A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, a partir das 14h. A corte vai analisar a possibilidade de homologação de sentença penal para o fim de transferência da execução da pena para o Brasil, em caso que envolve um brasileiro nato – cuja extradição é vedada pela Constituição Federal.
Em março do ano passado, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, determinou cautelarmente que Robinho entregasse o seu passaporte ao STJ.
Antes de apresentar defesa contra o pedido de homologação, os advogados de Robinho solicitaram ao tribunal que o governo italiano fosse intimado a apresentar cópia integral do processo, com a respectiva tradução, mas o requerimento foi rejeitado em agosto do ano passado pela Corte Especial.
À época, o ministro Francisco Falcão lembrou que a análise da homologação das decisões estrangeiras é limitada ao exame de requisitos meramente formais – como a eficácia da sentença no país em que foi proferida, o respeito à soberania do Brasil e à dignidade da pessoa humana –, não sendo possível a rediscussão do mérito da ação penal pelo STJ.
Defesa alega desrespeito à lei brasileira; MPF apresentou parecer favorável à homologação
Na contestação ao pedido, a defesa alega, entre outros pontos, que a homologação da sentença que condenou Robinho seria inconstitucional, pois violaria a proibição de extradição de brasileiro nato. Segundo os advogados, haveria também violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública brasileira, uma vez que o processo penal italiano teria utilizado procedimentos de investigação considerados ilegais no Brasil.
No parecer sobre o caso, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pela possibilidade de homologação da condenação, por entender que o pedido cumpriu todos os requisitos legais.
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