Senado não votou o tema porque medida chegou depois do prazo
A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse nesta quarta-feira (29) que o governo recebeu uma “proposta” do Congresso Nacional – com a qual concordou – para incluir como emenda de outra medida provisória o dispositivo que assegura descontos na conta de luz.
A medida provisória 605/13, que trata do assunto, foi aprovada pela Câmara, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se negou a colocá-la em votação porque chegou à Casa a menos de sete dias da data do vencimento. O prazo de sete dias foi estipulado pela Mesa Diretora do Senado. A MP tem vigência até a próxima segunda (3).
A medida provisória permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar descontos nas contas de luz das indústrias e dos consumidores residenciais.
Diante da impossibilidade de votar a MP no Senado, o colégio de líderes do Congresso propôs ao governo incluir o subsídio do desconto na conta de luz como emenda da medida provisória 609, que trata da desoneração de itens da cesta básica, segundo informou a ministra Gleisi Hoffmann.
De acordo com a ministra, a presidente Dilma Rousseff editará um decreto para suprir a lacuna entre a data da perda de validade da MP 605 (dia 3) e a aprovação pelo Congresso da MP 609. O decreto, segundo Gleisi, antecipará a possibilidade (que constará da MP) de o governo utilizar os recursos da CDE para subsidiar a conta de luz.
“O governo recebeu uma proposta do colégio de líderes do Congresso Nacional. O senador Eduardo Braga (líder do governo do Senado) nos ligou propondo colocar como emenda o conteúdo do PLV [projeto de lei de conversão] que foi aprovado ontem na Câmara na MP 609 que trata da desoneração da cesta básica, e o Congresso faria um esforço para votar o mais rápido possível. O governo concordou com essa proposta, com esse encaminhamento”, disse.
Repercussão políticaRenan Calheiros, que não quis colocar a MP em votação, elogiou a solução negociada pelos líderes.
“Achei ótimo. Eu acho que foi uma saída que preserva o interesse nacional”, declarou o presidente do Senado, que mais cedo afirmou que não poderia deixar de cumprir o compromisso de não aceitar MPs enviadas a menos de sete dias do vencimento.
Para o senador, o acordo é importante por garantir o papel do Senado no processo legislativo. “Um processo legislativo democrático caminha mais facilmente pelo entendimento, pela moderação, pelo bom senso. O que não poderia haver é sacrificar o interesse nacional”, disse Renan.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), também elogiou a alternativa encontrada. Segundo ele, a proposta foi articulada pelos líderes do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), relator da MP que trata da desoneração na cesta básica.
“Em relação à [MP] 605, vamos pegar os itens importantes, fundamentais, e vamos colocar no relatório da MP 609, encontrando uma solução política criativa e competente por parte do PMDB da Câmara”, disse.
Henrique Alves prometeu que a medida provisória da cesta básica será votada na próxima terça (4) na comissão mista de deputados e senadores que analisa o assunto. No dia seguinte, afirmou o peemedebista, a matéria deverá ser apreciada no plenário da Câmara.
Segundo o líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), a inclusão da MP 605 numa medida de conteúdo diferente é um compromisso dos líderes.
“Nós construímos entendimento unânime que vamos incluir o texto aprovado na Câmara, da 605, na 609, para que possamos resolver a perda da sua validade [...]. O compromisso dos líderes é pegar o conteúdo aprovado na Câmara e trazer na sua globalidade para a 609”, disse Pimentel.
Decreto
A ministra Gleisi Hoffmann não detalhou o conteúdo do decreto que será editado pelo governo. Segundo ela, as explicações serão dadas pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Depois da entrevista da ministra, Lobão disse que o decreto permitirá o uso de R$ 2,8 bilhões do CDE.
“Para cobrir uma lacuna que ficará entre a perda da vigência da MP 605 e a aprovação da MP 609, o governo vai editar um decreto a partir de hoje antecipando a possibilidade de usar os recursos da CDE, da Conta de Desenvolvimento Energético, para cobrir o equilíbrio de custos do sistema elétrico e garantir portanto as reduções de custos da conta de luz”, afirmou Gleisi.
Desoneração
Em relação à MP 601, que trata da desoneração da folha de pagamento de diversos setores e que também não foi votada pelo Senado e perderá validade na segunda (3), Gleisi afirmou que o Ministério da Fazenda está avaliando “qual é o melhor encaminhamento que será feito”.
A ministra não informou se as desonerações também serão incluídas em outra medida provisória ou se o governo editará um projeto de lei.
Segundo a ministra, a matéria é “complexa”, e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ainda vai se manifestar sobre o assunto.
Articulação política
Gleisi Hoffmann, que na noite de terça (28) chamou a imprensa para dizer que o governo lamentava a não votação das duas MPs pelo Senado, negou que esteja responsável pela articulação política do governo, tarefa da ministra Ideli Salvatti (Secretaria de Relações Institucionais).
“Eu só vim comunicar porque a ministra Ideli está fora de Brasília, está no Tocantins. O colégio de lideres se reuniu, conversou com ela. Ela me ligou, eu conversei também com o senador Eduardo Braga, a proposta foi essa, e o governo achou que é um bom encaminhamento”, justificou.
A ministra da Casa Civil disse que a não votação pelo Senado foi uma “questão de prazo”. “Infelizmente não deu o prazo que o Senado havia se autoestabelecido para apreciar uma medida provisória”, afirmou.
