Condenado a 25 anos de prisão por homicídio é preso em Volta Redonda

Foto: divulgação da Polícia Civil

Um homem foi preso nesta segunda-feira, dia 10, por condenação por homicídio e tentativa de homicídio em Volta Redonda. Ele foi localizado no bairro Três Poço.

Segundo o delegado titular da 93ª DP da cidade, Luiz Jorge Rodrigues da Silva, contra o acusado foi cumprido um mandado de prisão onde pegou 25 anos e 8 meses de detenção em regime fechado pelos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio ocorridos em 2015.

Ainda de acordo com as palavras do delegado, o preso matou um homem feriu outro a facada em uma briga na madrugada do dia 18 de julho de 2015 em um bar no bairro três poços.

— Alexsandro estava em um bar com outras pessoas e teve uma discussão iniciada após a vítima fatal ter afirmado que era da comunidade parada de Lucas no Rio de Janeiro. Alexsandro desferiu uma facada no peito do carioca, que morreu em seguida. O outro foi ferido no peito e era um homem que veio tentar separar os dois da briga, declarou.

31º Torneio Leiteiro de Antônio Rocha supera expectativas e é sucesso de público

Evento foi realizado em Barra Mansa pela primeira vez desde 2019

A 31ª edição do Torneio Leiteiro de Antônio Rocha foi realizada com sucesso em Barra Mansa, entre quinta-feira e domingo (06 a 09 de julho). O evento é tradicional no município e voltou a acontecer depois de três anos de pausa, por conta da pandemia da covid-19. Durante os quatro dias de festividade, um grande público marcou presença para prestigiar o evento e assistir aos shows de artistas regionais e de um dos maiores ícones da música sertaneja do país, Sérgio Reis. Aproximadamente cinco mil pessoas estiveram presentes no Torneio Leiteiro, que teve realização da Prefeitura e envolveu diversas secretarias municipais, a Guarda Municipal e a Fundação Cultura.

O cantor Sérgio Reis se apresentou na noite de sexta-feira, dia 07, diante de uma plateia repleta de fãs encantados e animados. Um dos nomes mais conhecidos e renomados da música sertaneja raiz, Sérgio Reis, elogiou toda a estrutura montada pelo município. “Quero agradar a esse povo porque estou encantado com o tamanho da festa. Barra Mansa está de parabéns”, revelou o cantor.

Premiação

Um dos pontos altos do torneio é a premiação dos produtores rurais e animais de maior destaque.
- Na categoria Novilha de 0 a 4 dentes, a vaca que levou em primeiro lugar foi “Ameixa” da proprietária A. Carolina Nóbrega. O animal teve uma produção total aproximada de 175 kg/leite e uma média de 58,645 kg/leite.

- A vaca com maior produção na categoria de ordenhas válidas foi “Mariá” de propriedade da criadora Jandira Alves de Souza.  A produção geral foi de 235,720 kg/leite e uma média de 78,573 kg/leite.
- Na categoria Curraleiro até 30kg, o animal campeão foi a vaca “Talia”, do proprietário Carlos Henrique. Ela produziu cerca de 88kg/leite e uma média de 29,508 kg/leite.

- Já na categoria Curraleiro Livre, a vaca “Nirvana” foi a melhor com aproximados 197kg/leite e média de cerca de 65kg/leite. O animal também é de propriedade da criadora A. Carolina Nóbrega.

Última etapa das obras é iniciada no pátio de manobras em Barra Mansa

Trabalhos começaram nesta segunda-feira, dia 10

Na manhã desta segunda-feira, dia 10, o secretário de Planejamento Urbano de Barra Mansa, Eros dos Santos, e o fiscal de obras, Leo Dias, acompanharam o início dos trabalhos da última etapa do Pátio de Manobras.  

 

De acordo com o projeto, nesta fase estão contempladas as obras de conclusão do viaduto no bairro Barbará, a pavimentação da calha ferroviária e a urbanização dos trechos onde houve a remodelação.

 

Como parte dos trabalhos, durante a tarde, os técnicos iniciaram a ampliação do muro às margens da linha férrea, na Avenida João Chiesse Filho, no Centro.

Zoológico terá programação especial de férias para crianças

Serão três semanas de pura diversão com recreadores promovendo brincadeiras lúdicas gratuitamente; atividades seguem até o dia 28 de julho

O Zoológico Municipal de Volta Redonda (Zoo-VR) promove a partir desta terça-feira, dia 11, uma programação especial de férias escolares para crianças e adolescentes. Serão três semanas de pura diversão, até o dia 28 de julho, com brincadeiras lúdicas utilizando materiais como bambolês, cordas, baldes, entre outros. As atividades gratuitas serão realizadas sempre em dois horários, das 09h30 às 11h30 e das 13h30 às 15h30, com a supervisão de seis recreadores em cada período. Dentro da programação, haverá ainda aos domingos a tradicional feira de artesanato, das 09h às 16h.

O coordenador do Zoo-VR, biólogo Jadiel Teixeira, mencionou que a programação de férias para a criançada faz parte das comemorações ao aniversário de 69 anos de Volta Redonda.

“Pensamos em promover atividades lúdicas e gratuitas para todas as crianças e adolescentes que vierem visitar o Zoológico Municipal. Esta programação é uma forma de diversão para toda a família neste período de férias escolares, e também está atrelada as comemorações de aniversário da cidade. As atividades vão acontecer durante todo o mês de julho para contemplar o maior número de famílias”, disse o coordenador.

Confira a programação férias no Zoo-VR:

1ª semana – 11 a 14/07
Manhã das 9h30 às 11h30
Tarde das 13h30 às 15h30

2ª semana –18 a 21/07
Manhã das 9h30 às 11h30
Tarde das 13h30 às 15h30

3ª semana – 25 a 28/07
Manhã das 9h30 às 11h30
Tarde das 13h30 às 15h30

Lançado pela PM o Bairro Presente em Angra dos Reis nesta segunda-feira (10)

Foto: divulgação da Polícia Militar

O programa de segurança pública Bairro Presente, da Polícia Militar do Rio de Janeiro, foi inaugurado na manhã desta segunda-feira, dia 10, em Angra dos Reis, o primeiro na região da Costa Verde. O módulo 52 foi instalado no Parque Mambucaba, distrito de Mambucaba.

Com uma base instalada no quartel do 33º BPM (Angra), que fica localizado em Mambucaba, o novo módulo do Bairro Presente contará com três equipes diárias, focadas exclusivamente numa das áreas que mais crescem no município.

Concebido a partir do conceito de polícia de proximidade, o Bairro Presente consiste na instalação de módulos, nos quais equipes de policiais militares especializadas mantêm contato direto com a comunidade local – associações de moradores, clubes, igrejas, comerciantes, entre outras. Cada módulo tem um coordenador, responsável pelo contato  com as lideranças comunitárias via WhatsApp durante 24 horas, e equipes circulando pela área demarcada.

No dia 14 do mês passado, o Bairro Presente completou dois anos de existência. Durante o evento comemorativo do aniversário realizado no auditório do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da SEPM, foi apresentado um estudo, comprovando os benefícios do programa para a sociedade. Produzido pela Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs), o estudo demonstrou que nas áreas contempladas pelo Bairro Presente, houve redução média de 32% dos roubos a estabelecimentos  comerciais e de 16% dos roubos à residência.

Após o lançamento da base em Mambucaba, sobe para 52 o número de módulos do programa, que estão em operação em localidades sob a responsabilidade de 22 batalhões de área, tanto na região metropolitana como no interior do estado.

Festival de Dança de Volta Redonda encanta e emociona público

Evento retorna após seis anos, superando expectativa de público e reunindo mais de seis mil pessoas na Vila Santa Cecília; 1,2 mil bailarinas e bailarinos subiram ao palco com muito talento e sincronia

A 32ª edição do Festival de Dança de Volta Redonda encantou o público neste fim de semana (8 e 9/07). O evento, retomado após seis anos, foi realizado embaixo da Biblioteca Municipal Raul de Leoni, na Vila Santa Cecília, e reuniu mais de seis mil pessoas nos dois dias, sendo 1,2 mil bailarinas e bailarinos de seis cidades do estado do Rio de Janeiro (Barra Mansa, Resende, Volta Redonda, Paracambi e Rio de Janeiro).

As apresentações foram dividias entre escolas municipais, públicas e projetos sociais, na categoria infantil e juvenil, além de clubes e academias, na categoria juvenil e adulto; e ainda os projetos sociais,
na categoria adulto. As crianças, adolescentes, jovens e idosos deram um show no palco com coreografias de tirar o fôlego, acompanhadas de muita beleza, sincronia e talento.

Entre os participantes estava Joice Teixeira, de 16 anos, que se apresentou pela primeira vez no Festival de Dança de Volta Redonda. Joice é do projeto ‘Dança e Magia’ de Barra Mansa, ela parabenizou o
evento e a plateia pela energia durante a apresentação de balé clássico.

“Toda vez que me apresento é uma emoção diferente e aqui foi uma sensação ótima diante de uma plateia tão animada. Uma energia que me contagiou positivamente e me incentivou na apresentação de balé no palco”, disse Joyce, que estava acompanhada dos pais e da professora de dança Luiza Tavares.

A mãe de Joice, Ana Lúcia, citou a emoção de ver a filha se apresentando no palco, destacando o orgulho que sente por ela. “Eu fico bem emocionada porque é uma maneira da minha filha se desenvolver enquanto dançaria, levando sua arte para tantas pessoas. Eu sinto a mesma emoção
que ela sente quando se apresenta, tenho muito orgulho de seus passos”, comentou.

A professora do projeto Dança e Magia, Luiza Tavares, destacou que através do evento é possível que crianças, jovens e adultos se expressem por meio da dança, da emoção no palco.

“Acho muito importante para a região nós termos o Festival de Dança que é tão representativo. É através desse evento que as crianças, os jovens e adultos podem se expressar de outras maneiras. Eu trouxe uma variedade clássica de balé e as outras coreografias foram composições das alunas. É muito gratificante vê-las nesse caminho, além disso, a dança contribui com a disciplina e formação de caráter de uma vida”, ressaltou a professora.

Acidente deixa uma pessoa ferida na Dutra, em Piraí

Um acidente na manhã desta segunda-feira, dia 10, deixou uma pessoa ferida na Rodovia Presidente Dutra, em Piraí. A batida aconteceu no 227, no sentido Rio de Janeiro.

Após atendida, a vitima foi encaminhada a uma unidade hospitalar.

O transito no local seguiu pela faixa direita.

Termina nesta terça-feira (11) o prazo para acesso aos recursos da Lei Paulo Gustavo

O prazo para acessar recursos da Lei Paulo Gustavo termina nesta terça-feira, dia 11 de julho. São R$ 3,8 bilhões disponíveis para todo o país, o maior investimento da história em cultura. Nesta segunda-feira (10), o Ministério da Cultura promove um plantão tira-dúvidas de 12h para ajudar gestores municipais a cadastrarem seus planos de ação na plataforma Transferegov, o que é um pré-requisito para o repasse dos recursos.

O objetivo é, nesta reta final, auxiliar gestores municipais a finalizarem o envio desse planejamento de uso dos recursos. Para participar do encontro virtual com técnicos do Ministério da Cultura, é simples. Os gestores dos municípios devem acessar o site da Lei Paulo Gustavo, e dentro do espaço Gestores de Cultura selecionar a opção “Plantão Tira-Dúvidas”. Na sequência, devem preencher um formulário com seus dados e, em seguida, já recebem o link de acesso para a reunião, que acontece pela plataforma Google Meet.

Nesta conversa, os técnicos do Ministério da Cultura poderão auxiliar cada gestor nos ajustes finais da elaboração e cadastramento dos planos de ação. Logo após esse cadastro e assinatura do termo de adesão, o município já pode começar a receber os recursos e iniciar as atividades culturais. Entre elas estão o lançamento de editais, prêmios e chamamentos públicos, contemplando áreas como música popular, teatro, dança, circo, artesanato, cultura hip-hop, entre outras. A Lei Paulo Gustavo é para todo o Brasil.

Passa a operar o reservatório com um milhão de litros de água em Pinheiral

Após quase vinte anos fora de operação, unidade de armazenamento localizada no Morro do Cruzeiro vai beneficiar cerca de 11 mil moradores

Na próxima quarta-feira (12), dá início às operações do reservatório Morro do Cruzeiro. Construída há 16 anos e sem ser utilizada desde então, a unidade tem capacidade de armazenar até um milhão de litros de água para distribuição aos bairros da cidade. 

Com a entrada do reservatório em operação, cerca de 11 mil habitantes de Pinheiral serão beneficiados com o novo equipamento. Localizada em uma região de planalto no bairro Cruzeiro, a unidade passou por uma completa reforma antes da retomada das operações. Foram realizados serviços de pintura, limpeza, restauração e impermeabilização da estrutura, além da substituição de válvulas e registros. 

 

A reinauguração do reservatório Morro do Cruzeiro está marcada para a próxima quarta-feira, às 10h, em uma solenidade que terá a presença do prefeito de Pinheiral, Ednardo Barbosa, da diretoria da concessionária, além de autoridades da região. 

Inicialmente, na primeira fase da reativação do reservatório, serão beneficiados dois bairros: Cruzeiro e Chalet. Nas etapas seguintes, outras localidades de Pinheiral serão atendidas. A medida reduzirá a dependência de bombas para auxiliar na distribuição de água para os pontos mais afastados da cidade.

A unidade de armazenamento do Morro do Cruzeiro será a terceira em operação no sistema de abastecimento de água do município. Além dela, estão em atividade os reservatórios do Jardim Real e da Estação de Tratamento de Água (ETA) Pinheiral, localizada no bairro Bela Vista.

Carro sai da pista e cai em buraco na BR-393, em Barra do Piraí

Foto: PRF

Um carro saiu da pista, capotou e caiu em uma vala às margens da Rodovia Lúcio Meira (BR-393) em distrito de Dorândia, na cidade de Barra do Piraí. 

O acidente aconteceu no km 264, por volta dás 12h45min deste domingo, dia 9, segundo informou a Polícia Rodoviária Federal.

Ainda de acordo com as informações, o motorista, de 45 anos, foi socorrido para o Hospital São João Batista, em Volta Redonda.

A vitima passou pelo teste de etilômetro com resultado negativo para embriaguez.

Módulo do Bairro Presente é lançado pela PM em Angra dos Reis

Foto: divulgação da PM

O programa de segurança pública Bairro Presente, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, chega à região da Costa Verde. Na manhã desta segunda-feira, o comando da Corporação fará o lançamento do módulo 52 do Bairro Presente no Parque Mambucaba, distrito de Mambucaba, em Angra dos Reis.

Com uma base instalada no quartel do 33º BPM (Angra), que fica localizado em Mambucaba, o novo módulo do Bairro Presente contará com três equipes diárias, focadas exclusivamente na área do distrito.
Concebido a partir do conceito de polícia de proximidade, o Bairro Presente consiste na instalação de módulos, nos quais equipes de policiais militares especializadas mantêm contato direto com a comunidade local – associações de moradores, clubes, igrejas, comerciantes, entre outras. Cada módulo tem um coordenador, responsável pelo contato  com as lideranças comunitárias via WhatsApp durante 24 horas, e equipes circulando pela área demarcada.

-Com a instalação do Bairro Presente no Parque de Mambucaba, umas das regiões que mais crescem em Angra dos Reis, teremos condições de ampliar a irradiação do policiamento nas demais áreas do município, especialmente no entorno do centro da cidade - explica o comandante do 33º BPM, tenente-coronel Robson Nunes Borges.

Para viabilizar o lançamento do novo módulo do Bairro Presente, a Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs) da SEPM capacitou parte da tropa do 33º BPM para atuar no programa.

No dia 14 do mês passado, o Bairro Presente completou dois anos de existência. Durante o evento comemorativo do aniversário realizado no auditório do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da SEPM, foi apresentado um estudo, comprovando os benefícios do programa para a sociedade. Produzido pela CAEs, que comparou indicadores criminais antes e depois da implantação do programa, o estudo demonstrou que nas áreas contempladas pelo Bairro Presente, houve redução de 32% dos roubos a estabelecimentos  comerciais e de 16% dos roubos à residência.

Após o lançamento da base em Mambucaba, sobe para 52 o número de módulos do programa, que estão em operação em localidades sob a responsabilidade de 22 batalhões de área, tanto na região metropolitana como no interior do estado.

Diversão, inclusão e boas lembranças marcam a primeira viagem para autistas de Volta Redonda

O grupo formado por 230 pessoas – entre crianças e seus responsáveis – foram para visitar a cidade de Caxambu-MG

A primeira viagem inclusiva para autistas, promovida pela Prefeitura de Volta Redonda, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPD), foi recheada de diversão e momentos marcantes para os 230 participantes – entre autistas e seus responsáveis. O destino foi a cidade mineira de Caxambu, onde os integrantes ficaram hospedados por dois dias, de quarta (5) até quinta-feira (6), no Hotel Glória.

“Passeamos no Parque das Águas, andamos pela cidade, comemos muita coisa gostosa e nos divertimos demais. Foi 10!”, destacou Ester Leonardo da Silva, de 9 anos, que também viajou com o seu irmão mais novo, João Leonardo, de 6 anos.

Pai de Ester e João, João Batista da Silva, de 53 anos, destacou que a viagem foi marcante e muito especial.

“Se fosse para a gente pagar para duas crianças virem, como é o caso da minha família, que temos dois filhos autistas, não conseguiríamos. Fomos muito bem cuidados, com tudo do bom e do melhor, com muito luxo e, principalmente, carinho de todos. Isso é uma riqueza que não tem preço. Não tenho como agradecer à prefeitura de Volta Redonda por esta viagem, que ficará marcada na minha e na memória dos meus filhos para o resto da vida. Foi tudo muito especial”, ressaltou.

Quem também elogiou muito a viagem foi Virgínia Cristina de Oliveira Nogueira, de 40 anos, estava acompanhando o seu filho Gabriel Nogueira Silva, de 6 anos.

“O lugar é muito bonito, fomos muito bem atendidos, a comida estava muito gostosa, o quarto é lindo, tudo é lindo. Eu falei para o meu filho Gabriel que somos sortudos porque a prefeitura de Volta Redonda é muito boa por levar a gente para um lugar desse, que a gente não poderia ter vindo com as nossas possibilidades. Então, estamos tendo uma oportunidade única e só temos a agradecer por isso”, afirmou.

Muita diversão e comida boa 

Durante a viagem, os integrantes fizeram um passeio no Parque das Águas, além de conhecerem também o comércio local. Já no Hotel Glória, eles participaram de atividades recreativas no hotel, como um baile com músicas infantis, por exemplo. Já na alimentação, os participantes tiveram direito a dois almoços, chá da tarde, jantar e um café da manhã. Tudo feito com muita comida típica de Minas Gerais.

Domingo será de ‘Rua de Compras’ no bairro Retiro, em Volta Redonda

Projeto é realizado em parceria entre a prefeitura, Aciap-VR, Sicomércio e CDL-VR; evento contará com ações sociais, de saúde, esporte, lazer, cultura e gastronomia

Acontece neste domingo, dia 9, no bairro Retiro, a quarta edição do projeto “Rua de Compras” no ano. O evento acontece na Avenida Sávio Gama, no trecho entre a Avenida 13 de Maio e o Dourados Shopping, das 8h às 16h. Durante todo o dia, moradores poderão ter acesso a ações sociais, de saúde,
esporte, lazer, cultura e gastronomia.

Com o tráfego de veículos interrompido da madrugada até o início da noite de domingo, parte da principal avenida do bairro Retiro terá atrações como a tradicional Feira de Artesanato, exposição de motos e carros antigos, praça de alimentação com foodtrucks, brinquedos grátis para a criançada e atendimentos em saúde com aferições de pressão arterial e de HGT, além de educação continuada sobre a dengue.

A abertura da “Rua de Compras” será com a apresentação da Banda e do Coral Municipal de Volta Redonda, a partir das 10h. A Guarda Municipal de Volta Redonda (GMVR) vai atuar durante todo o dia orientando motoristas e garantindo a segurança.

As secretarias de Saúde (SMS), Esporte e Lazer (Smel), Fundação Educacional de Volta Redonda (Fevre), Coordenadoria da Juventude (CoordJuv) e Guarda Municipal, participam da atividade. O evento contará ainda com uma barraca do CONSEA (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional) com arrecadação de alimentos.

Calendário

De acordo com o calendário de realização do “Rua de Compras”, a próxima edição será em agosto, na Avenida Amaral Peixoto, no Centro. Encerrando o calendário anual, o bairro Aterrado receberá a “Rua de Compras” no mês de outubro.

Campeonato de Voleibol Masculino sub-21 será realizado no bairro Parque Independência, em Barra Mansa

Acontece neste domingo, dia 09, um campeonato de voleibol masculino sub-21, com início às 8h30 e previsão de término às 22h. O torneio acontece no ginásio do bairro Parque Independência. 

Serão seis equipes, sendo cinco de cidades da Região Sul Fluminense e um time da capital. Participarão dos jogos: Barra Mansa, Barra do Piraí, Itatiaia, Porto Real, Volta Redonda e Rio de Janeiro. 

Haverá premiação para os três primeiros colocados: campeão, vice-campeão e terceiro colocado.

Serviço:

Campeonato de Voleibol Masculino sub-21

Data: 09/07/2023 (domingo)

Hora: 8h30 às 22h

Local: Quadra Poliesportiva do Parque Independência

Polícia Civil do Estado do Rio recebe 500 novos fuzis

Foto: divulgação da Polícia Civil

Foram entregues nesta sexta-feira, dia 7, 500 novos fuzis para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. O armamento, modelo M400 Pro/calibre 556, fabricados nos Estados Unidos pela empresa Sig Sauer, foram adquiridos em um pregão internacional, por meio de transferência de recursos do Ministério da Justiça e Segurança, emenda parlamentar e verba complementar da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

O contrato firmado com a Sig Sauer também incluiu a realização de cursos de treinamento para instrutores e armeiros da Polícia Civil, garantindo que os profissionais estejam aptos a utilizar corretamente os novos equipamentos e a realizar a manutenção adequada. Essa medida demonstra o compromisso do governo em oferecer suporte técnico necessário para que os policiais estejam preparados e capacitados para enfrentar os desafios da segurança pública.

O governador Cláudio Castro ressaltou a importância dessa aquisição para o fortalecimento das forças policiais do estado e a melhoria na capacidade de resposta aos criminosos.

- A segurança pública é a base; sem ela não se consegue fazer nada. Hoje estamos fazendo uma grande entrega para os policiais, que precisam estar armados e bem treinados para agir quando for preciso. A lógica é que o policial se sinta protegido administrativamente, juridicamente e no campo de batalha - disse o governador Cláudio Castro durante a cerimônia de entrega.

De acordo com o secretário de Polícia Civil, Fernando Albuquerque, a chegada dos 500 fuzis à Polícia Civil do Rio de Janeiro representa um avanço significativo na luta contra o crime organizado e fortalece a capacidade operacional das forças de segurança do estado. Com armas modernas e eficientes, os agentes estarão mais bem equipados para combater a criminalidade e proteger os cidadãos.

- Esse é um movimento muito importante pra Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que busca o constante aperfeiçoamento dos seus servidores. Uma polícia bem equipada com agentes bem treinados é uma polícia que traz segurança, eficiência no seu trabalho e mais respeito ao cidadão – explica Fernando Albuquerque.

Parte desses fuzis, de última geração, será destinado às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). Essa medida reflete o compromisso do governo estadual no combate à violência contra a mulher.

- O armamento já foi cadastrado e agora é só fazer a distribuição. São fuzis altamente testados e de uma qualidade impressionante, e parte dele, será entregue às DEAMS, para que os agentes possam proteger ainda mais mulheres, incluindo as policiais, para que elas também tenham condição de um armamento com essa qualidade para fazer o seu trabalho cada vez melhor. A população é protegida pela polícia, e uma polícia bem treinada e bem equipada faz o seu trabalho melhor – concluiu Cláudio Castro.

Arraiá da PET agita Clube dos Funcionários neste final de semana

Com muita música, gastronomia típica, fogueira, quadrilha e área kids, o Clube dos Funcionários promove, neste final de semana, o Arraiá da PET 2023. O evento acontece nos dias 7, 8 e 9 de julho, na PET - Praça de Esportes Tabajaras, em Volta Redonda.

As tradicionais barracas de comidas e bebidas típicas contam com deliciosas variedades de pratos como caldos, churrasquinho, cachorro quente, milho verde, choripan, além dos doces e bebidas quentes. Uma das novidades deste ano, é a Fábrica de Pizza Frita, uma ampla barraca para oferecer conforto ao público e praticidade para experimentar o quitute mais popular da festa.

A programação do Arraiá foi planejada para oferecer atividades para todas as idades. A festa conta com shows regionais nas noites de sexta, sábado e domingo. Veja as atrações por dia:

Dia 7 de julho (sexta-feira)
DJ Pedro Oliveira
Edson e João Pedro
Pedro Moraes
Petriz e Banda

Dia 8 de julho (sábado)
DJ Pedro Oliveira
Johnny Groove
Mistureba
Noelle e Júnior

Dia 9 de julho (domingo)
DJ Léo Villela
Hellen Reis
Vitão e a Furiosa

Construção sem licença é flagrada em área de preservação ambiental na cidade de Angra dos Reis

Foto: divulgação da Pam

Policiais militares estiveram, nesta quinta-feira, dia 6, a Ilha Grande para verificar denúncia encaminhada pelo programa Linha Verde, do Disque Denúncia, sobre uma construção irregular, desmatamento e extração de árvores em área de proteção ambiental em Angra dos Reis.

De acordo com os agentes, no local foi constatado uma construção com ampliação de uma casa no segundo andar, sendo de alvenaria com três cômodos e uma varanda com aproximadamente 35m² em local de área de proteção ambiental de Tamoios.

Ainda de acordo com as informações não havia nenhuma licença para a realização da obra.

O caso foi encaminhado a delegacia de policia da cidade (166ª DP).

Para denunciar crimes ambientais em todo Estado ao Linha Verde, a população pode ligar para o telefone (21) 2253-1177 e para o 0300 253 1177 (interior), ambos com WhatsApp anonimizado - técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa, ou então pelo App "Disque Denúncia RJ". É possível denunciar ainda pelo site do Disque Denúncia (www.disquedenuncia.org.br) ou ainda pela FanPage do Linha Verde no facebook (www.facebook.com/linhaverdedd).

LINHA VERDE, o Disque Denúncia do Meio Ambiente

Denúncia ao Linha Verde leva a polícia a fazer flagrante de extração de areia em Angra dos Reis

Foto: Upam

A Policia Ambiental foi averiguar uma denuncia ao programa Linha Verde sobre extração de areia em Angra dos Reis. O caso aconteceu nesta quinta-feira, dia 6. Os agentes estiveram na Estrada Beira Rio x Travessa Andorinhas.

Ainda no local os policiais constataram uma reforma de um bar e suspeitaram da procedência de areia, que foi constatado como tivesse nota fiscal em delegacia.

O caso foi encaminhado a 166ª DP.

Para denunciar crimes ambientais em todo Estado ao Linha Verde, a população pode ligar para o telefone (21) 2253-1177 e para o 0300 253 1177 (interior), ambos com WhatsApp anonimizado - técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa, ou então pelo App "Disque Denúncia RJ". É possível denunciar ainda pelo site do Disque Denúncia (www.disquedenuncia.org.br) ou ainda pela FanPage do Linha Verde no facebook (www.facebook.com/linhaverdedd).

LINHA VERDE, o Disque Denúncia do Meio Ambiente

Câmeras da prefeitura ajudam a prender procurado por tráfico de drogas em Volta Redonda

Monitoramento feito pelo Ciosp com equipamentos de leitura placas identificou carro utilizado pelo homem, apontado como chefe do crime organizado no bairro Minerlândia

As câmeras de leitura de placas, as OCRs (Optical Character Recognition), da Prefeitura de Volta Redonda, auxiliaram na captura de um foragido da Justiça. O homem de 23 anos, morador do bairro Minerlândia, estava com um mandado de prisão em aberto por tráfico de drogas. Ele foi abordado e detido após o monitoramento do Ciosp (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública) identificar o carro utilizado por ele, um Citroën C4 Pallas. O caso aconteceu na tarde de quarta-feira (5). 

O foragido, apontado pela inteligência da polícia como chefe do tráfico de drogas no bairro Minerlândia, conduzia o veículo e parou para abastecê-lo em um posto de combustível, no bairro Conforto. As placas foram identificadas pelo sistema e policiais militares foram avisados por agentes do Ciosp. Com isso, os policiais se posicionaram de forma estratégica e prepararam uma abordagem ao Citroën C4 Pallas, na altura do posto policial da Rua 207, próximo ao bairro São Lucas. 

Com o sistema de segurança do município funcionando da maneira esperada, o homem não ofereceu resistência durante a abordagem e foi encaminhado à delegacia da Polícia Civil (93ª DP), onde o mandado de prisão foi cumprido.

Procuradores e diretora da 'Lava Jato' combinavam sigilo de denúncias

Moro e Dallagnol atuavam em parceria na autodenominada força-tarefa da 'lava jato'

Os procuradores da extinta operação "lava jato" do Paraná e a diretora da 13ª Vara Federal de Curitiba combinavam quando denúncias deveriam ficar em sigilo e quando o segredo deveria ser levantado.
Moro e Dallagnol atuavam em parceria na autodenominada força-tarefa da 'lava jato'

É isso o que indicam diálogos de 15 de dezembro de 2016 entre integrantes da autodenominada força-tarefa de Curitiba. Neles, os procuradores afirmam que precisam combinar com "Flávia" sobre o sigilo de uma denúncia contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral.

Flávia, segundo apurou a revista eletrônica Consultor Jurídico, é Flávia Cecília Maceno Blanco, ex-diretora de secretaria da 13ª Vara Federal de Curitiba e ex-chefe de gabinete de Sergio Moro no Ministério da Justiça. Nos diálogos, os próprios procuradores confirmam a ligação dela com a Justiça Federal ao afirmar que faziam pedidos para a "Flávia da JF (Justiça Federal)", ainda que não a tratem pelo nome completo.

Na conversa, o procurador Athayde Ribeiro Costa disse que passou para um jornalista a informação de que Cabral seria denunciado. O grupo, no entanto, não queria que outros jornalistas tivessem acesso ao conteúdo no momento em que a denúncia fosse protocolada.

STF anula provas utilizadas em ação penal contra ex-governador Anthony Garotinho

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli enfatiza que as provas se baseiam em sistemas da Odebrecht já considerados nulos pelo STF.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nulas as provas que dão suporte a uma ação penal em curso na 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (RJ) contra o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. O político foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por supostamente ter participado de esquema de pagamento de propina envolvendo o Município de Campos e a Odebrecht, em contratos de construção de casas populares, entre 2008 e 2014. A decisão de Toffoli foi tomada na Petição (PET) 11435.

Depois de analisar informações dos autos, o relator verificou que tanto a denúncia do MP-RJ quanto a decisão que a recebeu se referem a dados extraídos diretamente do sistema Drousys e My Web Day B, utilizados pelo chamado “Setor de Operações Estruturadas” da Odebrecht e obtidos a partir do acordo de leniência da empreiteira. Esse material já foi declarado nulo pela Segunda Turma do STF na Reclamação (RCL) 43007, em decisão definitiva. Segundo Toffoli, não há como elementos de convicção declarados nulos subsidiarem as acusações do Ministério Público, e os efeitos da decisão da Corte na Reclamação devem ser estendidos ao pedido de Garotinho.

STF define pagamento do piso salarial de enfermagem

Julgamento ocorreu no Plenário Virtual. Em relação ao setor público, por oito votos a dois, ficou definido que piso deve ser pago por estados e municípios na medida de repasses federais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por oito votos a dois, que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais.

O Tribunal definiu que prevalece a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas que, se não houver acordo, o piso deve ser pago conforme fixado em lei. Além disso, a aplicação da lei só ocorrerá depois de passados 60 dias a contar da publicação da ata do julgamento, mesmo que as negociações se encerrem antes desse prazo.

O voto médio foi necessário uma vez que, em relação ao setor privado, três correntes de votos foram registradas. As informações constam da proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, que trata do piso, feita pelo presidente em exercício da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que também é relator da ação.

Além disso, ficou definido, por oito votos a dois, que o pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, de modo que se a jornada for inferior o piso será reduzido.
Voto conjunto

Pela primeira vez na história do STF, os ministros Barroso e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto e se manifestaram pela confirmação da decisão que, em maio deste ano, havia restabelecido o piso salarial nacional de profissionais de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022 e fixado diretrizes para a sua implementação.

Barroso e Gilmar disseram também, no seu voto conjunto, que novos pisos nacionais que venham a ser aprovados serão considerados inconstitucionais.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

JME pode determinar que militar pode perder o posto e graduação por qualquer tipo de crime

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Militar estadual é competente para decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais e da graduação de praças militares que tenham sido condenados, independentemente da natureza do crime cometido. A perda da graduação de praça, por sua vez, pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum.

Violência doméstica

No recurso apresentado ao STF, um policial questionava decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM/SP) que havia decretado a perda de sua graduação de praça, após ter sido condenado pela Justiça Comum (estadual) por violência doméstica e disparo de arma de fogo.
Perda da graduação

Em processo autônomo, em que o Ministério Público buscou que a condenação tivesse repercussão no âmbito militar, o TJM entendeu que a conduta havia maculado o decoro e determinou a perda da graduação. Ele defendia, no recurso, que a Justiça Militar estadual só poderia declarar a perda da graduação de praças em crimes militares.
Hierarquia e disciplina

Em voto pela negativa do recurso, o ministro Alexandre observou que, de acordo com o entendimento do Supremo, a hierarquia e a disciplina são indispensáveis ao funcionamento regular das instituições militares. Ele citou trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) segundo o qual os integrantes de corporação militar devem primar pela respeitabilidade da instituição e preservar o decoro que rege a caserna, que se traduz em um alto padrão de comportamento moral e profissional.
Sanção secundária

Nesse contexto, ainda que a sentença penal condenatória não tenha determinado a perda da graduação, nada impede que isso seja feito pelo Tribunal de Justiça Militar estadual como sanção secundária decorrente da condenação, com base no sistema de valores e no código de ética militares.
Tese

O tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral:

1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente.

2) Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.

STF: Redução do tempo mínimo de descanso de caminhoneiros é inconstitucional

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, outros pontos da lei foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.

Por maioria, a decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 30/6, nos termos do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT).
Fracionamento de períodos de descanso

Foram considerados inconstitucionais os dispositivos que admitem a redução do período mínimo de descanso, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o relator, o descanso entre jornadas diárias, além do aspecto da recuperação física, reflete diretamente na segurança rodoviária, uma vez que permite ao motorista manter seu nível de concentração e cognição durante a condução do veículo. Ainda foram declarados inconstitucionais outros dispositivos que tratam do descanso entre jornadas e entre viagens.

No mesmo sentido, o fracionamento e acúmulo do descanso semanal foi invalidado por falta de amparo constitucional. “O descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível”, explicou o relator.
Tempo de espera

O Plenário também derrubou ponto da lei que excluía da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras o tempo em que o motorista ficava esperando pela carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria.

Para o relator, a inversão de tratamento do instituto do tempo de espera representa uma descaracterização da relação de trabalho, além de causar prejuízo direto ao trabalhador, porque prevê uma forma de prestação de serviço que não é computada na jornada diária normal nem como jornada extraordinária. "Por estar à disposição do empregador durante o tempo de espera, a retribuição devida por força do contrato de trabalho não poderia se dar em forma de 'indenização', uma vez que o efetivo serviço de trabalho tem natureza salarial", ressaltou.
Descanso em movimento

A possibilidade de descanso com o veículo em movimento, quando dois motoristas trabalharem em revezamento, foi invalidada. “Não há como se imaginar o devido descanso do trabalhador em um veículo em movimento, que, muitas das vezes, sequer possui acomodação adequada”, afirmou o relator, lembrando a precariedade de boa parte das estradas brasileiras. “Problemas de trepidação do veículo, buracos nas estradas, ausência de pavimentação nas rodovias, barulho do motor, etc., são situações que agravariam a tranquilidade que o trabalhador necessitaria para um repouso completo”.

Ficaram parcialmente vencidos os ministros Ricardo Lewandowski (aposentado) e Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. O ministro Dias Toffoli acompanhou o relator com ressalvas.

Derrubado decretos do ex-presidente Bolsonaro que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou decretos assinados pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento conjunto de 11 ações sobre o tema.

Entre as alterações consideradas inconstitucionais estão o critério da necessidade presumida para aquisição, a ampliação do número de armas que podem ser adquiridas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), o acesso geral a armas anteriormente de uso exclusivo das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública e o prazo de dez anos para a renovação do registro. Após a edição do decreto, os atiradores desportivos passaram a poder adquirir até 60 armas (30 de uso permitido e 30 de uso restrito).

Também foram derrubados a permissão para a importação de armas estrangeiras por comerciantes e pessoas particulares e o aumento da quantidade máxima de armas de uso permitido que poderiam ser adquiridas por qualquer pessoa e por militares, agentes de segurança e membros da magistratura e do Ministério Público, bastando, para isso, mera declaração de efetiva necessidade, com presunção de veracidade.
Arsenal

Para a presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora de oito das ações, as inovações fragilizam o sistema de controle de armas e permitem a formação de arsenal que se desvia da finalidade para a qual as armas podem ser adquiridas. A seu ver, os decretos excederam os limites constitucionais inerentes à atividade regulamentar do chefe do Poder Executivo.
Desvio para o crime

A ministra observou que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que concretiza os valores constitucionais da proteção da vida humana e da promoção da segurança pública contra o terror e a mortalidade provocados pelo uso indevido das armas de fogo. Facilitam, ainda, o comércio clandestino e o desvio de armas para o crime.

Outras ações

No julgamento de outras três ações, de relatoria do ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu, por unanimidade, que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais.

O STF definiu, também, que a compra de munições deve corresponder a apenas ao necessário à segurança dos cidadãos e que o Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade, além das já disciplinadas em lei. Por fim, fixou entendimento de que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão do interesse pessoal do requerente.

As ações relatadas pelo ministro Edson Fachin foram as ADIs 6119, 6139 e 6466.
Liminares

Apesar de os decretos terem sido revogados pelo Decreto 11.366/2023, Fachin ressalvou que as ações deveriam ser julgadas no mérito, pois ainda havia questões a serem definidas pelo Plenário. Já ministra Rosa Weber, nas ações de sua relatoria, considerou essa questão superada, porque os processos já estavam em condições de uma resolução definitiva do mérito, além de fornecer aos demais Poderes da República um direcionamento adequado sobre a competência presidencial de editar regulamentos.