Rádio Acesa FM VR: 2021-01-17

sábado, 23 de janeiro de 2021

Covid-19: profissionais do Hospital Santa Maria recebem a primeira dose da vacina

Imunizados fazem parte do grupo que atuou na linha de frente do combate à Covid-19

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Nesta sexta-feira (22), a Prefeitura de Barra Mansa, através da Secretaria Municipal de Saúde, aplicou a primeira dose da Coronavac nas equipes médicas e técnicas que trabalham na linha de frente do combate à Covid-19 no Hospital Santa Maria. Hoje foram imunizados profissionais entre médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem e funcionários atuantes do setor. Ao todo serão aplicadas 374 doses. 

A vacinação aconteceu por etapas para não causar aglomerações e respeitando as características da vacina, como a temperatura limite para a aplicação. A escolha dos funcionários e a ordem de atendimento foi definida pelo Santa Maria. Na parte da manhã foram imunizados médicos e enfermeiros e à tarde foram atendidos os técnicos de enfermagem. 

O secretário de Saúde, Dr. Sérgio Gomes, informou que a prefeitura tem trabalhado rigorosamente dentro das determinações do Ministério da Saúde, o que inclui a fiscalização dos profissionais a serem imunizados. “A escolha dos profissionais a serem imunizados foi uma decisão do Hospital Santa Maria. A primeira lista da unidade hospitalar encaminhada à Secretaria de Saúde era de 450 doses, referente ao quantitativo de profissionais que trabalham na linha de frente no combate ao coronavírus. Porém, refinamos a lista, chegando no total de 374 doses, quantidade exata de pessoas que estão recebendo hoje a primeira dose da imunização. A redução se deve a detecção de profissionais que não se enquadram na primeira fase da vacinação”. 

Dr. Sérgio Gomes também falou sobre os cuidados necessários para que não haja desperdício das doses. “Pelas características da Coronavac, a vacina não pode permanecer fora da temperatura ideal de armazenamento por muito tempo. Para garantir a conservação do imunizante, as vacinas foram levadas ao Santa Maria em pequenos lotes à unidade hospitalar, conforme demanda apresentada durante a vacinação”. 

Um dos profissionais a receber a dose foi o médico Dr. João Carlos Henriques, que falou sobre a importância da vacinação. “Para nós é um momento muito importante. Nós temos recebido pacientes de outros municípios. Temos um corpo clínico muito atuante, onde uma boa parte tem mais de 60 anos de idade. Então a imunização dos nossos profissionais vai ser fundamental para que a gente continue atuando e dando o atendimento que vem sendo dado”. 

O médico Dr. Maurício Suckow Amaral Filho também foi vacinado e falou sobre a importância de manter os cuidados para evitar a doença. “A sensação de ter tomado a vacina é muito boa, isso me deixa mais seguro para poder continuar exercendo a minha profissão diariamente. É muito reconfortante, isso mostra que a gente está no caminho certo e que é uma questão de tempo para as coisas melhorarem, mas é fundamental manter as medidas preventivas enquanto houver a pandemia mundial, como a utilização de máscara, higienização das mãos, evitar aglomeração e estar sempre bem hidratado”.

Região Leste de Barra Mansa pode ter problemas com abastecimento devido a rompimento de duto em Volta Redonda

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa (Saae-BM) informa que os moradores da Região Leste podem ter problemas no abastecimento de água devido à uma ruptura na tubulação que abastece a localidade.

O problema ocorreu na tubulação da Beira Rio, próxima a ETA Belmonte, que é abastecida pelo Saae de Volta Redonda, que está no local realizando o reparo.

O Saae de Barra Mansa tem auxiliado a população com o abastecimento através de caminhão pipa e pede aos moradores da Região Leste que economizem água até o término dos trabalhos realizados pela autarquia de Volta Redonda.

Motociclista fica ferido após queda de moto em Barra Mansa

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Um homem ficou ferido ao sofrer um acidente de moto no início da noite desta sexta-feira (22), por volta das 18h, na Rua José Marcelino de Camargo, no Centro de Barra Mansa, RJ.

O motociclista foi encontrado caído e imóvel na calçada pela Guarda Municipal. Os agentes acionaram o Corpo de Bombeiros que rapidamente chegou para socorrer a vítima. 

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Segundo testemunhas, o condutor perdeu o controle da moto, caiu sobre a calçada e se feriu. A vítima  encaminhada para a Santa Casa de Misericórdia.

Profissionais da Atenção Básica são vacinados contra a Covid-19 em Barra Mansa

Imunização também aconteceu para funcionários da UPA Centro

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Dando continuidade à vacinação prioritária contra a Covid-19 em Barra Mansa, uma equipe da Secretaria Municipal de Saúde esteve na manhã deste sábado (23), no Centro de Especialidade Médica (CEM), aplicado a primeira dose da Coronavac em 255 profissionais da Atenção Básica do município. Na parte da tarde, cinco trabalhadores da UPA Centro foram imunizados.

A Atenção Básica é uma rede formada por unidades de saúde localizadas nos bairros e que funcionam como porta de entrada dos usuários nos sistemas de saúde. Foram imunizados médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de serviços gerais, dentistas e auxiliares bucais que atuam na linha de frente no combate ao vírus. Todo o atendimento foi exclusivo para o público que preconiza a norma do Ministério da Saúde.

O secretário de Saúde, Dr. Sérgio Gomes, fez um levantamento dos cinco primeiros dias de vacinação no município. “Começamos de imediato, assim que as doses chegaram. Iniciamos com os profissionais do Centro de Triagem e Tratamento da Covid-19, que foi a nossa referência de linha de frente. Já fizemos 153 pessoas na Santa Casa no mesmo dia, como também todos os profissionais das cinco unidades sentinelas, que funcionam até as 22 horas. Seguimos o cronograma do Ministério da Saúde, vacinando as equipes do Hospital da Mulher, UPA Centro, Santa Maria e agora chegou a vez da Atenção Básica”.

Sérgio Gomes ainda destacou o trabalho em equipe e a logística envolvida para que as doses cheguem, em segurança, aos pontos de vacinação. “Embora a gente tenha um anseio de querer vacinar o quanto antes, é preciso entender que existe todo um aparato de logística e segurança que envolve o transporte da vacina. Gostaria de agradecer a Polícia Militar e a Guarda Municipal que tem nos dado apoio e segurança desde quando a vacina chegou. Isso faz com que tenhamos um cronograma muito planejado, mas que não conseguimos distribuir mais equipes. Por isso temos uma equipe, o que nos dá a garantia de ter um atendimento mais organizado e preciso. Escolhemos o CEM, um espaço recentemente reformado, reorganizado, reestruturado, um local central que acondiciona muito bem esse tipo de ação, por ter fluxo de entrada e saída, perto da UPA e que permite que não haja aglomerações”.

A ação foi acompanhada de perto pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde, Antônio Magno de Souza, o Toninho. “O começo da imunização está muito bem organizado e estruturado em Barra Mansa. A vacinação chegou e as pessoas começaram a ser vacinadas no mesmo dia. A Secretaria de Saúde tem trabalhado com seriedade, realizando de forma clara cada ação. Aqui não existe caso de passar alguém na frente da fila. Estão seguindo rigorosamente o que o Ministério da Saúde está determinando. Estamos vendo a organização e vou repassar ao conselho a ação de hoje. Estamos fiscalizando a aplicação das doses, olhando, acompanhando. Está tudo certo, não há nada que reprove a vacinação”.

As doses foram aplicadas pela enfermeira Eliane Débora de Aleluia dos Santos, que também foi imunizada nesta manhã. A profissional trabalha na USF Loteamento Sofia. “Para mim é um momento histórico, porque nós vimos muitas pessoas que morreram para essa doença. Para a ciência, para a enfermagem e para a saúde é um avanço muito significativo, pois a partir dessa vacina, vamos ver o rompimento desse vírus que se proliferou de forma tão devastadora. A vacinação está sendo feita no município de forma muito eficaz, organizando os profissionais da linha de frente e que realmente precisam receber essa vacina para que estejam bem e continuem cuidando das pessoas”.

Um dos médicos vacinados é Reinaldo Hidalgo Ferreira, 75 anos, que atua no PSF do bairro Boa Vista.  O profissional incentivou o uso do imunobiológico e agradeceu a chance de ser imunizado. “A vacina é fundamental, reconhecida há dezenas de anos como um método eficaz para proporcionar proteção e imunidade contra certas doenças. Quando atingirmos 70% da população, com certeza conseguiremos frear essa doença. Me sinto premiado pela oportunidade de ser vacinado aqui em Barra Mansa. Quero agradecer ao Prefeito Rodrigo Drable, ao secretário de Saúde Sérgio Gomes e toda a sua equipe por todo o empenho para proteger a nossa cidade”.

A vacinação continua neste domingo (24) com a imunização de parte da equipe do Hospital da Mulher e na segunda-feira (25) com o restante dos profissionais de saúde da Santa Casa.

Rio recebe 185 mil doses de vacinas Oxford/AstraZeneca

Secretaria de Saúde está com a logística aérea e terrestre preparada para distribuir o imunizante aos municípios nesta segunda-feira

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O Estado do Rio de Janeiro recebeu do Ministério da Saúde (MS) 185 mil doses da vacina Oxford/AstraZeneca contra Covid-19, neste sábado (23/01), às 18h30. O imunizante foi encaminhado pelo MS para a Coordenação Geral de Armazenagem (CGA) da SES, em Niterói, de onde será distribuído para os 92 municípios do estado.

O Rio de Janeiro segue as recomendações do Programa Nacional de Imunizações (PNI). As vacinas serão destinadas ao público prioritário, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde. A SES aguarda as informações do MS, que devem ser publicadas neste domingo (24/01) com as definições.

A Secretaria já está com toda a logística aérea e terrestre preparada para que as vacinas sejam entregues aos municípios a partir da manhã desta segunda-feira (25/01). Uma grande operação foi montada para que todas as cidades possam dar início a essa nova fase da vacinação assim que receberem as doses e as recomendações técnicas da SES, oriundas do MS.

A Subsecretaria de Vigilância em  Saúde, com base em critérios técnicos, informa que todas as doses enviadas pelo Ministério da Saúde para o estado do Rio serão distribuídas aos municípios em única remessa para aplicação imediata, de acordo com as prioridades do PNI. A medida foi tomada tendo em vista que a aplicação da segunda dose pode ser realizada em 90 dias após a primeira.

Recomendações - A SES, por meio da Vigilância em Saúde, enviou ofício aos municípios recomendando que as secretaria municipais de Saúde façam uma busca ativa para levantar casos de idosos e deficientes vivendo em instituições que não estejam cadastradas no Ministério da Saúde e, por isso, possam não ter recebido ainda doses da vacina Coronavac. O documento solicita ainda que os gestores municipais comuniquem à Subsecretaria de Vigilância em Saúde essas possíveis divergências para que possam ser solucionadas.

Balanço Vacinação* - Até as 18h deste sábado (23.01), 85 municípios registraram 89.237 pessoas imunizadas contra a Covid-19 no estado. O balanço foi realizado por meio de busca ativa, a partir da gerência de Imunização da Vigilância Epidemiológica da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, junto às coordenações/gerências de imunização dos 92 municípios do Estado.

Volta Redonda receberá 400 doses da vacina Coronavac


A Prefeitura de Volta Redonda teve neste sábado, dia 23, a confirmação de que receberá mais 400 doses da vacina CoronaVac, contra o Coronavírus.

As novas doses devem chegar ao município até o dia 1 de fevereiro.

Nesta mesma data, há expectativa de que chegue ao município a segunda remessa de 1.863 doses da mesma vacina, para complementar a imunização das pessoas que estão sendo vacinadas desde o início da semana que passou.

Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde aguarda o contato oficial do Ministério da Saúde e do Governo do Estado para confirmar a data da chegada e a quantidade de doses da vacina de Oxford a Volta Redonda.

Assim que os números e datas forem confirmados, haverá divulgação do plano de vacinação.

Homem é flagrado com arma e munições em Volta Redonda

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Foto: divulgação do 28º BPM - VR
Um homem foi preso na manhã deste sábado (23) portando uma pistola calibre 380, um carregador com 17 munições do mesmo calibre em Volta Redonda, RJ. Ele foi localizado em uma casa na Rua A, no bairro Vila Brasília.

De acordo com o 28º BPM - VR, uma denúncia levou uma equipe de policiais ao local para averiguar a informação de um homem armado. O cerco foi montado e o suspeito detido.

A ocorrência foi encaminhada a 93 DP de Volta Redonda.

Já está na cadeia de Volta Redonda o idoso que agrediu a filha com cabo de vassoura


Um idoso de 65 anos foi transferido nesta sexta-feira, dia 22, para a Cadeia Pública  de Volta Redonda, no Sul Fluminense. Ele estava detido na cela provisória da 91ª Delegacia de Polícia após ser preso na quinta-feira (21).

De acordo com a polícia, o homem é suspeito de agredir a filha de 25 anos com chutes, socos e com um cabo de vassouras. 

A vítima  estava com a filha de quatro meses, no colo, na casa dela, no bairro Paraíso, quando foi agredida pelo pai. 

Ele a responsabilizou pelo desaparecimento de uma determinada quantia em dinheiro. O delegado titular Carlos César indiciou o idoso por lesão corporal. 

O agressor ficará detido na Unidade prisional, no bairro Roma, à disposição  da Justiça  de Valença.

sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

Fobia: socorrista desmaia durante vacinação contra a Covid-19, assista

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O socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Rodrigo José dos Santos, de 38 anos, fez questão de tomar a vacina contra a covid-19. A cena foi filmada por um amigo e mostra quando Rodrigo treme, pede para ser segurado e chega a desmaiar. A cena aconteceu em Itumbiara, Goiás.

"Tenho muito medo. Deus me livre. Tenho fobia de agulha. Tem até outros vídeos meus, quando a agulha bate em mim, eu tombo mesmo", contou ele a imprensa.

Rodrigo faz parte do grupo prioritário e foi vacinado na quarta-feira (20). Ele lembra que sua reação não tem nada a ver com a vacina e apenas por conta da agulha, pedindo que as pessoas se imunizem contra a covid-19. “Quero pedir a todos que tomem a vacina. Não aconteceu pelo fato de ter medo da vacina, mas sim pela minha fobia”, destaca.


O socorrista diz que não esperava tanta repercussão - o vídeo gravado pelo colega plantonista circulou nas redes sociais.

TSE suspende consequências para o eleitor que não votou em 2020

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa.

A Resolução TSE 23.637, assinada nesta quinta-feira (21/1) pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, deverá ser referendada pelo Plenário da Corte após o recesso forense. 

Entre os efeitos que ficam suspensos pela Resolução, estão o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público. 

A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário previsto pela Resolução-TSE 23.615/2020 para prevenir o contágio pelo novo coronavírus. 

Para estabelecer tal medida, o Tribunal considerou que o agravamento da pandemia da Covid-19 no país dificulta a justificativa eleitoral ou o pagamento da multa por parte dos eleitores que não compareceram às urnas, sobretudo daqueles em situação de maior vulnerabilidade e com acesso limitado à internet. 

Embora somente o Congresso Nacional possa anistiar as multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar, a Justiça Eleitoral pode, com fundamento no art. 1º, § 5º, II, da Emenda Constitucional nº 107/2020, impedir que os eleitores sofram restrições decorrentes da ausência de justificativa eleitoral durante o período de excepcionalidade decorrente da pandemia, de modo a garantir a preservação da saúde de todos. 

Após o fim do prazo de suspensão estabelecido na Resolução, caso o Congresso Nacional não aprove a anistia das multas, o eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer sua isenção ao juiz eleitoral.

É falso que enfermeiras tiveram reações adversas após tomarem vacina contra a Covid-19 em Paraty

A Prefeitura de Paraty alerta que o nome do município está sendo criminosamente utilizado em uma notícia falsa que relata supostas reações negativas à vacina contra a Covid-19. 

A nota informa que a equipe de epidemiologia da Secretaria de Saúde esclareceu que a aplicação da Coronavac não oferece nenhum risco à pessoa imunizada e a vacina tem eficiência superior a 90% para prevenir casos graves. 

As autoridades ainda informaram que reafirmam seu compromisso com a vacina, reiterando que estão reservados recursos para imunizar toda população assim que houver doses disponíveis para a compra por parte dos municípios. 

A Prefeitura condena de forma veemente aqueles que utilizam notícias falsas para espalhar mentiras pelas redes sociais e desacreditar a  vacina, colocando em risco a vida de toda a população. 

É crime replicar ou distribuir conteúdo falso.

Juiz é removido após desdenhar da Lei Maria da Penha


O juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que disse não estar "nem aí para a Lei Maria da Penha", foi removido para auxiliar na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. A remoção vale a partir do dia 8 de fevereiro, sem data para cessação, e já foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Costa não atua mais na Vara da Família e Sucessões desde 7 de janeiro. De início, ele foi cobrir férias na 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. Isso porque, como juiz auxiliar da capital, uma de suas funções é justamente cobrir o afastamento de outros magistrados.

Segundo o TJ-SP, ele estava apenas auxiliando as Varas de Família da zona norte de São Paulo. No cargo, acabou ganhando destaque por ter desdenhado da Lei Maria da Penha durante uma audiência. "Se tem lei Maria da Penha contra a mãe (sic), eu não tô nem aí. Uma coisa eu aprendi na vida de juiz: ninguém agride ninguém de graça", disse o juiz, em vídeo que viralizou em dezembro após reportagem do portal UOL.

No mesmo mês, o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, determinou a instauração de uma apuração preliminar. Anafe identificou, na conduta de Costa, indícios, em tese, de violações aos deveres funcionais estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) e do Código de Ética da Magistratura Nacional.

Para o lugar de Costa na Vara da Família e Sucessões - Nossa Senhora do Ó, foi nomeada a juíza Priscilla Maria Basseto Avallone Farah. A indicação também já foi publicada no DJE, com validade a partir de 7 de janeiro e sem data para cessar a designação.

PGR é acionada por parlamentares do PT para investigar novas regras do WhatsApp

Parlamentares do PT pediram que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) requeira esclarecimentos do WhatsApp sobre as suas novas regras e assegure o direito à privacidade e a proteção dos dados dos usuários.

A nova norma prevê o compartilhamento de informações adicionais entre WhatsApp e Facebook e outros aplicativos do grupo, como Instagram e Messenger. As mensagens trocadas pelo WhatsApp não serão compartilhadas e seguem criptografadas.

No entanto, informações como números de contatos, atualizações de status, dados sobre a atividade do usuário no aplicativo — tempo de uso ou o momento em que ele está online, por exemplo — e foto de perfil também são passíveis de compartilhamento.

A nova regra também abrange informações como número de telefone do usuário, marca e modelo do aparelho celular e foto de perfil. Segundo o WhatsApp, o objetivo da medida é "fornecer, melhorar, entender, personalizar, oferecer suporte e anunciar nossos serviços".

Na representação, senadores e deputados federais do PT apontam que a Constituição assegura o direito à privacidade e proteção do consumidor. O Marco Civil da Internet reforça essas garantias e estabelece que a privacidade das comunicações pessoais é um direito inviolável, sustentam. Os parlamentares também citam que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) estabelece que o respeito à privacidade é um dos fundamentos da proteção de dados pessoais. Contudo, não há certeza se as novas regras do WhatsApp respeitam tais normas, dizem os políticos.

“No caso do WhatsApp, não está claro para o usuário como se dará o compartilhamento da informação sobre a interação do usuário entre as empresas do Facebook, nem como essa informação será utilizada pelas empresas que contratarem os serviços do Facebook e também não fica claro por quanto tempo o dado será tratado ou qual é a finalidade que deve ser atingida para colocar fim ao tratamento dos dados coletados”.

Nesse cenário, é fundamental que a PFDC investigue o caso e questione a plataforma para que informe qual a base legal que fundamenta o compartilhamento dos dados pessoais, ressaltam os parlamentares do PT.

“Considerando a centralidade do WhatsApp na vida dos brasileiros e brasileiras e a condição de hipossuficiência usuário em face da plataforma, não nos parece razoável que, caso não concorde com o compartilhamento, ele possa ser excluído da plataforma. O consentimento, para ser válido, deve representar uma manifestação livre da vontade usuário, sem vício de coação dada a sua vulnerabilidade na relação estabelecida”.

Além disso, os deputados e senadores pedem que a procuradoria apure o porquê de o Facebook conferir um tratamento diferenciado entre os cidadãos brasileiros e os cidadãos europeus. O regramento anunciado pelo WhatsApp não será aplicado na União Europeia e Reino Unido, em razão de negociações que já haviam sido feitas com organizações do continente dedicadas à proteção de dados.

Desrespeito à LGPD
Advogados ouvidos pela ConJur afirmam que as novas regras do WhatsApp desrespeitam a LGPD, pois não conferem aos usuários o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo.

Especialistas também avaliam que o Brasil, assim como a União Europeia e o Reino Unido, poderia ter negociado a proteção de dados dos seus cidadãos.

TSE não tem competência para apurar suposto crime de responsabilidade atribuído ao presidente, diz ministro

TSE
Em decisão assinada na quinta-feira (21), o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto negou seguimento a uma representação da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

A instituição alegava crime de responsabilidade por parte do chefe do Poder Executivo ao apontar fraude nas eleições brasileiras sem qualquer prova apresentada.

Na decisão, o ministro afirmou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não detém competência para apurar suposto crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República.

“Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 85, e a Lei n. 1.079/50, em seu art. 14, definem de forma exauriente e taxativa o exercício da competência na eventual apuração de crimes de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, não dotando de atribuição jurisdicional este Tribunal Superior”, destacou o relator.

Pedido

Na ação, a ABI destacou que as declarações feitas por Bolsonaro contra o sistema eleitoral têm o objetivo de desqualificar o sistema eletrônico de voto e que tal postura atenta contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, a entidade destacou outra afirmação do presidente da República que, ao se referir, em recente pronunciamento, às eleições nos Estados Unidos da América (EUA), voltou a sustentar a possibilidade de, no Brasil, especificamente nas Eleições 2022, ocorrerem distúrbios sociais a exemplo daqueles lá ocorridos, se não implantado o voto impresso no país.

A associação pedia que Bolsonaro fosse notificado para comprovar a procedência das graves afirmações "sob pena de incorrer em crime de responsabilidade nos termos do art. 9, 7, da Lei n. 1.079/1950”.

General é condenado após chamar desembargador de 'petralha irresponsável'

O general Paulo Chagas foi condenado pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais ao desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Em 2018, durante plantão, Favreto deferiu liminar determinando a soltura do ex-presidente Lula, então preso na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba. Por causa da decisão, o general sugeriu em um blog pessoal que fossem dados "croques" terapêuticos no desembargador.

Favreto também foi chamado no Twitter de "petralha irresponsável" e de "apaixonado pelo ladrão maior". Por fim, o general teria incitado seus seguidores ao afirmar que seria fácil encontrar Favreto para que fosse demonstrada, "com a veemência cabível, a nossa opinião sobre ele e sua irresponsabilidade".

Segundo o juiz do Rio Grande do Sul, as manifestações extrapolaram a mera crítica. "O propósito do requerido não ficou limitado à simples crítica de uma decisão judicial. Foi muito além, promoveu ofensas e convocou seus seguidores para encontrar o autor, indicando seu nome e local onde estava. Isso no Twitter. No seu blog sugeriu alguns 'terapêuticos 'croques'', nos moldes do tratamento do 'Analista de Bagé', conhecido personagem de Luís Fernando Veríssimo, cujas terapias empreendidas em seus pacientes incluíam agressões", diz a sentença.

Ao se manifestar nos autos, o general disse que suas publicações não foram ilícitas, uma vez que o ambiente, à época, era de efervescência, tendo a decisão judicial de 2018 constituído importante fato político.

Para o juiz de primeiro grau, no entanto, o clima de polarização não pode ser usado como escudo ou justificação para que o direito fundamental de personalidade seja violado.

"Por certo o requerido não desconhecia o alcance das redes sociais e a sua capacidade de alcançar todo o tipo de pensamento, inclusive os antissociais ou sócio-patológicos. Portanto, ficou comprovado que a sua conduta patrocinou ao autor uma vulnerabilidade real naquele momento, notadamente quando conhecia a sua capilaridade ante o número de seguidores nas redes sociais", disse.

"Assim, tanto o comentário do Twitter quanto o conteúdo do blog extrapolam o direito à liberdade de expressão, já que claramente não se insurgem tão somente contra a decisão proferida pelo autor no exercício de suas atribuições, mas também, como já referido, apresentam juízo de valor depreciativo com conotação pejorativas da imagem do autor", conclui.

Por ConJur

STF nega liminar para suspender eleição presencial na Câmara dos Deputados

A mesa diretora da Câmara decidiu, no dia 18/01, por 4 votos a 3, que a votação presencial da Câmara dos Deputados seria obrigatória. No mandado de segurança, o partido criticava a decisão no contexto da pandemia da Covid-19.

Para o PDT, " a possibilidade do voto à distância é fundamental para a preservação da saúde de deputados e funcionários da Casa, sobretudo aqueles que fazem parte do grupo de risco".

O partido pedia concessão de medida liminar para suspender a deliberação da mesa diretora da Câmara, com a consequente aplicação do regime híbrido (com votos à distância e presenciais); e, no mérito, solicitava a confirmação da liminar, caso fosse deferida, com a suspensão definitiva da deliberação da mesa.

Na decisão desta quinta-feira (21/1), a ministra ressaltou que a decisão da mesa diretora foi tomada já levando em consideração o direito à saúde dos parlamentares, inclusive ressalvando a necessidade de adoção de todas as medidas sanitárias cabíveis para garantir a redução de riscos de contaminação pela Covid-19.

Os parlamentares decidiram, durante a discussão, que era fundamental "a compreensão da maioria formada a partir do comparecimento presencial da própria população brasileira às urnas nas eleições municipais de 2020", destacou Rosa Weber. "À sombra de tal antecedente, considerou-se que, "com todos os cuidados adotados" (segundo manifestação expressa da Deputada Soraya Santos – doc. 4, fl. 6), a Câmara não poderia agir de modo diverso do cidadão brasileiro que, poucas semanas antes, enfrentara transporte coletivo para votar."

"Não vislumbro, portanto, neste juízo perfunctório próprio ao exame das liminares, ameaça ao parâmetro constitucional do direito à saúde dos parlamentares com a densidade material necessária para provocar a excepcional intervenção do Poder Judiciário em assunto legislativo de cunho próprio, cuja solução foi dada pelo órgão competente sem qualquer alegação de mácula procedimental, reitero", afirmou.

O mandado de segurança ficou sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, mas cabe ao presidente do tribunal (nesse caso, a vice, exercendo a presidência) decidir pedidos urgentes durante o recesso forense. Neste ano, no entanto, os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes anunciaram que continuariam trabalhando no recesso. Cármen Lúcia também tem decidido pedidos de Habeas Corpus.

Funcionários do Hospital do Retiro são vacinados contra Covid-19

Primeira fase da vacinação é prioritária aos profissionais da linha de frente no combate ao vírus
 
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A Prefeitura de Volta Redonda, através da Secretaria Municipal de Saúde, promoveu o quarto dia de vacinação contra a Covid-19. Nesta primeira fase as doses são prioritárias aos profissionais da linha de frente no combate ao novo coronavírus. Na manhã desta sexta-feira, dia 22, funcionários do Hospital Municipal Munir Rafful, o Hospital do Retiro, receberam a primeira dose do imunizante. No período da tarde foi a vez dos profissionais da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Santo Agostinho.

A enfermeira do Hospital do Retiro, Marcelle Cristiane Teixeira da Silva, foi uma das profissionais que foram vacinadas. Ela atua na área de repouso aos casos suspeitos e confirmados da Covid-19. A enfermeira disse que durante o período da pandemia sentiu medo de ser infectada, mas garantiu que o amor pela profissão e a dedicação aos pacientes a fez seguir firme na luta contra o novo coronavírus.
“Tive muito medo, principalmente no início da pandemia; uma insegurança grande em ser infectada e contaminar meus familiares, mas apesar desse medo nunca pensei em desistir dessa batalha contra a Covid-19. Em muitos dos atendimentos que fiz me emocionei com os pacientes, pois nós (profissionais) acabamos nos tornando alguém próximo deles neste período. Me lembro de uma senhora, de 82 anos, que cuidei e não resistiu às complicações do vírus. Esse foi um dos casos que me tocou. Agora, recebendo a vacina, me sinto mais aliviada em relação à proteção, tanto para os profissionais de saúde, como para nossos familiares”, revelou.

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A sensação de esperança e alívio também foi destacada por profissionais que fazem a aplicação das vacinas. A enfermeira Maxilene Souza de Araújo Lima é coordenadora de uma das equipes de imunização da secretaria de Saúde. Ela frisou que a vacina é a verdadeira garantia de que os profissionais estarão seguros.
“A vacina nessa primeira fase é para proteger quem cuida da gente, ou seja, nós profissionais de saúde que atuamos na linha de frente. A vacina é muito importante para evitar a gravidade da doença e até óbitos de pacientes. Com a chegada das doses, deu uma tranquilidade a mais, pois você sabe que além de você, sua família de alguma forma também está sendo acolhida”, relatou Maxilene Lima, que foi uma das primeiras a receber a vacina junto à equipe volante de imunização da secretaria de Saúde, no último dia 19.

Outra profissional do setor de imunização, a técnica de enfermagem Avanir Maria Guilherme Amaral destacou que em nenhum momento teve resistência à vacina e nem qualquer reação após a aplicação.  
“Não tive nenhuma reação após a vacinação, nem dor no local da aplicação. Acreditei fielmente na ciência, na vacina e em Deus e estou muito feliz em ter recebido a dose; e também por estar aplicando nos meus colegas. E, além disso, assistindo a felicidade de cada um deles no momento da vacinação”, disse.

Rede pública de Volta Redonda volta às aulas remotamente no dia 3 de fevereiro

Plataforma utilizada será gratuita, através de parceria com a Google Education

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Secretária de Educação de Volta Redonda: Tetê Gonçalves
As aulas da rede pública municipal de Volta Redonda retornarão a partir do próximo dia 3 de fevereiro para os alunos da Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Fevre (Fundação Educacional de Volta Redonda). O ensino será na modalidade remota, pela internet, por conta da pandemia de Covid-19. A prefeitura, por meio da secretaria de Educação, fechou uma parceria e vai adotar a plataforma Google for Education, que é gratuita.

“É um processo de mudança, estamos dando um passo de cada vez e buscando soluções. O objetivo é fazermos uma transição responsável para que os estudantes e professores consigam se adaptar e melhorar a qualidade do ensino nesse período de pandemia”, explicou a secretária municipal de Educação, Tetê Gonçalves.

A partir do dia 3 de fevereiro, será disponibilizado o site www.smevr.com.br – um espaço virtual, onde os alunos poderão se ambientar e acessar materiais produzidos pelos professores, e os docentes também serão capacitados para utilizar a nova plataforma. Os dados de acesso à plataforma Google Classroom também estarão disponíveis no endereço eletrônico.

O site vai funcionar como uma migração para a nova ferramenta, permitindo um tempo de adaptação.  Todo o material para os alunos será elaborado pelos profissionais da rede pública. As aulas remotas pelo Google Classrom começarão no dia 22 de fevereiro. Para quem não tiver acesso à internet, será disponibilizado material impresso.

Em relação a um possível retorno das aulas presenciais, Tetê Gonçalves explicou que, se as medidas de combate e prevenção ao Coronavírus forem atualizadas e permitam a volta dos estudantes em segurança, o retorno às salas de aula será gradual.

“Estamos prontos para trabalhar com ensino remoto até o fim do ano, cumprindo todas diretrizes do MEC (Ministério da Educação). Se as condições permitirem, poderemos implantar um sistema híbrido, com presencial e remoto, até a volta presencial para todos”, frisou Tetê.

O prefeito Antonio Francisco Neto afirmou que a prioridade é a segurança de todos e que a prefeitura está trabalhando no sentido de atender da melhor forma possível alunos e profissionais da educação.

“A reconstrução da nossa cidade passa por mudanças também na educação e a equipe da secretaria está empenhada para garantir um ensino de qualidade para nossos jovens e crianças”, ressaltou Neto.

Rompimento de duto deixa pelo menos 4 bairros sem água em Volta Redonda

Um rompimento em uma rede de abastecimento de água na Avenida Adalberto de Barros Nunes, a Beira-Rio; próximo à entrada da CSN, o incidente aconteceu na manhã desta sexta-feira (22).

De acordo com o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Volta Redonda, o fornecimento de água ficará comprometido em quatro bairros da cidade: Aero Clube, São Luís, Vila Americana e Santo Agostinho.

Funcionários do Saae já estão no local realizando os reparos.

Após o conserto, o abastecimento deve ser retomado gradualmente.

Novas informações serão repassadas ao longo do dia. A orientação é que a população economize água.

A autarquia ainda informa que para acabar com os constantes problemas no local, o Saae-VR está elaborando um projeto de  construção de uma nova rede de ferro de abastecimento de água. De acordo com o diretor-presidente da autarquia, Paulo Cézar de Souza, o PC, a medida vai proporcionar uma solução definitiva aos recorrentes rompimentos da rede na Beira-Rio que afetam o fornecimento de água a vários bairros e provocam deslizamentos de terra ao longo da ciclovia.

Mulher é presa acusada de associação ao tráfico de drogas em Barra Mansa

90ª DP de Barra Mansa
Policiais civis da 90ª DP (Barra Mansa) prenderam, nesta quinta-feira (21/01), uma mulher acusada associação para tráfico de drogas. Ela foi capturada no bairro Getúlio Vargas, no município de Barra Mansa, após monitoramento do Setor de Inteligência.

Contra a acusada foi cumprido mandado de prisão, expedido pela 2ª Vara Criminal de Barra Mansa. Ela foi investigada em desdobramento da operação policial denominada “Kennedy”.

OAB denuncia Bolsonaro à OEA pela forma em que o governo vem agindo no combate à Covid-19


A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira (21), denúncia ao presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização de Estados Americanos (OEA), Joel Hernández García, solicitando a apuração dos atos praticados pelo Estado Brasileiro atentatórios aos direitos humanos no contexto da pandemia instaurada pelo novo coronavírus. O documento aponta que o Executivo Federal, "consubstanciado nas figuras do presidente da República e do Ministro da Saúde, foi diretamente responsável pelo contorno catastrófico que a pandemia assumiu no Brasil".

"A população brasileira tem sofrido de forma severa as consequências da pandemia. Entre os muitos direitos e garantias individuais afetados pelo atual contexto, o direito à saúde e integridade física são os mais proeminentes. A crise causada por uma doença que, somente no país, já atingiu quase 8 milhões de pessoas e ceifou a vida de mais de 200 mil brasileiros, inevitavelmente, é uma crise que impacta diretamente o direito à saúde, à vida e à existência digna, direitos humanos fundamentais sem os quais o exercício de nenhum outro torna-se possível", diz o documento.

A OAB defende na petição que é "imperioso que a CIDH intervenha, a fim de que sejam respeitados os direitos humanos da população brasileira, sobretudo requerendo que o Estado brasileiro tome providência para garantir a aplicação das leis e restabelecer os direitos fundamentais basilares do Estado Democrático de Direito".

Na denúncia, a OAB aponta os graves desdobramentos da pandemia já nos primeiros dias de 2021, apesar de já passados um ano da eclosão do problema e de todo potencial acúmulo de experiências para lidar com a covid-19. "Em sentido oposto ao que se esperava, as ações ou falta delas (omissões) do Estado brasileiro contribuíram para a o agravamento da crise hospitalar que inevitavelmente se instauraria, como de fato se instaurou, com a pandemia", diz a petição.

O documento destaca o colapso na rede de saúde do Amazonas, na região norte do país, com a falta de oxigênio e aponta ainda que o Ministério da Saúde continua a recomendar tratamentos contra a covid-19 que não têm nenhum respaldo científico. "Contra toda evidência científica e de modo irresponsável e criminoso, o Executivo federal seguiu recomendando o uso de hidroxicloroquina – posicionamento que defende até os dias de hoje. Um protocolo atualizado de agosto de 2020 mantém a orientação e está disponível no site da pasta", denuncia o documento.

Na petição, a OAB pede que sejam tomadas medidas cautelares, tais como: realização com celeridade a apuração dos fatos relatados, com a devida punição dos responsáveis; apresentação de um plano eficaz para a gestão do sistema de saúde, garantindo o cumprimento de normas constitucionais, internacionais e legais; retomada do controle da administração das unidades hospitalares, garantindo a efetiva prestação do tratamento de saúde, adotando medidas urgentes para preservar a vida dos pacientes internados; que seja assegurada a vida e integridade física dos cidadãos brasileiros, por meio do início imediato da vacinação, observados os grupos prioritários, com base em evidências científicas e indicadores de maior vulnerabilidade e letalidade; realocação dos pacientes internados que estejam em situação grave e possam ser transferidos para unidades mais bem equipadas; e realização de avaliações das condições das unidades hospitalares de Manaus, a fim de serem adotadas providências imediatas para sanar ou diminuir a afronta aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.

A OAB quer ainda que seja reconhecido que o Estado brasileiro violou os artigos 1º, 2º, 4º, 5º e 11º da Convenção Americana de Direitos Humanos, devido a sua omissão em solucionar o colapso do sistema de saúde brasileiro, sobretudo da cidade de Manaus, determinando o imediato cumprimento dos tratados internacionais assumidos em matéria de Direitos Humanos, resguardando o direito à saúde e à vida, garantindo tratamento adequado. A Ordem pede ainda que a comissão e a corte que solicitem ao Estado brasileiro o encaminhamento de cópias de todos os documentos oficiais relacionados a gestão de recursos federais direcionados ao Estado do Amazonas.

Veja o horário do trânsito no final de semana na Ponte dos Arcos em Barra Mansa


A Prefeitura de Barra Mansa, por meio da Secretaria de Ordem Pública, informa que entre os dias 22 e 24 de janeiro (sexta-feira a domingo), o trânsito na Ponte dos Arcos, que liga o Centro ao bairro Ano Bom funcionará da seguinte maneira: 

- de 22:00 às zero horas - mão única

- de zero horas às 05:00 - será totalmente interrompido. Os motoristas devem utilizar a Ponte Nilo Peçanha.

Covid-19: Pinheiral atualiza o numero de casos no município

A cidade de Pinheiral atualizou o numero de casos da Covid-19 nesta quinta-feira, dia 21. Na cidade são 1545 casos confirmados (1462 curas, 28 óbitos, 51 em isolamento domiciliar e 4 internados fora do município. Aguardam resultado 18 pessoas em isolamento domiciliar. Até o momento 2820 casos foram descartados.

quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

Profissionais da linha de frente à Covid-19 do Hospital São João Batista são vacinados

Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e fisioterapeutas foram os primeiros a receberem a vacina contra o vírus nesta quinta-feira, dia 21

A Prefeitura de Volta Redonda, através da Secretaria Municipal de Saúde, teve o terceiro dia em campo pela campanha de vacinação contra a Covid-19. A primeira fase de vacinação teve início pelos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde: trabalhadores de saúde; pessoas institucionalizadas (que residem em asilos) com 60 anos de idade ou mais; e pessoas institucionalizadas com deficiência. Na manhã desta quinta-feira, dia 21, os profissionais de saúde do Hospital São João Batista (HSJB), que estão na linha de frente no combate à doença, receberam a vacina. Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e fisioterapeutas foram os primeiros vacinados no hospital.

A secretaria também realizou a vacinação na sala de estabilização do bairro Santa Cruz; na residência terapêutica do bairro São Luiz; na Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) do Volta Grande (referência no atendimento à Covid-19); e dos profissionais de saúde do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). Um dos médicos que recebeu o imunizante contra a Covid-19 no HSJB foi o anestesista Marcelo Pires de Souza, que destacou a luta dos profissionais de saúde contra o vírus na pandemia.

– Para quem está na linha de frente combatendo essa doença, é importante a vacinação para continuarmos lutando por nossos pacientes. Para ficarmos mais seguros quando sairmos do trabalho e formos pra casa. Para deixar mais seguros nossos parentes e amigos, que se sentirão mais confortáveis. Lógico que as medidas de prevenção ainda devem ser seguidas por todos – disse.

Outra médica que atua na linha de frente ao novo coronavírus, a clínica geral Carla Mendes Costa classificou a vacinação como “uma luz no fim do túnel”.

– A vacina é uma luz no fim do túnel, um misto de esperança de dias melhores e alegria de estar vacinada para seguir em frente nessa batalha. Em meio à pandemia, foi um grande desafio termos que lutar com pacientes suspeitos e infectados. Todos os casos me tocaram emocionalmente, mas ao ver a evolução de muitos deles (pacientes), como profissional de saúde foi de certa forma gratificante ter conseguido ajudar – disse.
A vacina estava sendo aguardada também pela enfermeira Tayane Neves de Paula, que atua na área da maternidade do hospital. Ela comentou que vários casos de mães que acabaram sendo infectadas pelo vírus a comoveram.

– É muito gratificante estar sendo vacina, os profissionais de saúde esperaram tanto por isso, mais de um ano de pandemia lutando pelos pacientes. Estou um pouco mais “tranquila” recebendo a vacina estando na linha de frente da Covid-19 – comentou.

A técnica de enfermagem Janaína Almeida Braz frisou que foi uma satisfação ter sido vacinada para continuar cuidando dos pacientes. “Foi uma alegria e satisfação receber a vacina para cuidar das pessoas que a gente ama”, disse.

Já a fisioterapeuta Ana Carolina Analoni destacou que teve uma sensação de alivio ao receber o imunizante após dias difíceis na linha de frente da Covid-19. “Me senti mais aliviada ao receber a dose da vacina, depois de ter passado por tantos momentos difíceis, desde o começo da pandemia. Há uma luz de esperança”, falou.

De acordo como o setor de Divisão de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde, até o fim da manhã mais de 150 profissionais de saúde do HSJB já haviam sido vacinados. A ação ainda iria se estender até o fim da tarde desta quinta-feira (21).

Uma das profissionais do setor de Vigilância Epidemiológica, Rilene Simone Moreira Firmiano comentou que os profissionais de saúde vacinados nessa primeira fase da campanha receberão a segunda dose da vacina dentro de 21 dias.

Volta Redonda sedia na Praça Brasil evento solidário para descarte de lixo eletrônico

Materiais arrecadados serão vendidos e dinheiro vai ser doado para instituições sociais da cidade. Moradores podem aprender forma correta de descarte deste tipo de resíduo

A prefeitura de Volta Redonda, em parceria com o Rotary (Rotary Volta Redonda, Rotary VR Norte, Rotary VR Leste) e a Casa da Amizade, realizam neste domingo, dia 24, na Praça Brasil, o “Descarte Solidário de Resíduos Elétricos e Eletrônicos”. O evento, que está em sua sexta edição, ocorrerá das 9h às 15h na Praça Brasil, na Vila Santa Cecília, e tem como objetivo recolher materiais eletrônicos e até eletrodomésticos para serem vendidos. O dinheiro será doado a instituições sociais da cidade.

O descarte será feito no sistema “drive-thru”, não precisando que o condutor desça do veículo para fazer a entrega. Participam da ação as secretarias municipais de Meio Ambiente (SMMA), Infraestrutura (SMI) e Guarda Municipal, que dará apoio aos motoristas. Uma equipe de voluntários fará a retirada do material que será colocado em uma caçamba instalada no local.

Segundo o diretor do Rotary Volta Redonda e um dos organizadores do descarte solidário, Anderson Oliveira, a meta desta edição é arrecadar de 10 a 12 toneladas de lixo que serão vendidos e o dinheiro doado para instituições sociais da cidade.

“Este trabalho em benefício das entidades começou em abril de 2018 e normalmente o fazemos duas vezes ao ano, aqui, e em outras cidades da região. Nós já conseguimos mais de 200 toneladas em 16 edições, que viram recursos financeiros para as entidades”, falou.

Oliveira agradeceu o apoio recebido da prefeitura de Volta Redonda através das secretarias municipais e ressaltou a importância que o projeto ganhou, chegando no dia 4 de março a Queimados, na Baixada Fluminense.

“É uma forma que encontramos para que esses produtos que estão sem uso dentro de casa não sejam jogados de forma irregular no meio ambiente, causando poluição”, afirmou, lembrando que o “Descarte Solidário” é uma atividade que atende ao Plano Diretor de Resíduos Sólidos - legislação que visa facilitar o descarte e a transformação desses materiais em recursos e rendas para as instituições, evitando a contaminação ambiental.
Para o secretário municipal de Meio Ambiente, Miguel Arcanjo, a ação é muito positiva, envolvendo toda a sociedade, podendo atrair empresas especializadas que trabalham com este tipo de material e também estimulando a população a fazer o descarte de forma correta.

“O Anderson, do Rotary, promove anualmente este descarte solidário e tem o nosso total apoio. Favorece o meio ambiente ao evitar o descarte irregular de resíduos e contribui com as entidades, envolvendo toda a sociedade”, enfatizou Arcanjo.

Lixeiras são substituídas em Volta Redonda

Modelos de plástico estão sendo revitalizados; eles têm maior resistência e são consideradas mais funcionais

A Secretaria Municipal de Infraestrutura está reformando lixeiras antigas, que foram abandonadas pela antiga gestão depois que um novo modelo foi adotado. As unidades reformadas têm maior resistência e são consideradas mais funcionais.

O secretário municipal de Infraestrutura, Jerônimo Telles, disse que as equipes da pasta já estão reformando as antigas lixeiras – que estavam em situação precária pela falta de manutenção – e que os equipamentos revitalizados já começaram a ser instalados.

“Nós estamos recolhendo, pintando e adesivando essas lixeiras que estavam totalmente sucateadas. Foram quatro anos sem manutenção. Já fizemos a colocação delas no bairro Roma, faremos a substituição na praça da prefeitura (Praça Sávio Gama) e também na praça Brasil, na Vila Santa Cecília”, afirmou.
Ao todo, 30 lixeiras serão revitalizadas pelas equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Diferente da anterior, essas unidades são feitas de plástico, tem maior durabilidade e funcionalidade, evitando que o lixo se espalhe com facilidade pelas ruas.

A previsão é para o fim da tarde desta sexta-feira (22) a chegada de duas milhões de doses de vacinas da Índia

Com a liberação das exportações comerciais pelo governo indiano, as duas milhões de doses de vacinas prontas, compradas do Instituto Serum, serão embarcadas em Mumbai e têm chegada prevista ao Brasil no dia 22 de janeiro, às 17h40, pelo aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.

Após os trâmites alfandegários, as vacinas seguirão diretamente para o aeroporto internacional RIO-Galeão, no Rio de Janeiro, para desembarque e trajeto até a Fiocruz. 

Em obediência às normas regulatórias, as vacinas passarão, em Bio-Manguinhos/Fiocruz, por checagem de qualidade e segurança, além de rotulagem, com etiquetagem das caixas com informações em português. Esse processo acontecerá ao longo da madrugada e na manhã de sábado (23/1) e será realizado por equipes treinadas em boas práticas de produção. 

A previsão é de que as vacinas estejam prontas para distribuição no período da tarde. Toda a logística de distribuição ficará sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, por meio do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Ao longo de todo o trajeto até Bio-Manguinhos/Fiocruz, as vacinas estarão armazenadas em seis caixas do tipo pallets, que serão acondicionadas em envirotainers, pequenos containers utilizados para transportes de carga que necessita de controle de temperatura. Nesses envirotainers, as vacinas serão mantidas na temperatura entre 2 a 8ºC.

Dutra terá pavimento recuperado no Sul Fluminense

Serviços estão programados para ocorrer em trechos da via Dutra, em Itatiaia, Barra Mansa e Porto Real
 
A CCR NovaDutra realiza até o próximo domingo, dia 24/01, serviços de recuperação de pavimento na região Sul Fluminense (RJ) na via Dutra. As melhorias ocorrem em trechos da rodovia que passam pelos municípios de Itatiaia, Barra Mansa e Porto Real. Em caso de chuva, os trabalhos podem ser suspensos ou cancelados.
 
Para realizar o serviço, haverá fechamento alternado de faixas da rodovia e acostamento. A Concessionária alerta que, em função das obras de recuperação, o tráfego pode ficar lento no trecho. É importante o motorista ter atenção na passagem pela região e respeitar a sinalização implantada no local. Veja, abaixo, os trechos em obra:
 
Barra Mansa:
Entre os kms 288 ao 278 – sentido Rio de Janeiro.
Horário: das 21h às 6h (previsão).
 
Porto Real:
Entre os kms 298 e 292 – sentido Rio de Janeiro.
Horário: das 21h às 6h (previsão).
 
Itatiaia:
Entre os kms 318 e 316.
Horário: 8h às 17h (previsão).
 
Os trabalhos de restauração de pavimento implicam na substituição do pavimento antigo e visam garantir maior resistência e durabilidade ao piso da rodovia. Para saber das condições de tráfego, os motoristas podem sintonizar durante a viagem a CCRFM 107,5 NovaDutra.
 
Os serviços de recuperação no pavimento da Via Dutra são realizados periodicamente em todos os trechos da rodovia, conforme cronograma e acompanhamento da área de Obras da Concessionária.

Eduardo Bolsonaro é condenado a indenizar jornalista em R$ 30 mil

Câmara dos Deputados
O deputado federal Eduardo Bolsonaro foi condenado a indenizar a jornalista Patrícia Campos Mello por ofensas proferidas durante uma live no YouTube.

Durante a transmissão na plataforma de vídeos, Eduardo Bolsonaro insinuou que a repórter e colunista da Folha de S.Paulo tentou seduzir uma fonte para obter informações prejudiciais a seu pai, o presidente Jair Bolsonaro. As mesmas alegações foram replicadas no perfil do parlamentar no Twitter. O filho do presidente também disse que a jornalista publicara fake news.

Ao analisar o caso, o juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, inicialmente afastou a alegação de que Eduardo Bolsonaro teria imunidade parlamentar para fazer declarações como essa e citou o entendimento do STF no julgamento do Inq 2.134. Segundo o Supremo, a imunidade prevista no artigo 53 da Constituição não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar.  

"O réu, ao postar/transmitir em sua rede social que a autora teria praticado fake news e, como resultado, obtido uma promoção em seu trabalho, bem como que teria se insinuado sexualmente a terceira pessoa, no exercício de sua profissão, por certo, transbordou tais limites, ofendendo a honra daquela, colocando em dúvida, inclusive, a seriedade do seu trabalho jornalístico e de sua empregadora", diz trecho da decisão.

O magistrado também afirmou que não é possível que um comportamento que o próprio ordenamento jurídico tipifica como crime contra a honra possa ser admitido como lícito e criticou a conduta do parlamentar.

"O requerido, ocupando cargo tal importante no cenário nacional — sendo o deputado mais votado na história do país, conforme declarado na contestação — e sendo filho do atual Presidente da República, por óbvio, deve ter maior cautela nas suas manifestações, o que se espera de todos aqueles com algum senso de responsabilidade para com a nação, em especial, nesse momento tão sensível pelo qual passamos, com notícias terríveis sendo divulgadas pela imprensa todos os dias, muitas das quais, diga-se de passagem, poderiam ter sido evitadas, com o mínimo de prudência das figuras públicas, sem divulgação, aqui sim, de fake news", sustenta na decisão que condenou Eduardo Bolsonaro a indenizar a jornalista em R$ 30 mil.

Partido entra com ação contra revogação de isenção do IPVA de veículo não adaptado

O PSB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo contra um dispositivo da Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a isenção do IPVA para veículos não adaptados pertencentes a pessoas com deficiência. O texto impugnado inseriu o artigo 13-A e alterou a redação do inciso III do artigo 13 da Lei Estadual 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA.

A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência somente em casos em que a necessidade especial impossibilite a condução do veículo ou demande adaptações estruturais no automóvel. É contra essa mudança que o PSB ajuizou a ADI para garantir a isenção do imposto de 2021 para todos os veículos de PCD.

Segundo o partido, todo ato legislativo revogatório de isenção tributária deve observar o princípio da anterioridade, seja de exercício ou nonagesimal e, portanto, a mudança não poderia ser aplicada já em 2021. O PSB afirmou ainda que a norma não estaria enquadrada na exceção do artigo 150, §1º, da Constituição, "uma vez que não se trata de alteração de alíquota, mas de verdadeira extinção de limitação do poder de tributar do Estado de São Paulo".

"A alteração da redação do inciso III do artigo 13, da Lei Estadual 13.296/2008 passou a restringir de forma mais intensa a incidência da isenção se comparada a redação anterior, representando uma revogação para grupos de deficientes, seja quanto a requisitos pessoais mais específicos, seja quanto a onerosidade adaptativa. Por essa razão, a citada revogação da isenção combatida por vício de inconstitucionalidade só poderia ter eficácia a partir do ano de 2022, sendo inconstitucional o lançamento do IPVA por ausência de obrigação tributária constitucionalmente válida", diz a inicial.

A legenda chamou o Governo de São Paulo de "autoritário" ao impor aos contribuintes deficientes o ônus da crise financeira: "O contribuinte beneficiado pela então isenção tributária não estava preparado, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica, ou seja, a existência de uma segurança jurídica para tributar, bem como de seu direito adquirido para o exercício financeiro de 2021, para assumir obrigação tributária que, efetivamente, onerará sobremaneira as finanças domésticas".

O PSB apontou violações a direitos adquiridos, ao princípio da segurança jurídica, da formalidade por ausência de lei específica para tratar de revogação de isenção e da própria legalidade tributária. Assim, pediu a concessão de liminar para suspensão imediata da eficácia da lei. "Isso porque a análise recai sobre a data da vigência da lei estadual que revogou isenção e a data do fato gerador em questão, ou seja, 1º de janeiro de 2021 e não na data que efetivamente o contribuinte cumpre virtual obrigação tributária", afirmou.

A ação foi distribuída ao desembargador Aguilar Cortez. O partido é representado pelo advogado Marco Antonio da Silva.

Decisões conflitantes
A Justiça de São Paulo tem recebido inúmeros processos referentes a essa alteração legislativa. No início da semana, a juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, manteve a validade da norma por não vislumbrar ofensa ao princípio da igualdade ou isonomia.

"O fato de o legislador excluir as pessoas que conduzem o próprio veículo sem necessidade de adaptação não ofende o princípio da igualdade ou isonomia, pois se a pessoa não necessita adaptar o veículo, mas possui deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, também fará jus ao benefício", afirmou a juíza.

Por outro lado, na semana passada, um motorista com deficiência física conseguiu liminar para garantir a isenção do IPVA 2021 para seu veículo não adaptado. O juiz Rodrigo Ferreira Rocha, da 2ª Vara Cível de Votuporanga (SP), entendeu que leis que retiram direitos assegurados anteriormente, como a Lei 17.293/2020, não podem retroagir.

"Ocorre que a concessão da isenção ao impetrante se deu dentro do legalmente estabelecido nas normas tributárias e legais vigentes à época, o que importa dizer que revogação posterior lhe feriu direito adquirido", afirmou o magistrado.

Justiça nega quebra de sigilo do cartão de vacinação de Bolsonaro

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, decidiu negar pedido para derrubar o sigilo imposto ao cartão de vacinação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A decisão foi provocada por ação popular da deputada federal Gleisi Hoffman (PT-PR) que pedia que a Justiça obrigasse o governo a mostrar o documento sob o argumento que há interesse público na consulta.

Para a parlamentar, manter o sigilo do cartão de vacinação do presidente em meio ao debate sobre a necessidade de vacinação é inconstitucional.

Ao analisar a matéria, a julgadora, no entanto, entendeu que, apesar de ocupar o mais alto cargo do executivo, Bolsonaro tem direito a preservação de sua privacidade. A magistrada também apontou que a ação popular exige muito mais que “meras conjecturas e elucubrações sobre a intimidade ou vida privada de quem ocupa um cargo público”.

“Em que pese a amplitude que se deve dar a esse instrumento da cidadania, ausente lesão mínima e inexistente ofensa material a um dos bens jurídicos protegidos, a extinção do feito, por inadequação da via eleita, é medida que se impõe”, afirmou.

Justiça condena desembargador a indenizar guarda municipal em 20 mil

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Desembargador Eduardo Siqueira
O juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara Cível de Santos, condenou o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Eduardo Siqueira a indenizar em R$ 20 mil o guarda municipal Cícero Hilario Roza Neto.

Em julho de 2020, Siqueira foi flagrado ofendendo o guarda ao ser abordado sem máscara em uma praia de Santos. O desembargador rasgou a infração por desrespeitar uma lei municipal que obriga o uso de máscara. Siqueira também xingou Cícero de "analfabeto" e "guardinha" e disse que ele não sabia "com quem estaria se metendo".

"Constitucional ou não a exigência do uso de máscaras ou a possibilidade de aplicação de multas, é fato que houve a atitude desrespeitosa, ofensiva e desproporcional. A série de posturas teve potencial para humilhar e menosprezar o guarda municipal que atuava no exercício da delicada função de cobrar da população posturas tendentes a minimizar os efeitos da grave pandemia, que a todos afeta", afirmou o juiz.

Segundo o magistrado, não houve mero exercício regular do direito por parte do desembargador, pois ele não se limitou a questionar a legalidade da autuação: "Foram superados os limites do razoável, quando o requerente foi tratado como analfabeto, menosprezando-se sua pessoa e função em diversos momentos".

Júnior também destacou a abordagem educada de Cícero, "que conseguiu manter a serenidade na situação em que envolvido". Além disso, afirmou que, embora a defesa tenha alegado que o desembargador faz uso de remédios controlados, não há evidência de que ele estivesse com capacidade de entendimento reduzida no momento da abordagem pelos guardas.

"Houve violação ao disposto no artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, com o que a procedência é medida que se impõe. Os danos morais decorrem do fato violador, dispensando outras provas. Não é preciso esforço para compreender os sentimentos de humilhação e menosprezo vivenciados pelo requerente, decorrentes dos fatos acima descritos, mais do que suficientes para autorizar o reconhecimento do prejuízo extrapatrimonial indenizável", completou Júnior.

Processo administrativo e afastamento
Depois que o vídeo com as ofensas de Siqueira ao guarda ganhou repercussão nacional, o Conselho Nacional de Justiça decidiu instaurar um processo administrativo disciplinar e determinou o afastamento cautelar do desembargador.

Na ocasião, o relator e então corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, fez duras críticas à conduta de Siqueira. O ministro falou em postura "arrogante, prepotente, vaidosa, agressiva e autoritária", que fere a imagem de todo o Judiciário.

Inquérito no STJ
Na segunda-feira (18/1), o STF suspendeu a tramitação do inquérito instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça contra o desembargador. Ao analisar o Habeas Corpus 196.883, o ministro Gilmar Mendes julgou plausível a alegação da defesa de Siqueira segundo a qual a decisão do STJ de determinar a abertura de inquérito sem que o acusado tenha sido notificado violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Histórico de abusos de autoridade
Conforme apurou a ConJur, Siqueira tem um longo histórico de abusos de autoridade e carteiradas, que vão desde contato pessoal inconveniente até a quebra de uma cancela de pedágio por não ter paciência de esperar.

Siqueira gritou com uma copeira por querer suco de morango fora da época da fruta e passou uma descompostura em uma colega de magistratura que perguntou do estado de saúde de uma ascensorista grávida sob a alegação de que isso "rebaixaria a classe dos magistrados".

A pedido da Corregedoria Nacional, o TJ-SP informou que, ao longo da carreira do desembargador, 42 procedimentos foram instaurados contra ele — alguns há mais de 15 anos. O mais antigo é datado de maio de 1987, primeiro ano de Siqueira na magistratura paulista.

'Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os ministros de Estado', diz Lewandowski

Pazuello cometeu erros na condução das atividades da pasta da Saúde durante a epidemia, alegou o partido Rede
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de afastamento de Eduardo Pazuello do comando do Ministério da Saúde. A decisão é desta quinta-feira (21/1).

O pedido partiu do Rede Sustentabilidade, que sustentou que Pazuello é responsável por diversos erros de logística e de condução das atividades do Ministério durante a epidemia. Entre os erros apontados estão o represamento de testes de Covid-19, a lentidão no processo de compra e distribuição de vacinas e o desabastecimento de cilindros de oxigênio no Amazonas.

A legenda também pediu para o governo especificar o estoque de oxigênio disponível no sistema de saúde, em especial dos estados da Região Norte. Todos os pedidos foram negados por Lewandowski nesta quinta.

De acordo com o ministro, a legenda não juntou comprovações empíricas, de forma que o pedido é baseado apenas em notícias. Para frisar que não cabe ao STF analisar o pedido, registrou ainda que, caso o partido pretendesse protocolar um pedido de impeachment, teria de enviá-lo ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras.

Objeto central
A inicial da ação foi ajuizada em outubro. Nela, o partido pediu que o STF obrigasse o governo federal a assinar o protocolo de intenções para a compra de doses da Coronavac.

De lá para cá, por outras petições anexadas nos autos, Lewandowski pediu informações ao presidente sobre a vacinação da Covid-19; mandou os estados informarem estoque de agulhas e seringas para imunização; depois intimou o próprio Pazuello para explicar as condições do estoque de insumos para vacinação.

Os novos pedidos do partido, no entanto, renderam um puxão de orelha de Lewandowski. Na decisão desta quinta, o ministro diz que os reiterados pedidos "não raro tangenciam ou até mesmo extravasam os limites por ela própria estabelecidos na exordial".

"A mera solicitação de informações às autoridades sanitárias, ou a exortação para que executem certas políticas públicas, podem ser levadas a efeito sem a intervenção do Judiciário, por meio da competência atribuída à Câmara dos Deputados e ao Senado, ou às suas comissões", afirmou.

No calendário
Ainda em 2020, Lewandowski chegou a liberar seu voto. Para ele, a União tem o "dever incontornável" de considerar o emprego de todas as vacinas no enfrentamento da epidemia.

A análise pelo colegiado chegou a ser incluída em pauta em dezembro, mas foi suspensa. O ministro Luiz Fux, presidente da corte, atendeu ao pedido do relator, que pediu mais tempo para analisar o plano de imunização contra o coronavírus — o planejamento havia sido recém-anexado aos autos pelo advogado-geral da União.

Lula não teve acesso a todas as mensagens da 'vaza jato', segundo defesa

A defesa do ex-presidente Lula informou ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que não recebeu acesso à integra das conversas entre o ex-juiz Sergio Moro e procuradores do Ministério Público Federal no Paraná. O compartilhamento do material, apreendido pela chamada operação "spoofing", foi ordenado por Lewandowski no último dia 28.

Na decisão, o ministro determinou que a 10ª Vara Federal Criminal do DF assegurasse, com o apoio de peritos da PF que estão com o material, o acesso das mensagens que dizem respeito direta ou indiretamente a Lula, dentro do prazo máximo de dez dias.

Por conta do volume apreendido, que corresponde a aproximadamente sete terabytes de informação, Lewandowski ordenou que os dados envolvendo terceiros ficassem "sob rigoroso sigilo". Com base nessa passagem, a PF entendeu, ao menos em um primeiro momento, que caberia a ela impor sigilo ao que não diz respeito a Lula.

Os advogados do ex-presidente disseram, no entanto, que o que ficou decidido foi o compartilhamento integral dos sete terabytes, estando o sigilo sob responsabilidade da defesa.

"O compartilhamento de cópia integral dos arquivos apreendidos mostrava-se inarredável, com o sigilo inerente à atividade do advogado, ficando o aproveitamento do material, porém, condicionado àquilo que diga respeito direta ou indiretamente às investigações e processos envolvendo o reclamante", afirma a defesa.

Condicionantes e contradições
De início, a PF informou aos advogados do ex-presidente que eles deveriam fornecer palavras-chave. A partir das palavras indicadas pelos representantes do petista, seriam então feitas buscas pontuais no material da "spoofing".

A defesa contestou, afirmando que não há nenhuma condicionante desse tipo na decisão proferida por Lewandowski. Mesmo assim, enviou 700 palavras-chave para que a PF fizesse a busca.

Em seguida, dizem os advogados, a própria PF voltou atrás, ponderando "que seria inviável proceder com os critérios de pesquisa fornecidos, diante da expressividade dos elementos". Assim, foi definido pelo delegado responsável que os sete terabytes seriam compartilhados, ficando sob responsabilidade da defesa resguardar o sigilo das informações referentes a terceiros.

No fim das contas, a quantidade compartilhada foi de apenas 740 gigabytes, o que não dá sequer um terabyte — cada terabyte tem 1.024 gigabytes. Além disso, nem as palavras-chave fornecidas foram usadas pela PF, diz a defesa.

"Sem grande esforço, portanto, depreende-se que a decisão desse e. Min. Relator Ricardo Lewandowski, proferida aos 28.12.2020, não fora cumprida substancialmente com exatidão na entrega das mídias realizadas no último dia 11.01.2021", afirmam os advogados.

Por fim, foi informado a Lewandowski que, embora o material apreendido na "spoofing" envolva seis pessoas, entre hackers e indivíduos que não tiveram sua atuação bem esclarecida, foi compartilhado apenas o que estava em posse de Walter Delgatti Neto, apontado como o principal responsável por invadir os celulares das autoridades.

Defendem o ex-presidente os advogados Cristiano Zanin, Valeska Martins, Maria de Lourdes Lopes e Eliakin Tatsuo.

Novela
O compartilhamento do material hackeado com a defesa de Lula já virou uma verdadeira novela. O acesso foi dado por Lewandowski em 28 de dezembro. A decisão, no entanto, foi descumprida por Waldemar Cláudio de Carvalho, que era o responsável pelo plantão da 10ª Vara Federal Criminal do DF.

Carvalho descumpriu a ordem com base na Resolução 71/09, do Conselho Nacional de Justiça. A medida define quais matérias podem ser conhecidas durante o plantão judicial.

Essa não foi a única irregularidade. Em vez de despachar um mero "cumpra-se", para que a decisão do ministro do STF fosse cumprida, a 10ª Vara abriu vista para que o Ministério Público de primeiro grau, que sequer pode atuar junto ao STF, se manifestasse sobre o compartilhamento.

Lewandowski precisou endossar sua determinação duas vezes até que ela fosse seguida. Primeiro, ao ser notificado de que a 10ª Vara abriu vistas ao MP, o ministro reforçou a decisão do dia 28. Posteriormente, ele subiu o tom, mandando um oficial de justiça intimar pessoalmente o plantonista da 10ª Vara para que a determinação fosse seguida com urgência.

Finalmente, em 4 de janeiro, a Vara informou que cumpriria a decisão de Lewandowski. As mensagens foram entregues no último dia 11; no entanto, a defesa disse que a entrega dos dados ocorreu sem a conferência do conteúdo. Isso significa que não houve checagem dos HDs na Superintendência da PF para saber se todas as informações foram de fato gravadas. Essa informação já havia sido dada a Lewandowski.