contraprestação dos serviços e dos projetos na Ceperj e na Uerj, conforme o desembargador. Dessa maneira, disse ele, as contratações violaram os princípios da moralidade, da transparência e da impessoalidade na administração pública.

Como o governador do Rio foi o mandante do esquema dos cargos secretos, conforme avaliou Peterson Simão, ele se beneficiou indevidamente no pleito de 2022, no qual foi reeleito em primeiro turno.

Na visão do relator, os cargos secretos desrespeitaram os princípios da igualdade e do equilíbrio das eleições, configurando abuso de poder político e econômico, conforme diz o artigo 22, caput, da Lei Complementar 64/1990.

O magistrado também destacou que o Decreto estadual 47.978, de março de 2022, que ampliou as funções da Ceperj, permitindo que o governo do Rio firmasse convênios com a instituição para a execução de projetos sociais e alocação de aliados — sem comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio —, violou o princípio da legalidade, pois tal medida só poderia ser feita por lei, que é a única forma legal de prever aumento de despesas, conforme o artigo 145, VI, da Constituição fluminense. Segundo o relator, o decreto “teve como finalidade única legalizar os atos ilícitos”.

O governador fluminense divulgou uma nota após a absolvição. Leia abaixo:

Recebo com profunda humildade a decisão da corte eleitoral do Estado do Rio de janeiro. Desde o início deste processo, reiterei a confiança na Justiça, o que se comprovou hoje. A democracia, pilar fundamental da nossa sociedade, foi brindada com esta decisão.

Importante destacar que além do trabalho da nossa defesa, que resultou pela improcedência das ações interpostas pelo Ministério Público Eleitoral e pelo candidato derrotado Marcelo Freixo, a decisão respeitou o voto livre e soberano de mais de 4,8 milhões de eleitores do Estado do Rio de Janeiro.

Repito o que sempre disse ao ex-deputado Marcelo Freixo: respeite o resultado das urnas e a vontade do nosso povo.

A democracia hoje é a grande vitoriosa.

Cláudio Castro
Governador do estado do Rio de Janeiro

Barra Mansa é obrigada a implantar residência inclusiva para acolhimento de pessoas com deficiência

Foto: Prefeitura de Barra Mansa

A Prefeitura de Barra Mansa terá de implantar residência inclusiva, serviço de assistência social destinado ao acolhimento de pessoas com deficiência que se encontrem em situação de vulnerabilidade e de violação de direitos.

Investigações realizadas pelo MPRJ identificaram pelo menos 11 pessoas com deficiência, em situação de dependência e sem condições de autossustentabilidade ou retaguarda familiar no município, necessitando, portanto, de acolhimento institucional especial. No entanto, não havia nenhuma instituição municipal ativa com condições de realizar o acolhimento desses indivíduos no período das diligências.

Apesar de comprovada a demanda pelo serviço, o Município de Barra Mansa, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, informou que não possuía recursos financeiros para assegurar a criação desse equipamento e que iria realizar uma avaliação financeira para tal.

No entanto, a avaliação não foi concretizada, o que levou o MPRJ a ajuizar uma ação civil pública (ACP) em fevereiro de 2021, com o objetivo de forçar o poder público a tomar medidas adequadas para solucionar o problema.

A ação foi julgada procedente pela Comarca de Barra Mansa, que condenou a prefeitura a implantar, no prazo de 90 dias, uma residência inclusiva para os indivíduos indicados nos autos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil para cada pessoa não acolhida.

Deputados e senadores são multados por associar Lula a satanismo em campanha eleitoral

Carla Zambelli (PL-SP) e Gustavo Gayer (PL-GO) e aos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Cleiton Gontijo de Azevedo (Republicanos-MG)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou multa de R$ 30 mil aos deputados federais Carla Zambelli (PL-SP) e Gustavo Gayer (PL-GO) e aos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Cleiton Gontijo de Azevedo (Republicanos-MG) por divulgação de propaganda eleitoral negativa contra o candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na campanha das Eleições Gerais de 2022. A decisão foi tomada durante a sessão de julgamentos desta quinta-feira (23).

Logo após o primeiro turno das eleições, os parlamentares foram acusados de propagar, nas redes sociais, notícias falsas que associavam Lula ao satanismo. O youtuber Bernardo Küster e o músico Roger Moreira também foram condenados ao pagamento da multa, que deverá ser quitada de forma individual.

O autor da postagem original, Victor Stavale, o empresário Leandro Panazollo Ruschel e Bárbara Zambaldi Destefani – os dois últimos compartilharam o vídeo e fizeram comentários sobre o conteúdo – foram multados em R$ 5 mil.

Ao acompanhar o voto divergente do ministro Floriano de Azevedo Marques, o Plenário determinou, ainda, que todos os envolvidos não promovam novas manifestações sobre os mesmos fatos tratados na ação sob pena de multa de R$ 30 mil por reiteração da conduta.

Voto-vista

Na sessão desta terça-feira, o ministro Floriano de Azevedo Marques apresentou voto-vista no qual divergiu parcialmente do relator do caso, o ministro Raul Araújo. Segundo ele, Victor Stavale já havia feito críticas ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva, e depois fez um vídeo apoiando o candidato. Para Floriano de Azevedo Marques, basta assistir ao conteúdo do vídeo para entender que a intenção é aguçar a opinião de quem é cristão, criando um ambiente de candidato cristão versus candidato satanista.

De acordo com o ministro, os que compartilharam o vídeo e fizeram comentários, reforçando esse ambiente, têm culpa grave. “Invocar a liberdade de expressão neste caso seria concordar que a internet é terra sem lei e que as redes são o metaverso da irresponsabilidade”, afirmou Floriano de Azevedo Marques.
Entenda o caso

No dia 4 de outubro de 2022, a coligação Brasil da Esperança entrou com representação em que acusava nove pessoas de propagarem notícias falsas, por compartilharem vídeos gravados por um tiktoker que se apresenta como satanista. De acordo com os partidos coligados, nos conteúdos reproduzidos pelos acusados, o homem, que tem milhares de seguidores na plataforma de vídeos curtos, promove uma falsa declaração de apoio a Lula com a finalidade de vincular sua imagem à do candidato, com o objetivo de prejudicá-lo.

Ainda segundo a coligação, ao veicular a mensagem, os parlamentares e os demais acusados tinham como meta associar o candidato ao cargo de presidente a “toda ideia de maldade” em um pleito marcado pelo envolvimento de pautas religiosas no debate político-eleitoral.

Voto do relator

O caso começou a ser analisado no Plenário Virtual, na sessão realizada entre os dias 19 e 25 de abril deste ano. Na oportunidade, o relator, ministro Raul Araújo, votou pela revogação da liminar e pela improcedência dos pedidos em relação a Victor Stavale, Bárbara Zambaldi Destefani e Leandro Panazzolo Ruschel. Quanto aos parlamentares Carla Zambelli, Flávio Bolsonaro, Gustavo Gayer, Cleiton Gontijo, bem como Bernardo Küster e Roger Moreira, o ministro havia determinado a aplicação da multa de R$ 25 mil para cada um. Em seguida, o julgamento foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Floriano de Azevedo Marques.

Vereador é assassinado na porta de casa em Paty do Alferes

O vereador Juliano Melo, de Paty do Alferes–RJ, foi morto a tiros na tarde desta quinta-feira (23). O homicídio aconteceu no bairro Lameirão.

Segundo informações iniciais da prefeitura, o parlamentar foi assassinado na porta de casa. O assassino teria passado pelo local, efetuado quatro disparos na cabeça da vítima e fugido em seguida.

Segundo a Polícia Civil, o parlamentar chegou a ser socorrido, mas morreu a caminho do Hospital Municipal Luiz Gonzaga.

Policiais militares e civis estão no local para colher informações sobre o assassinato. A cena do crime passará por uma perícia.

Juliano tinha 35 anos, era casado e formado em enfermagem. Ele estava no seu segundo mandato consecutivo como vereador e chegou a ser presidente da Câmara Municipal em determinado período.

Em depoimento, filho aponta mãe como autora do esfaqueamento que matou homem em Volta Redonda

A mulher que esfaqueou marido e que terminou na morte dele foi presa nesta quarta-feira, dia 22, em Volta Redonda. Policiais civis foram até a residência dela, após o filho depor a polícia e dizer que ela tinha atacado o pai com uma faca.

A vítima morreu na manhã do mesmo dia, após dar entrada no Hospital São João Batista com ferimentos no peito.

No primeiro momento, o filho do casal, de 16 anos, tinha sido detido como o principal suspeito do crime. Policiais civis do núcleo de homicídios da 93ª DP iniciaram as apurações dos fato e conseguiram conduzir o menor de idade para prestar declarações, acompanhado da mãe.

O menor, em um primeiro momento, assumiu a autoria do crime. Os policiais desconfiaram da versão apresentada pelo adolescente e iniciaram uma investigação, após tomarem conhecimento que a mulher e a vítima tinham um histórico de desentendimento e agressões mútuas e que a acusada já tinha esfaqueado a vítima em outra oportunidade.

A mulher, que acusava o seu filho do crime, acabou confessando que deu as facadas, dizendo ainda que permitiu que seu filho assumisse a autoria por conta dele ser menor de idade e acreditando que ele não seria condenado, o que denota premeditação do homicídio.

A mulher foi enquadrada por homicídio doloso (com a intenção de matar) e está presa na cadeia a disposição da justiça.

Mulher presa por esfaquear e matar marido queria jogar a culpa no filho

Aumento antecipado da Cedae causa impacto de mais de 700 milhões

Reajustes antecipados de tarifas de água e esgoto e o desconto concedido pela Companhia Estadual de Água e Esgotos (Cedae) na compra de água a concessionárias de saneamento causaram um impacto financeiro de aproximadamente R$ 722 milhões, entre novembro de 2021 e outubro de 2023. O levantamento foi feito pela Comissão de Saneamento Ambiental, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e apresentado em reunião extraordinária, realizada nesta quarta-feira (22/05).

Os dados estão em três notas técnicas produzidas pelo corpo especializado do colegiado através de documentos obtidos junto à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa). De acordo com o levantamento, a concessionária Águas do Rio (Blocos 1 e 4) obteve, em decorrência dos reajustes, cerca de R$ 467 milhões. Por sua vez, a Iguá (Bloco 2) registrou acréscimo de aproximadamente R$ 63,8 milhões no período analisado.

A comissão apontou que a Águas do Rio ainda obteve mais R$ 192 milhões oriundos de um desconto de 22%, oferecido pela Cedae, na compra da água que é fornecida aos clientes da empresa. A concessionária obteve o benefício após discordância em relação ao percentual de clientes contemplados pela tarifa social, o que, segundo a empresa, seria maior do que previa o contrato de concessão.

O presidente da comissão, deputado Jari Oliveira (PSB), afirmou que as empresas reajustaram as tarifas seis meses antes do previsto no contrato de concessão. "O serviço prestado pelas concessionárias Águas do Rio, Iguá e Rio Mais é precário. A população lamenta todos os dias a falta de água e o aumento da tarifa. Quando a gente observa um reajuste indevido de 9,86% entende que esse dinheiro precisa ser devolvido à população", disse.

O colegiado encaminhou ofício à Agenersa pedindo esclarecimentos tanto sobre os reajustes quanto acerca do desconto concedido à Águas do Rio. "No que tange à questão do desconto dado pela Cedae, esses 22% não foram repassados à população. Então precisamos acompanhar de perto essa situação. Por isso, entregamos um ofício à Agenersa para que, em 30 dias, respondam e deem explicações sobre essas duas situações apresentadas", acrescentou Jari Oliveira.

O assessor da Procuradoria da Agenersa, Matheus Cunha, informou à comissão que há um procedimento aberto para avaliar os reajustes, mas citou que o desconto na compra da água trata-se, segundo a agência, de um acordo comercial entre Águas do Rio e Cedae. Desse modo, o deputado Renato Machado (PT) cobrou a apuração de ambos os temas.

"A gente ainda não tem respostas que nos convençam sobre a transparência dessas questões. A Águas do Rio recebe 22% de desconto, mas isso não é repassado ao consumidor. Nós, como órgão fiscalizador, vamos tomar as providências cabíveis para que tudo isso seja explicado", afirmou Machado.

Devolução dos valores

Já o deputado Julio Rocha (Agir) defendeu que as concessionárias devolvam esses valores aos cofres públicos caso seja comprovado que os obtiveram de forma indevida. "São situações que precisam ser esclarecidas. Conforme discutimos aqui na comissão, eles terão que devolver cada centavo que obtiveram de forma indevida", frisou.

Também durante a reunião, o colegiado aprovou parecer favorável, com emendas, ao Projeto de Lei 502/2023, de autoria do deputado Renato Machado, que estabelece desconto na tarifa de água e esgoto em caso de interrupção do fornecimento. Além disso, foi apresentada a minuta de um projeto de lei, de autoria da Comissão de Saneamento Ambiental, regularizando os Comitês de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento dos blocos de concessão da Cedae.

"Apresentamos a minuta de um projeto que vai garantir o reconhecimento do trabalho dos comitês. São pessoas comprometidas e que atuam de forma voluntária, inclusive ajudando a comissão", concluiu Jari Oliveira.

Também estiveram presentes na audiência representantes dos comitês dos quatro blocos de concessão, que apresentaram um relatório de suas atividades no último ano.

Mulher presa por esfaquear e matar marido queria jogar a culpa no filho

Foto: Silvio Azevedo Leite (redes sociais)

Uma mulher foi presa por suspeita da morte do marido na madrugada de quarta-feira, dia 21, em Volta Redonda. O caso aconteceu na porta da casa do casal no bairro Santa Cruz.

Segundo as investigações da polícia, ela esfaqueou o marido, que foi socorrido em estado grave ao Hospital São João Batista, onde morreu horas depois.

O filho do casal, um adolescente que não teve a idade informada e que chegou a ser apreendido, estava assumindo a autoria do crime para proteger a mãe.

Silvio Azevedo Leite, de 46 anos, foi vítima da mulher. Segundo a Polícia Civil, o adolescente pretendia assumir a responsabilidade pelo ato para poupar a mãe, mas recuou ao ser ouvido na delegacia.

Ainda de acordo com o que foi apurado pela polícia, o casal tinha histórico de desentendimentos, “com agressões recíprocas”. A mulher, inclusive, já tinha esfaqueado a Silvio em uma outra oportunidade. Ela foi indiciada por homicídio doloso.

Pipoqueiro é apontado como o mandante de agressão a adolescente, mãe e padrasto em Resende

Uma adolescente de 15 anos ficou gravemente ferida ao ser agredida por quatro homens, no final da noite desta quarta-feira, dia 22, em Resende. O caso aconteceu por volta dás 20h45min, no bairro Jardim Brasília.

Segundo as informações da Polícia Militar, os agressores foram a casa da vítima procurando por ela e começaram batendo na mãe, de 32 anos, por não passar o contato da filha. Já o padrasto, de 26 anos, tentou intervir e foi baleado na perna.

Ainda de acordo com a informações, os agressores encontram a jovem e junto dela levaram a mãe e o padrasto para uma area de mata, onde continuaram as agressões.

Informações da polícia dão conta que o 'pipoqueiro', um idoso de 66 anos, teria tido um namoro com a adolescente e a ela teria dado uma moto, mas a adolescente teria terminado o relacionamento logo depois.

Ainda sobre o caso, o idoso teria feito a criminosos a alegação que a adolescente teria roubado a moto e o documento, tanto quanto a chave do veículo, que estariam na casa dela.

Com graves ferimentos na cabeça, a adolescente foi encaminhada a um hospital não divulgado. O estado de saúde dela também não foi divulgado.

Já a ocorrência foi encaminhada a 89ª DP.

Síndrome Respiratória Aguda Grave seguem em alta no estado do Rio

Nova edição do boletim da Secretaria de Estado de Saúde analisa cenário epidemiológico e mapeia vírus predominantes entre crianças e idosos

Foi divulgada nesta terça-feira (21/05) a mostra que o número de internações por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) não causadas por Covid-19 segue em alta. Além disso, a análise estima que o número de internações seja ainda maior quando levados em consideração os casos que ainda não foram registrados no sistema. O Panorama SRAG analisou as semanas epidemiológicas 17 a 19, que correspondem ao período entre 21 de abril e 11 de maio.

A equipe de Vigilância do Centro de Inteligência em Saúde da SES-RJ utiliza um modelo estatístico chamado “nowcasting”, que leva em consideração os casos com atraso de notificação para estimar o total esperado para determinado período. A estimativa do nowcasting para a semana epidemiológica (SE) 17 foi de 519 casos, com 406 casos já registrados no sistema; para a SE 18, a estimativa foi de 540 casos, com 343 casos já registrados; para a SE 19, o modelo apontou 505 casos estimados, sendo que 277 casos já foram registrados.

“É um momento de alerta e atenção redobrada. Embora o número de casos registrados não ultrapasse o limite máximo de casos esperados para o momento, considerando uma série histórica, o modelo nowcasting indica que podemos estar perto deste limite, que chamamos de canal endêmico. É importante que a população se vacine contra a Influenza, que é um dos principais vírus que leva aos casos graves de síndrome respiratória”, alerta Luciane Velasque, superintendente de Informação Estratégica em Vigilância em Saúde da SES-RJ.

Vírus predominantes entre crianças e idosos

O Panorama SRAG também analisa os tipos de vírus que predominam nas diversas faixas etárias dos pacientes internados e as solicitações de leitos feitas por meio do Sistema Estadual de Regulação.
As crianças com idade até 4 anos seguem como a faixa etária com maior número de internações. Entre elas, os principais agentes infecciosos são o Vírus Sincicial Respiratório (34,96%) e o Rinovírus (17,55%). Entretanto, as solicitações de leitos para este público diminuíram, passando de 304 na semana epidemiológica 17, para 292 na semana 18, e chegando a  250 na semana 19.

A faixa etária de 80 anos ou mais teve percentual de internações por SRAG mais baixo, com a permanência do vírus Influenza do tipo A (14,39%) e do Rinovírus (14,05%).

PT e Fernando Haddad não terão que indenizar Paula Toller por música usada por apoiadores em 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do Partido dos Trabalhadores (PT) e do atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo uso não autorizado da música Pintura íntima, de autoria da cantora Paula Toller, durante a campanha eleitoral de 2018. Haddad concorreu como candidato à presidência da República.

O colegiado reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que havia confirmado a condenação do PT e de Haddad ao pagamento de indenização por violação de direitos autorais. Segundo os ministros, a música foi usada por apoiadores da campanha, mas sem a participação direta do PT ou do candidato. A decisão foi expedida na terça-feira (14).

Na ação, Paula Toller alegou que sua música foi utilizada sem autorização em diversos vídeos que pediam voto para Haddad, e que obteve decisão da Justiça Eleitoral para que a obra fosse retirada do material de apoio à campanha do petista.

Em primeiro grau, PT e Fernando Haddad foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 100 mil cada, além de indenização por danos materiais no montante equivalente a 20 vezes o valor que seria cobrado se a autora tivesse autorizado o uso da música. A sentença foi mantida pelo TJDFT, segundo o qual foram comprovados o uso indevido da obra musical e a violação dos direitos autorais.

Conhecimento prévio do candidato precisa ser demonstrado

Relator do recurso do partido e do ex-candidato, o ministro Marco Aurélio Bellizze apontou a necessidade de observância das regras de direitos autorais também em relação às produções musicais utilizadas em campanhas políticas, conhecidas como jingles.

O magistrado comentou que, nos termos do artigo 40-B da Lei das Eleições, a representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário – caso ele mesmo não seja o responsável pelo conteúdo –, possibilitando que o candidato, após ser intimado da existência de propaganda irregular, promova a sua retirada ou regularização, ou, ainda, indique não ter tido conhecimento da irregularidade.

"O processo eleitoral é responsável por criar um estado de excitação coletiva e pertencimento nacional, estimulando um debate social coberto de antagonismos, porquanto a escolha feita nas urnas implica uma discussão prévia sobre os méritos e deméritos de determinado candidato, partido, programa e propostas", afirmou Bellizze.

Segundo ele, "impor aos partidos e candidatos a responsabilidade por controlar o debate político travado entre os eleitores e a maneira como o proselitismo eleitoral é realizado por seus apoiadores e adeptos não se mostra razoável, sobretudo no ambiente virtual, em que a disseminação de informações é feita em uma velocidade gigantesca e ganha proporções que fogem ao controle até mesmo do autor/criador da notícia/informação".

"Nessa linha de raciocínio, ao se apreciar a responsabilidade do candidato, partido ou coligação, deve-se ponderar o grau de controle e de conhecimento da propaganda irregular, de modo que serão legitimados passivos tanto o responsável pela divulgação da propaganda eleitoral irregular como o seu beneficiário, desde que fique demonstrado o seu prévio conhecimento", completou.
Vídeos foram divulgados nas redes sociais por apoiadores do PT e de Haddad

No caso dos autos, Marco Aurélio Bellizze destacou que, conforme apontado pelo TJDFT, a divulgação dos vídeos com a violação aos direitos autorais foi feita nas redes sociais por importantes apoiadores do PT, adeptos da campanha de Haddad.

Para o ministro, "não há dúvidas de que a legislação de regência protege os direitos morais do autor, tais como o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-lo ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra (artigo 24, IV, da Lei 9.610/1998), sobretudo quando se tratar de artista consagrado, como no caso dos autos".

"Logo – continuou o relator –, mostra-se legítima a pretensão do titular do direito autoral de buscar a desvinculação de sua obra ou de sua imagem de determinada campanha eleitoral, a fim de que sua reputação não seja sequestrada pela política e associada a determinada posição ideológica, sobretudo em um momento histórico de notória polarização política como o atualmente vivenciado pela sociedade, não só brasileira, mas mundial, em que o debate público não raras vezes adquire tons de agressividade, ainda mais no ambiente virtual, em que alguns usuários se sentem encorajados a manifestar suas opiniões de maneira menos cuidadosa, sob a falsa ideia do anonimato".

Contudo, diferentemente da conclusão do tribunal de segunda instância, Bellizze afirmou que não se pode responsabilizar o partido ou o candidato por violação de direito autoral cometida por seus eleitores ou simpatizantes, especialmente quando seria possível identificar as pessoas que efetivamente causaram os danos ao autor da obra.

"Os elementos de prova disponibilizados nos autos demonstram que nem o partido nem o candidato tinham conhecimento ou participaram da produção dos vídeos que utilizaram indevidamente a imagem e a obra musical da ora recorrida, sendo inadmissível sua responsabilização, seja pelos danos materiais, seja pelos danos morais", declarou o relator ao dar provimento ao recurso e julgar improcedentes os pedidos de indenização.

Trio é flagrado com drogas no bairro Vila Brasília, em Volta Redonda

Foto: dviulgação da Polícia Militar

Três suspeitos de tráfico de drogas foram detidos na manhã desta quarta-feira, dia 22, após serem flagrados com drogas no bairro Vila Brasília, em Volta Redonda. A ação aconteceu por volta dás 09h30min, na Travessa Veneza.

A Polícia Militara informou que agentes foram ao local para averiguar uma denúncia de comercialização de drogas, quando três elementos foram vistos em atitude suspeita.

Ainda de acordo com as informações, durante buscas, foi feito a abordagem e, os homens (de 23, 34 e 21 anos), foram cercados e com eles foram encontrados 136 pinos de cocaína, 18 skanks, 119 pedras de crack, um rádio transmissor, um aparelho celular e R$ 93,00 em espécie. O material estava dentro de duas mochilas e um bolsa.

A ocorrência foi encaminhada a 93ª DP de Volta Redonda.

Corpo de homem é encontrado a beira de rio na cidade de Pinheiral

O corpo de uma pessoa foi encontrado, no início da tarde desta terça-feira (21), às margens do Rio Paraíba do Sul, em Pinheiral–RJ. As informações são do Corpo de Bombeiros.

O cadáver estava na altura do trecho do rio que passa pelo bairro Parque Maíra. Segundo os bombeiros, a vítima ainda não foi identificada.

O corpo foi recolhido pelos bombeiros e encaminhado para o Instituto Médico Legal de Volta Redonda–RJ, cidade vizinha.

O causa da morte será investigada pela Polícia Civil.

Morre no hospital homem esfaqueado no bairro Santa Cruz, em Volta Redonda

Um homem, conhecido como Silvinho, morreu na madrugada desta quarta-feira (22) após ser esfaqueado em Volta Redonda. O caso ocorreu na Rua Sebastião Aristides dos Santos, no bairro Santa Cruz. Ele chegou a ser socorrido para o Hospital São João Batista, mas não resistiu aos ferimentos.

A dinâmica do crime ainda era desconhecida à imprensa. O corpo foi levado para IML (Instituto Médico Legal) de Três Poços. A Polícia Civil vai abrir um inquérito para apurar a autoria, a motivação e a circunstância do crime. Até o momento, ninguém foi preso.

Encontrado o corpo de ajudante de mestre de embarcação em Angra dos Reis

Foi localizado na noite desta terça-feira, dia 21, o copo de um homem de 70 anos que estava desaparecido após um acidente envolvendo um flexboat (um tipo de lancha) e uma embarcação pesqueira no mar em Angra dos Reis.

O corpo foi localizado pelos bombeiros próximo ao local da colisão. As buscas pelo desaparecido durou menos de um dia e teve auxílio de drones e um helicóptero.

O acidente aconteceu na noite segunda-feira (20), por volta de 19h, próximo à Vila do Abraão, na Ilha Grande, a cerca de 10 minutos do cais.

Um funcionário do flexboat informou que o homem que desapareceu era ajudante do mestre da embarcação pesqueira. Ele tinha 70 anos, segundo o Corpo de Bombeiros.

De acordo com a Marinha do Brasil, o flexboat estava transportando 14 pessoas. Outras duas estavam a bordo da embarcação pesqueira, entre elas, a desaparecida.

As outras pessoas que estavam nas duas embarcações foram socorridas por barcos que estavam próximos ao local e não precisavam ser levadas para o hospital.

O flexboat estava fazendo a última viagem da linha Abraão x Mangaratiba quando se chocou contra a embarcação. Ainda conforme relato do funcionário, o barco de pesca estaria apagado e fazendo arrasto de camarão, prática que é proibida.

Homem, mulher e adolescente são baleados em Resende

Um homem foi baleado e uma adolescente e uma mulher agredidas na noite de terça-feira (21) em Resende–RJ.

Segundo a Polícia Militar, os agentes foram até o Hospital de Emergência após informações de que as três vítimas tinham procurado atendimento médico no local.

Ainda de acordo com a PM, o homem, de 26 anos, foi atingido por um disparo na panturrilha, a mulher, de 33, teve um ferimento na cabeça e a adolescente, de 16, foi agredida.

Como os policiais não conseguiram conversar com as vítimas, não foi possível saber em que lugar da cidade eles foram agredidos.

O caso foi registrado na delegacia de Resende, que está responsável pela investigação do crime. Até a publicação desta reportagem, ninguém havia sido preso.

Motociclista sem CNH bate em viatura da PM em Volta Redonda

Um motociclista, sem habilitação, bateu em uma viatura da Polícia Militar na noite de terça-feira (21) em Volta Redonda–RJ. O acidente aconteceu na Alameda José Teixeira Dias, no bairro Santa Cruz.

Segundo a Polícia Militar, o jovem, de 25 anos, perdeu o controle da direção da moto e se chocou com o veículo, que não conseguiu desviar a tempo.

Ainda de acordo com a PM, ninguém ficou ferido. Ao ser abordado, o motociclista confessou que não conseguiria apresentar a CNH, pois não tinha o documento.

A cena do acidente foi periciada para ajudar a entender as circunstâncias da batida. Em seguida, a moto foi apreendida e levada para o pátio da Guarda Municipal.

O jovem foi encaminhado para a delegacia de Volta Redonda. Ele foi autuado por dirigir sem habilitação e, depois, liberado.

Mulher desacata conselheira tutelar e acaba presa em Barra do Piraí

Uma mulher, de 33 anos, foi presa por ameaça, desacato e injúria racial contra uma conselheira tutelar em Barra do Piraí–RJ. O caso aconteceu na terça-feira (21), no Centro.

Segundo a Polícia Civil, pela manhã, ela invadiu a unidade do Conselho Tutelar após o órgão solicitar que ela levasse as carteiras de vacinação dos três filhos menores de idade.

"Ela começou a agredir verbalmente uma conselheira tutelar, chamando a conselheira de Arrogante, Demônio, Pomba Gira, e dizendo que se a conselheira fosse até o bairro onde ela morava, o bairro do Ipiranga, conhecido popularmente como 'Casinhas', iria esfaqueá-la e de lá ela não voltaria com vida. Além disso, culminou por chamar a conselheira Tutelar de macaca, explicou o delegado de Barra do Piraí, Antônio Furtado.

Logo em seguida, a vítima procurou a delegacia para denunciar os episódios de violência.

Diante das evidências, os agentes foram até a unidade do Conselho Tutelar, mas a mulher já tinha fugido. Os policiais iniciaram buscas pelo bairro Ipiranga e a encontraram na tarde do mesmo dia.

Ainda de acordo com a Polícia Civil, a acusada já tem anotações criminais, dentre elas, uma por ameaça.

A mulher foi encaminhada para a delegacia de Barra do Piraí e vai responder por ameaça, desacato e injúria racial. Somadas, a pena pode chegar a oito anos de prisão.

A Polícia Civil informou ainda que ela será transferida nesta quarta-feira (22) para a Casa de Custódia, em Volta Redonda–RJ, onde vai passar por uma audiência de custódia, que vai determinar se continua presa ou vai responder pelos crimes em liberdade.

Carro cai em córrego na cidade de Volta Redonda

Foto: redes sociais

Um carro saiu da pista e caiu em um córrego na noite de terça-feira (21) em Volta Redonda (RJ). O acidente aconteceu na Rua Ary Barroso, no bairro Santa Inês, por volta de 18h20.

Segundo o Corpo de Bombeiros, três pessoas estavam no veículo.

As vítimas, que não foram identificadas, tiveram ferimentos leves, receberam atendimento médico e foram liberadas ainda no local.

Como o veículo saiu da pista, o trânsito não foi afetado em nenhum momento.

Casa pega fogo e mulher inala fumaça em Barra do Piraí

Uma moradora de uma casa inalou fumaça após o imóvel pegar fogo na tarde desta terça-feira (21) em Barra do Piraí–RJ. A residência fica na Rua Sebastião Pereira, no bairro Recanto Feliz.

Segundo o Corpo de Bombeiros, a vítima foi atendida por uma equipe de resgate e liberada no local.

Ainda de acordo com o Corpo de Bombeiros, quando os agentes chegaram à casa, o fogo já tinha sido controlado.

Até a publicação desta reportagem, não havia informações sobre o que poderia ter causado o incêndio.

Morre Marcos Vinicius, locutor de porta de loja em Volta Redonda

Foto: reprodução de rede social

Morreu no final da noite desta terça-feira, dia 21, Marcos Vinicius de Oliveira Pitassi, de 41 anos. Ele foi atropelado por um carro no trecho urbano da BR-393, no bairro Assunção, na região Leste da cidade. O motorista do veículo fugiu do local do acidente.

O Corpo de Bombeiros foi acionado, mas quando chegaram ao local contataram que a vítima estava sem vida. 

Marcos Vinicius, conhecido por ser locutor em porta de loja em Volta Redonda, era morador do bairro Parque das Ilhas. 

O corpo foi removido ao IML de Três Poços. O caso foi registrado na delegacia de Barra Mansa (90º DP).

O sepultado está marcado para aconteceu às 17h desta quarta-feira, no cemitério Municipal do Retiro.

Idosos são flagrados com carro roubado na Dutra, em Itatiaia

Foto: divulgação da Polícia Rodoviária Federal

Um carro foi recuperado no início da noite desta terça-feira, dia 21, na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no km 324, em Itatiaia.

O Voyage MPI, com placas de São Paulo, estava sendo conduzindo por um idoso, de 61 anos, em companhia de um carona, de 61.

Durante averiguação da documentação, por policiais rodoviários federais, foi verificado um registro de furto em 10 de agosto de 2022 no Rio de Janeiro. 

Questionado sobre a procedência do veículo, o condutor informou que era locado pela empresa para a qual trabalha, mas não apresentou contrato de locação ou documento semelhante para comprovar a informação. 

A ocorrência foi encaminhada a 99ª DP de Itatiaia.

José Dirceu tem punição anulada na 'lava jato'

A contagem do prazo prescricional em casos de corrupção passiva, na modalidade “solicitar”, começa na suposta solicitação do benefício ilícito, e não no recebimento da vantagem.

Maioria da 2ª Turma votou para conceder o Habeas Corpus a José Dirceu

Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu nesta terça-feira (21/5) Habeas Corpus ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, declarando extinta sua punibilidade em caso da “lava jato”.

Em março de 2017, o então juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou Dirceu a 11 anos e três meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

No ano seguinte, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reduziu a pena para oito anos, dez meses e 28 dias de reclusão. O ex-ministro foi condenado pelo suposto recebimento de R$ 2 milhões em propina envolvendo contrato da empresa Apolo Tubulars com a Petrobras.

Divergência vence
O caso está no Supremo desde 2020. O relator, ministro Edson Fachin, votou contra a concessão do Habeas Corpus, mas ficou vencido. O ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) abriu divergência quando o caso era analisado no Plenário Virtual, e foi acompanhado nesta terça pelos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Lewandowski votou para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à corrupção passiva e declarar extinta a punibilidade de José Dirceu por tal delito.

O crime de corrupção passiva, tipificado no artigo 317 do Código Penal, tem a seguinte redação: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

Lewandowski apontou que há três modalidades de corrupção passiva: “solicitar” vantagem indevida; “aceitar promessa” de vantagem indevida; e “receber” vantagem indevida. As duas primeiras são crimes de natureza formal, que dispensam o resultado.

Assim, o delito ocorre no momento em que alguém solicita ou aceita promessa de vantagem indevida, e os recebimentos posteriores são meros exaurimentos do crime. Já a terceira espécie de corrupção passiva se concretiza quando a pessoa recebe a vantagem indevida, e pode se alongar no tempo.

Para o ministro, a corrupção passiva imputada a Dirceu não se restringiu à modalidade recebimento. O magistrado destacou que a denúncia acusou o petista de corrupção desde 2009, mas não mencionou que ele recebeu recursos naquele ano. “Então, na verdade, a denúncia foi por ‘solicitar’ vantagem indevida, não apenas por ‘receber'”, ressaltou ele.

Portanto, o crime foi consumado em 16 de outubro de 2009, data da celebração do contrato entre a Apolo Tubulars e a Petrobras, de acordo com Lewandowski. E o recebimento posterior de valores é mero exaurimento do delito.

O prazo prescricional no caso é de 12 anos (artigo 109, III, do Código Penal), e foi reduzido pela metade, pois Dirceu fez 70 anos em 2016 (artigo 115 do CP).

Entre a consumação do crime (16 de outubro de 2009) e o recebimento da denúncia (ocorrido em 29 de junho de 2016), passaram-se mais de seis anos. Logo, ocorreu a prescrição da acusação de corrupção passiva contra Dirceu, concluiu Lewandowski.

Voto do relator
Fachin negou o HC monocraticamente e manteve o posicionamento quando o caso começou a ser analisado pelo colegiado, em 2022. Ele foi acompanhado apenas pela ministra Cármen Lúcia, hoje integrante da 1ª Turma.

De acordo com ele, a corrupção foi efetivamente consumada por Dirceu, na modalidade “receber”, em valores recebidos de modo parcelado, com o último pagamento feito em 23 de abril de 2012, data em que se aperfeiçoou o crime.

O parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.234/2010, estabelece que, ainda que haja condenação, a prescrição entre a data do fato e a do recebimento da denúncia é regulada pela pena máxima em abstrato do delito, segundo o ministro.

Com base no artigo 109, III, do Código Penal, disse Fachin, a pretensão punitiva estatal em relação à condenação à pena de quatro anos e sete meses de reclusão por corrupção passiva deve ocorrer no período de 12 anos, o qual, no caso, deve ser reduzido à metade, já que José Dirceu tinha mais de 70 anos à época da sentença (proferida em 8 de março de 2017).

“Assim, tem-se que, entre a data do recebimento da denúncia, em 29 de junho de 2016, e a da publicação da sentença, em 8 de março de 2017, causas interruptivas ocorridas na hipótese, conforme elenco constante do artigo 117 do Código Penal, não transcorreu o prazo prescricional superior a seis anos”, avaliou o relator.

Ainda que se tratasse do prazo prescricional contado com base na pena em abstrato aplicável à espécie, ou seja, 16 anos (artigo 109, II, do Código Penal), cortado também à metade pelo critério etário, a situação permaneceria inalterada, segundo o magistrado. Isso porque não houve o transcurso do lapso de tempo necessário entre a data de consumação do delito e a do recebimento da denúncia.

Dessa maneira, Fachin opinou que não há flagrante ilegalidade ou abusividade na decisão que não reconheceu a prescrição da condenação de José Dirceu por corrupção passiva.

Carla Zambelli e o hacker Walter sãi denunciados por invasão ao CNJ

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou nesta terça-feira (21/5), por unanimidade, denúncia contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República, os dois teriam atuado para incluir no sistema um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, assinado pelo próprio ministro.

Eles também teriam emitido alvará de soltura falso em favor de um líder do Comando Vermelho; utilizado credencial falsa de funcionários em atividade; usado assinatura falsa de um juiz, entre outros crimes.

Zambelli também teria solicitado a invasão de urnas eletrônicas ou do sistema eleitoral.

Com a decisão do STF, Zambelli e Delgatti são agora réus por invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. O primeiro crime tem pena de um a quatro anos, além de multa. O segundo, pena de um a cinco anos e multa.

“Desinteligência natural”

O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso. Ele votou pelo recebimento da denúncia e foi acompanhado por todos os colegas.

O relator afirmou que, apesar de um dos pedidos de prisão ter ele mesmo como alvo, os crimes foram cometidos contra o Judiciário.

O julgamento foi curto. Alexandre destacou uma publicação de Zambelli nas redes sociais em que ela comemorava estar ao lado de Delgatti, pessoa que, segundo ela, teria hackeado mais de 200 autoridades.

“Em 10 de agosto de 2022 a denunciada celebrou em rede o encontro divulgando fotografia e afirmando que estava com o homem que hackeou 200 autoridades, entre ministros do Executivo e do Judiciário brasileiro. Veja, ela postou nas redes sociais uma confissão de que estava com quem hackeou 200 autoridades”, disse.

A ministra Cármen Lúcia ironizou: “Começo a não me preocupar só com a inteligência artificial, mas com a desinteligência natural de alguns que atuam criminosamente sem nenhum tracinho de inteligência”, afirmou.

Ao que Alexandre respondeu: “Vossa excelência, sempre muito educada, disse ‘desinteligência’, mas eu chamo de ‘burrice’ mesmo. Acharam que não fosse ser descoberto. Uma vez emitido o mandado de prisão e colocado no sistema do CNJ, isso imediatamente vai à Polícia Federal e a todos os aeroportos. Então, o crime se consumou.”

Denúncia
Segundo a denúncia, a invasão poderia ter levado à soltura de Sandro Silva Rabelo, o “Sandro Louco”, apontado como líder do Comando Vermelho no Mato Grosso. Isso porque foi incluído um alvará de soltura falso, com a assinatura de um juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, a favor de Rabelo.

A denúncia é assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo ele, Zambelli comandou a invasão a sistemas institucionais utilizados pelo Judiciário, como o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).

Ela teria contratado Delgatti, que ficou conhecido por hackear conversas no Telegram de procuradores da autodenominada força-tarefa da “lava jato”. A divulgação das mensagens pelo site The Intercept ficou conhecida como “vaza jato”.

“Walter Delgatti, sob o comando de Carla Zambelli, evidentemente sem autorização expressa ou tácita de quem de direito, invadiu o sistema e utilizou a credencial violada de dois funcionários em atividade, bem como criou credencial falsa com privilégios de magistrado”, diz a PGR.

A denúncia tem por base investigação feita pela Polícia Federal. Em depoimento, o hacker afirmou que foi contratado por Zambelli.

Segundo o PGR, em 4 de janeiro de 2023, o sistema do BNMP foi invadido e Delgatti incluiu “um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes” também a partir de uma credencial forjada.

Quanto ao alvará em favor do líder do Comando Vermelho no Mato Grosso, diz a denúncia, a peça foi inserida em sistema público e poderia ter “alcançado o efeito da soltura do sentenciado a duas centenas de anos de reclusão”.

A investigação teria encontrado no celular de Zambelli quatro documentos falsos inseridos criminosamente pelo hacker nos sistemas do CNJ.

Um documento falso foi publicado pela imprensa na noite de 4 de janeiro, três horas depois de a deputada recebê-lo do hacker. Ela teria sido a responsável pela divulgação.

Sérgio Cabral depõe pela primeira vez em liberdade

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi interrogado, nesta segunda-feira (20/5), pela primeira vez sem estar preso e afirmou que só tentou fazer delação após ser coagido e ficar sem outras opções.

Em liberdade desde 2022 após seis anos preso, ex-governador do RJ prestou seu 30º depoimento à Justiça Federal

O depoimento — seu 30º à Justiça Federal — foi dado em um dos processos da “lava jato”, cuja sentença original, na qual o juiz Marcelo Bretas condenou Cabral, acabou anulada.

O Ministério Público Federal acusa Cabral de repassar propina ao também ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão, que já foi absolvido no caso.

No fim de 2019, Cabral chegou a fechar acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal e, no ano seguinte, confessou os repasses. Mas a delação foi anulada em 2021 pelo Supremo Tribunal Federal.

Agora, o ex-governador explicou que sua confissão anterior aconteceu sob circunstâncias constrangedoras e tortura psicológica. Isso porque, na “lava jato”, a delação era o único meio de acusados saírem da prisão.

Ele se dirigiu ao prédio da Justiça Federal em uma cadeira de rodas, por dificuldade de locomoção causada por três hérnias de disco.

Cabral ficou preso de forma preventiva por seis anos, mas está em liberdade desde o final de 2022. Ele ainda responde a 34 processos criminais, dos quais 32 são da “lava jato”.