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Para Anatel, Governo não pode proibir franquias com limite na internet fixa

Na última terça-feira, 3, durante uma audiência pública realizada no Senado Federal, o conselheiro da Anatel, Rodrigo Zerbone, afirmou que o Governo não pode proibir que as operadoras implementem as franquias de dados na internet fixa.

Segundo a agência, não existe nenhum impedimento legal para as empresas praticarem esse modelo de negócios. Além de se tratar de um serviço privado, logo o Governo não tem como interferir na forma como as operadoras oferecem seu produto ou nos preços cobrados.

Um grupo composto por representantes da agência reguladora, dos consumidores, das operadoras, da academia e de integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário será formado para tomar uma decisão definitiva sobre o tema. Enquanto isso, a proibição do corte da conexão após o término da franquia será mantida por tempo indeterminado até todo o conselho se decidir.

Além disso, ontem, 4, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento que convoca o diretor-presidente da Anatel, João Rezende, a prestar esclarecimentos sobre a intenção das operadoras de acabar com os planos ilimitados de banda larga fixa.

O deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que assinou o requerimento, critica a postura da Anatel, alegando que a agência está priorizando os interesses da empresa, em vez de cumprir seu papel de regulamentar o setor de telecomunicações.

Durante os debates sobre o limite da franquia de banda larga fixa, a Anatel deu declarações que colocaram a opinião pública contra a agência. Recentemente, ela afirmou que antes da nova lei ser votada foi aberta uma discussão ao público sobre o assunto e que "ninguém reclamou da franquia quando a regra foi criada"; Rezende também chegou a afirmar que a “culpa” do limite era do próprio usuário que gasta muito a internet com games e serviços de streaming.