O vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, participou, nesta segunda-feira (21), da apresentação do sistema eletrônico brasileiro de votação feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aos integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019, sobre a implantação do voto impresso. Os parlamentares ouviram explicações dos técnicos e ministros do TSE sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do processo eletrônico de apuração. Eles puderam tirar dúvidas e visitaram as instalações da Corte, incluindo a sala cofre, onde estão os computadores que centralizam a apuração e totalização dos votos de todo o país.
Após o evento, o vice-PGE ressaltou os avanços, em termos de segurança, obtidos com a adoção do sistema eletrônico no Brasil e classificou como retrocesso o eventual retorno do voto impresso. "A audiência de hoje foi extremamente pedagógica, clara e objetiva a demonstrar passo-a-passo a segurança e a confiabilidade da urna eletrônica”, afirmou. Ele lembrou que tanto a urna eletrônica quanto os sistemas utilizados na apuração e totalização dos votos, são submetidos, a cada novo pleito, a rígidos procedimentos de auditoria, que contam com a participação direta do Ministério Público Eleitoral, da Polícia Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos partidos políticos, de instituições acadêmicas e da própria sociedade.
"O corpo técnico do TSE sanou todas as dúvidas existentes sobre o processo, deixando evidente que temos no país um excelente sistema eletrônico de votação, totalmente auditável antes, durante e após o processo de votação”, destacou Brill de Góes. É o caso dos testes públicos de segurança, realizados nos anos anteriores aos pleitos, em que técnicos e especialistas externos tentam quebrar as barreiras de proteção dos softwares, de forma que o Tribunal possa identificar inconsistências e corrigi-las. Nos seis meses anteriores a cada eleição, os códigos fontes dos sistemas também são abertos à fiscalização do MP Eleitoral, partidos e outras entidades responsáveis por conferir a integridade dos sistemas que serão instalados nas urnas e usados no processo de apuração.
Todo esse processo impede que qualquer alteração seja feita nos sistemas sem o aval das autoridades que atestaram a autenticidade dos softwares. Além disso, a urna eletrônica é lacrada fisicamente, conta com 30 barreiras digitais e não é ligada a nenhum tipo de rede externa, impedindo o ataque de hackers. No dia das eleições, algumas urnas selecionadas por sorteio também são submetidas ao teste de integridade, em que é realizada uma uma votação paralela, cujo resultado é comparado com a apuração da máquina. Após a votação, o boletim de urna, impresso em todas as sessões eleitorais, é um mecanismo a mais de controle para os partidos, os candidatos e os próprios eleitores, sobre os dados transmitidos e computados pelo Tribunal.
"A justificativa da PEC do voto impresso é dar maior publicidade, transparência e confiabilidade ao processo eleitoral, mas isso tudo já temos hoje com o sistema de voto eletrônico. A adoção do voto impresso, com a possibilidade de uma eventual recontagem manual, confere uma série de vulnerabilidades ao sistema eleitoral brasileiro, pois envolve a interferência humana em diversas etapas do processo, abrindo brechas para fraudes”, pontuou Brill de Góes.
Desafios - O secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, lembrou que, até 1994, quando a contagem das cédulas impressas era feita de forma manual, foram registradas diversas falhas e fraudes decorrentes da intervenção humana. Houve até registro de votos engolidos durante a contagem para influenciar no resultado. O retorno do voto impresso traria de volta alguns desafios em relação a interferência humana no processo, como a possibilidade de subtração ou inclusão de votos na contagem, estrutura para armazenamento seguro das cédulas e aparato de segurança para o transporte dos repositórios de votos em papel.
De acordo com informações do TSE, há pelo menos 25 países no mundo que adotam sistemas eletrônicos de votação, como o do Brasil. Nos Estados Unidos, por exemplo, 19 estados utilizam processo de apuração totalmente automatizado, sem impressão de voto. A Corte Eleitoral brasileira já recebeu a visita de delegações de 70 países interessadas em conhecer a tecnologia desenvolvida. Estudo realizado pela Universidade de Harvard sobre a segurança das eleições em 160 nações classificou o processo brasileiro com um alto nível de integridade, de acordo com o TSE.
O presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o diálogo com os parlamentares busca demonstrar o trabalho realizado pelo TSE para garantir eleições seguras, transparentes e totalmente auditáveis. Segundo ele, o objetivo do evento não é mudar a convicção de ninguém. “É apenas uma reunião de transparência para demonstrar que tudo aqui é feito de maneira aberta e fiscalizável”. O presidente da Corte disse ser papel do Tribunal demonstrar os desafios e riscos relacionados à adoção do voto impresso, mas assegurou que, caso a PEC seja aprovada, o TSE irá adotar todas as providências necessárias para a aquisição de impressoras e implantação do sistema.
Participam do evento o presidente da comissão da Câmara, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR); o relator da PEC 135/2019, deputado Filipe Barros (PSL/PR); a autora da PEC, deputada Bia Kicis (PSL/DF); e os deputados federais Orlando Silva (PCdoB/SP), Aroldo Martins (Republicanos/PR), Fernanda Melchionna (Psol/RS), Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), Arlindo Chinaglia (PT/SP), Lincoln Portela (PL/MG), Caroline de Toni (PSL/SC), José Medeiros (Pode/MT) e Odair Cunha (PT/MG). Também estiveram presentes consultores legislativos, assessores parlamentares, especialistas em segurança de dados e voto eletrônico e advogados.
