Após prescrição, Edmundo não poderá ser punido por triplo homicídio em acidente de trânsito

Edmundo foi condenado em 1999 por triplo homicídio culposo em acidente de carro

A maioria dos ministros decidiu manter o entendimento do ex-ministro Joaquim Barbosa, que, em 2011, considerou que Edmundo não poderia mais ser punido. Isso porque à época já haviam se passado oito anos da sua condenação e o Ministério Público não havia interposto recurso.

Votaram neste sentido os ministros Nunes Marques, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Nunes Marques lembrou em seu voto que até 2009 o STF considerava a decisão de segundo grau como marco para o cálculo da prescrição.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, ficou vencido. Ele considerou que a prescrição não teria ocorrido, já que o prazo deveria valer a partir do trânsito em julgado do processo. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e Rosa Weber.

O caso
À época, o atleta conduzia um carro que colidiu com outro veículo, o que resultou na morte de três pessoas. O laudo policial indicava que Edmundo dirigia em alta velocidade, e com base nisso o jogador foi denunciado no ano seguinte por triplo homicídio culposo.

Em 1999, ele foi condenado em primeira instância a quatro anos e seis meses de detenção em regime semiaberto, mas conseguiu a liberdade provisória. No mesmo ano, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença e determinou a detenção imediata, mais tarde revogada por uma liminar do Superior Tribunal de Justiça.

Em 2011, o então ministro Joaquim Barbosa determinou que a prescrição do crime teria ocorrido em 2007, ou seja, oito anos após a condenação do atleta.

"Em dezembro de 2020 completaram 25 anos do fatídico acidente, superando, assim, o maior prazo prescricional previsto no Código Penal, que são de 20 anos. Seria, inclusive, desproporcional, depois de mais de duas décadas, impor ao Edmundo o cumprimento da sanção. Na minha avaliação, acertou o Supremo, pois o réu não deve ficar indefinidamente a mercê do poder punitivo estatal, de modo que a desarrazoada  duração do processo penal, por si só, não deixa de ser uma dura punição a quem responde a ação penal", disse após a decisão Luis Henrique Machado, advogado de Edmundo Souza de Alves Neto.

Por ConJur

Cães e gatos vitimas de maus tratos são encontrados em Vassouras

Pelo menos oito cães vítimas de maus tratos foram encontrados neste sábado (17), no município de Vassouras, após policiais militares terem recebido denúncias anônimas.

De acordo com os agentes lotados na Unidade de Policiamento Ambiental do Parque Estadual da Serra da Concórdia, as informações davam conta de que em uma residência localizada na Rua Agustinho de Souza Amaral, no bairro Madruga, diversos animais viviam em condições de maus tratos, inclusive comendo as próprias vezes para sobreviver. 

A Policia ainda informou que já no local, foi observado oito cachorros sem raça definida, onde, no quintal do imóvel, havia grande quantidade de fezes espalhadas por todo o lado e os próprios animais apresentavam condições de extrema magreza, com aparentemente doenças de pele, machucados, queda de pelos, prostração e dificuldade de andar. 

Um dos proprietários do local informou aos policiais que possuíam 13 cachorros, mas sua esposa, não autorizou a entrada dos policiais na residência, apresentando apenas um atestado profilático dos cães, mas sem constar a quantidade dos animais. 

O casal foi convidado à comparecer com os policiais até à 95ª DP, mas somente o homem compareceu na distrital, sendo o caso registrado com base no artigo 32 da lei de crimes ambientais.

Identificada vitima fatal de acidente entre moto e caminhão na BR-393, em Volta Redonda

Foto: PRF

Foi identificado a vitima fatal do acidente entre uma moto e um caminhão na madrugada deste sábado (17) em Volta Redonda, RJ. O acidente acontece por volta dás 00h40, no km 283 da Rodovia Lúcio Meira — BR-393 —, na altura do bairro Santo Agostinho.

O homem, Wagner Alexandre Guerim, de 48 anos, estava conduzido uma motociclista com placa de Liberdade (MG) quando colidiu contra um caminhão que estava estacionado em uma rua lateral à rodovia.

Foto: PRF

Corpo removido para IML de Volta Redonda, em Três Poços. 

O local foi periciado e o acidente registrado na 93ª DP Volta Redonda.

O corpo de Wagner foi sepultado na manhã deste sábado (17) no cemitério municipal do Retiro.

Homem é morto a tiros em Resende

Foi morto a tiros na noite desta sexta-feira (16), em Resende, um homem identificado apenas como Naldão. O crime ocorreu numa localidade conhecida como “Furna da Onça”, na região do bairro Paraíso.

Segundo informações de testemunhas, foram ouvidos mais de quarto disparos de armas de fogo. A Polícia Militar foi acionada e, quando chegaram, encontraram o homem já morto próximo a um carro.

O corpo foi levado para o IML (Instituto Médico Legal) e o caso foi registrado na delegacia de Resende (89ºDP). Os agentes vão investigar a autoria, a motivação e a circunstância do crime.

Homem morre atropelado na Dutra em Itatiaia

Um homem de 53 anos morreu após ser atropelado por um carro no km 312 da Rodovia Presidente Dutra, em Itatiaia, RJ. O acidente aconteceu desta  sexta-feira (16). O condutor do veículo fugiu do local, segundo informou a PRF.

A perícia foi acionada para os trabalhos de coleta de informações do acidente. O corpo foi liberado para a remoção pelo Corpo de Bombeiros ao IML de Resende. A ocorrência foi encaminhada a 99ª DP.

Capotamento deixa dois feridos na Dutra, em Resende

Foto: PRF

Duas pessoas ficaram feridas durante capotamento de carro no km 303 da Rodovia Presidente Dutra, em Resende. O acidente aconteceu no final da tarde desta sexta-feira (16), no sentido São Paulo, por volta dás 16 horas.

De acordo com a PRF, o veículo atravessou o canteiro central, ficando com parte na faixa esquerda da pista no sentido oposto (RJ). 

As vitimas foram encaminhadas ao Hospital de Emergência de Resende pela equipe da concessionaria que administra a rodovia. Uma terceira pessoa que estava no carro não se feriu.

A pista ficou parcialmente interditada no sentido RJ, causando lentidão no tráfego. Policiais rodoviários federais orientaram o trânsito até a remoção do veículo e a liberação das pistas.

Mercado pega fogo em Volta Redonda

Foto: 22º GBM-VR

Na madrugada deste sábado (17), o 22º GBM de Volta Redonda foi acionado para combater as chamas em um mercado no bairro Volta Grande. O caso aconteceu às 03h e 30min, na Rua Mil e Dezessete.

Não houve feridos e o socorro conseguiu controlar os focos, impedindo que as chamas se propagassem por todas as repartições e residências vizinhas.

O incidente, provavelmente, foi causado por curto circuito, segundo informou o Corpo de Bombeiros.

 Por volta dás 04h14 as chamas já tinham sido debeladas. Até a publicação da reportagem não tinha sido estimado o prejuízo.

Cobra é resgatada dentro de residência no bairro Santo Agostinho, em Volta Redonda

O Corpo de Bombeiros foi acionado para resgatar uma cobra em uma residência no bairro Santo Agostinho, em Volta Redonda. O chamado aconteceu por volta dás 13h20, na Rua D - próximo a quadra de esporte.

O animal foi encontrado debaixo de uma cama e levado até uma área de seu habitar natural e solto. Apesar do susto, ninguém se feriu.

Vídeo: gás de cozinha vaza e pega fogo em residência no bairro Açude, em Volta Redonda

Foto e vídeo: VR em Fatos e Fotos

O Corpo de Bombeiros foi acionado no inicio da tarde deste sábado (17) para atender um vazamento de gás de cozinha com incêndio no bairro Açude II, em Volta Redonda. A ocorrência aconteceu em uma residência na Avenida A, por volta dás 13h30.

Os agentes estiveram no local, retiraram o botijão com chamas na válvula e levaram a rua, onde debelaram o fogo e fizeram o resfriamento.

O CBMERJ informou que uma senhora de 67 anos que estava dentro da residência foi atendida, mas não se feriu.

Homem é detido por conduzir veículo sem a habilitação em Piraí

Foto: 10º BPM - Barra do Piraí

Um homem de 28 anos foi detido na noite desta sexta-feira (16), na Estrada da Mineira, Serrinha, em distrito de Arrozal, no municio de Piraí. Ele conduzia uma moto sem estar devidamente habilitado e portava drogas.

Os policiais chegaram até o suspeito após uma denúncia anônima, e que na tentativa de abordagem, o condutor acelerou a moto e saiu em fuga, sentido a Rodovia Presidente Dutra.

A PM informou que durante a perseguição o homem caiu com a moto ficando ferido. Uma equipe da concessionária que administra a rodovia auxiliou no atendimento e conduziu o ferido até o Hospital Flávio Leal, em Piraí.

Ainda de acordo com as informações, na unidade médica o homem resistiu ao atendimento e não quis ser medicado, ele teve de ser contido e depois levado a 94ª DP do município.

O delgado de plantão fez a ocorrência e enquadrou o homem nos artigos 28 da lei 11.343/06 e artigo 309. Ele foi liberado e responderá em liberdade. Já a moto ficou apreendida.

Foto: 10º BPM - Barra do Piraí

No bolso da bermuda foi encontrado dois pinos contendo cocaína.

Mulher é presa em casa com material do tráfico no bairro Belmonte, em Volta Redonda

Foto: PM

Policiais militares apreenderam nesta sexta-feira (16) arma de fogo, munições e drogas em uma casa na Rua Santa Catarina, no bairro Belmonte, em Volta Redonda. 

A PM informou que uma denuncia anônima levou os policiais até o local onde seria usado para endolação de drogas por um homem não localizado. Ao se aproximar da residência os agentes avistaram uma mulher que ia entrando.

Ainda de acordo com as informações, após a mulher ser abordada foi observado pelos policiais, por uma janela com os vidros quebrados, diversos pinos com pó branco e vários rádios comunicadores com  bases carregadoras.

A mulher alegou, ao ser questionada, que o material pertencia a um homem denunciado, porém, ela abriu a casa e, além do objetos já vistos pelos policiais, foi encontrado um revolver calibre 38 munido com seis balas e mais seis fora dele.

Foram contabilizados 564 pinos com cocaína, 135 invólucros de maconha picada, quatro rádios comunicadores e três bases carregadoras.

A mulher recebeu voz de prisão e o caso encaminhado a 93ª DP de Volta Redonda.

Preso homem que ostentava arma em frente a sede policial em Pinheiral

Foto: 28º BPM - VR

A PM prendeu um homem que aparecia em um vídeo divulgado nas redes sociais, dias atrás, onde passava em frente à sede da Terceira Companhia do 28°BPM (Pinheiral) ostentando uma arma de fogo e proferindo palavras de ameaça à instituição.

A ação de buscas ao indivíduo aconteceu na noite de quarta-feira, dia 14, após policiais obterem informações sobre o paradeiro dele, na Avenida General Euclides Figueiredo, Retiro, Volta Redonda, onde, na verdade, era a residência do procurado.

No local, o suspeito não foi encontrado, mas havia um veículo Ônix placa QNV-2673 na garagem. Os agentes foram atendidos pela esposa que permitiu a entrada dos policiais militares. Em revista ao veiculo foram localizadas duas armas no banco.

Quando a ocorrência estava sendo registrada na 93ª DP de Volta Redonda, a PM foi informada que o suspeito teria se fugido da abordagem policial, porém, estaria retornando para sua residência naquele momento.

Foto: 28º BPM -VR

O homem foi localizado e abordado na Avenida Paulista, no bairro Retiro, e levado a sede policial.

Na operação foram apreendidos um revólver calibre 38 com munições intactas e um deflagrada, uma réplica de pistola e o carro.

Na delegacia o homem teria confessado que participou do vídeo, mas que tratava de uma mera brincadeira.

Rebelião termina com 8 internos foragidos do Degase em Volta Redonda, 5 foram recapturados

Uma rebelião dentro do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) em Volta Redonda terminou com oito internos foragidos na manhã desta sexta-feira (16).

Segundo informou a assessoria de comunicação da instituição, cinco detentos foram recapturados e a Polícia Militar, no momento desta publicação, fazia buscas aos outros três.

Os adolescentes, todos em cumprimento de medidas socioeducativas, no Centro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara Ustara (Cense Volta Redonda), no bairro Roma, dominaram um segurança socioeducativa em um dos alojamentos e depois pularam o muro da instituição. O agente não sofreu nenhum tipo de violência.

Uma câmera de segurança de um condomínio localizado perto do Degase flagrou os menores correndo pelo estacionamento do residencial.

Detran-RJ fará mutirão neste sábado (17)

Neste sábado, dia 17, o Detran.RJ realizará um mutirão de serviços para compensar o período em que os atendimentos foram suspensos em razão da pandemia. Na 22ª edição, o órgão vai oferecer 7.210 vagas, distribuídas em 61 postos de todo o Estado do Rio, para os serviços de habilitação, identificação civil e veículos. Para evitar aglomerações, o atendimento será apenas para quem realizar o agendamento prévio.

O usuário deve marcar o serviço pelo site do Detran (www.detran.rj.gov.br) ou pelo Teleatendimento, nos números (21) 3460-4040, 3460-4041 ou 3460-4042, das 6h às 21h. As vagas estam disponibilizadas desde o meio-dia do dia (11/04).

Os serviços de habilitação, como primeira habilitação, renovação de CNH, mudança de categoria, adição de categoria e alteração de dados, serão disponibilizados das 10h às 16h, nos seguintes postos: Sede (Centro do Rio), Américas Shopping (Recreio), Araruama, Barra da Tijuca, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Center Shopping, Detran Oeste (Campo Grande), Ilha do Governador, Itaboraí Plaza, Itaguaí, Jacarepaguá, Largo do Machado, Magé, Méier, Nilópolis, Niterói (Fonseca), Niterói Shopping, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Penha, Resende, Rio das Ostras, São Fidélis, São Gonçalo (Neves), São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Sulacap, Teresópolis, Três Rios, Via Brasil, Vila Isabel, Volta Redonda e West Shopping.

Para realizar a segunda via da identidade ou emitir a carteira SEAP, o Detran vai atender na sede (Centro do Rio) e em mais nove postos: Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Méier, Teresópolis, Largo do Machado, Cabo Frio, Angra dos Reis, Rio das Ostras e Nova Iguaçu, das 8h às 16h.

Nos serviços de veículos, o órgão vai oferecer atendimento para fazer transferência de propriedade, jurisdição ou municípios. Os postos disponíveis para agendamento são: Ilha do Governador (Tubiacanga), Nova Iguaçu, Reduc, Itaboraí, Haddock Lobo, Nilópolis, Mesquita, Valença, Cordeiro, Volta Redonda, Barra Mansa, Vassouras, Bom Jesus do Itabapoana, Macuco, Barra do Piraí e Miguel Pereira. O atendimento será das 8h às 17h.

O Detran reforça que é preciso respeitar o horário agendado, sem antecipação ou atrasos, para que não ocorram filas e aglomerações. O departamento pede a colaboração dos usuários para que não levem acompanhantes aos postos.

Mais de 3.500 pinos de cocaína são apreendidos em bairro de Volta Redonda

Foto: 28º BPM - VR

Policiais militares apreenderam no final da tarde desta quinta-feira (15) 3.520 pinos de cocaína (3,790 kg), 150 sacolés da mesma droga, 60 trouxinhas maconha mais 215 tiras da mesma droga (6,2 gramas), 31 pedras de crack e R$ 69,00 em espécie.

A ação aconteceu no bairro Vila Americana, em Volta Redonda, após a informação de tráfico de drogas na Rua Rua Santa Luzia — Viela dos Mineiros.

De acordo com a PM, após o trabalho de inteligência dois suspeitos foram abordados, eles desfizeram de uma sacola com drogas e dinheiro.

A dupla foi detida e encaminhada junto o material a 93ª DP de Volta Redonda.

Maurren Maggi fica inelegível por oito anos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (15), por maioria de votos (5x2), dar provimento ao recurso que mantém a inelegibilidade de Maurren Higa Maggi (PSB) por oito anos.

Ela foi candidata ao Senado Federal pelo estado de São Paulo, em 2018, e teria deixado de regularizar a prestação de contas relativas à campanha. Intimada para regularizar o processo, a candidata alegou não ter recebido a notificação, em virtude de mudança de endereço. O Aviso de Recebimento (AR) enviado via correspondência foi assinado por terceiros, sem o seu consentimento.

O relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, votou para anular a inelegibilidade e destacou que a então candidata foi prejudicada pelo fato de não ter sido notificada efetivamente, e não por ter deixado de apresentar a prestação de contas.

“O que ocorreu prejudicou a sua prestação de conta. A recorrente apresentou pessoalmente as contas e foi intimada para sanar eventuais falhas. Só que a intimação foi recebida por terceiros e ela não teve conhecimento. Portanto, não foram sanadas as falhas e ela acabou ficando inelegível pelo período de oito anos. Se ela tivesse sido notificada, bastaria constituir um advogado e suas contas não teriam sido desaprovadas e ela não teria ficado inelegível”, ressaltou. O ministro Mauro Campbell Marques acompanhou o relator.

Para o ministro Edson Fachin, que abriu a divergência que conduziu o resultado do julgamento, a Justiça Eleitoral cumpriu o seu papel e não foi omissa.

“A notificação foi enviada ao endereço indicado pela candidata no pedido de candidatura e também informado na própria prestação de contas. Sendo o respectivo aviso de recebimento devolvido com o devido cumprimento, inexistindo alegação de incorreção ou invalidade do logradouro ou destinatário”, afirmou

Grupo de Trabalho

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, acompanhou a divergência confirmando que a intimação foi feita na modalidade da lei. Mas salientou que seria interessante a criação de um Grupo de Trabalho para revisitar o tema da Resolução nº 23.604/2019 e propor sanções proporcionais a casos semelhantes deste recurso.

Barroso propôs a reflexão de pelo menos três questões: a consequência de não prestação de contas por advogado constituído; o período de punição pelo qual o candidato não poderia se candidatar por esse motivo; e a modalidade de formas de intimação.

“A consequência da prestação de contas sem advogado, considerando que não houve quitação, não me dá segurança que é a melhor sanção para um vício meramente formal e sem dolo. Em segundo, o fato de ter ficado sem quitação inabilita a se candidatar pelo prazo do mandato do cargo ao qual concorreu, também considero exagerado. Além de considerar que acho um absurdo, na era da internet, ainda se haver intimação via Aviso de Recebimento (AR)”, ressaltou

Nesse ponto, o ministro Alexandre de Moraes concordou com Barroso e destacou a modernização no formato de comunicação das intimações. “Imagina em tempos de radicalismo político, em um certo conjunto habitacional vários são candidatos a vereadores, por exemplo. Essa carta chegaria a um porteiro ou algum inimigo político dele, é possível que essa correspondência nunca chegasse ao destinatário de fato”, ponderou.

Auxílio Emergencial começa a ser pago a beneficiários do Bolsa Família nesta sexta-feira (16)

Famílias com final de NIS 1 podem movimentar os valores pelo CAIXA Tem ou sacar com o Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão

A Caixa inicia, nesta sexta-feira (16), o pagamento da primeira parcela do Auxílio Emergencial 2021 para beneficiários do Bolsa Família com final de NIS número 1. O recebimento do Auxílio Emergencial 2021 é realizado da mesma forma e nas mesmas datas do benefício regular para quem recebe o Bolsa Família. Para quem recebe por meio da Poupança Social Digital, os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo CAIXA Tem ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão. 

Confira abaixo, o novo calendário de saques da 1º parcela do Auxílio Emergencial 2021.

Atendimento ao cidadão

A central telefônica 111 da CAIXA funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h, e está pronta para atender os beneficiários do Auxílio Emergencial. Além disso, o banco disponibiliza, ainda, o site auxilio.caixa.gov.br.

Pelas regras estabelecidas pela Medida Provisória 1.039/2021, o Auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo.

É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso. O beneficiário recebe o maior valor, seja a parcela paga no programa, seja a do Auxílio Emergencial.

O valor médio do benefício será de R$ 250, variando de R$ 150 a R$ 375, a depender do perfil do beneficiário e da composição de cada família.

• As famílias, em geral, recebem R$ 250;

• A família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375;

• Pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150. 

Movimentação digital dos valores

A conta Poupança Social Digital, movimentada digitalmente pelo aplicativo CAIXA Tem, é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil. Pelo aplicativo, é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e pagando direto na maquininha com o QR Code.

O beneficiário também pode pagar contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas pela opção “Pagar na Lotérica”.

Traficante é preso em Paraty com 244 pinos de cocaína

Foto: 167ª DP - Paraty

Policiais civis da 167ª DP (Paraty) prenderam em flagrante, na quarta-feira (14), um homem acusado de tráfico de drogas. Com ele, foram apreendidos 244 pinos de cocaína.

De acordo com os agentes, a prisão ocorreu durante busca que tinha por objetivo combater o tráfico de drogas no município de Paraty. Ele foi localizado e detido próximo às margens da BR 101 na altura do bairro Praia Grande, em Paraty, tentando se desvencilhar da carga de entorpecentes.

Ele foi encaminhado para o sistema prisional e ficará a disposição da Justiça.

PC realiza operação para prender criminosos que tomam moradias em comunidades de Volta Redonda

Policiais civis da 93ª DP (Volta Redonda) realizam a operação "Reditus", nesta quinta-feira (15), para retomar imóveis ocupados irregularmente por traficantes no condomínio Minha Casa Minha Vida, no bairro Santa Cruz, em Volta Redonda, Região do Médio Paraíba. 

Os agentes saíram em busca de criminosos a cumprir sete mandados de prisão. Até o momento um homem apenas foi preso. A ação teve como objetivo de identificar criminosos envolvidos no crimes de expulsar moradores e ocupar as residências deles.

Segundo as investigações, as vítimas já reconheceram os acusados de expulsar famílias do condomínio em Santa Cruz.

Polícia apreende drogas no Bracuí

Policiais militares apreenderam nesta quarta-feira (14), 120 pinos de cocaína, um rádio transmissor e pequena quantidade de dinheiro em espécie na Rua das Acácias, localidade conhecida como “casinhas do Bracuí”, em Angra dos Reis.

De acordo com os policiais, na localidade realizaram cerco tático e conseguiram deter um suspeito com o material entorpecente. 

De acordo com a PM, o local é conhecido por ser ponto de venda de drogas. A ocorrência foi registrada na 166ª DP.

Denúncia leva a polícia a flagrar diversos crimes ambientais em Paraty

Foto: PM

Policiais ambientais flagraram nesta quinta-feira (15) corte de árvores e remoção de um bambuzal no Corumbê, em Paraty, Região Costa Verde Sul do Estado do Rio de Janeiro.

Os agentes foram à Rua Dona Lídia onde constatou crimes como a abertura ilegal de estrada, corte de pedras e bambus. Eles identificaram a existência de uma construção irregular de 70 metros quadrados em uma área total de 150 metros quadrados no interior da zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra da Bocaina, considerada uma área de preservação permanente, além do corte de cinco árvores.

Um homem que ali se encontrava foi questionado sobre as licenças pertinentes para aquelas intervenções e ele informou não as possuir, mas, como não era o responsável pelo imóvel, ligou para a proprietária, que, em contato com o comandante da 4ª UPAm, afirmou não ter nenhuma licença específica, já que de acordo com ela, não seria necessária para aquele local. 

Diante dos fatos, os policiais encaminharam a ocorrência à 167ª DP.

Vídeo: carreta pega fogo na BR-393 em Volta Redonda

Uma carreta pegou fogo no início da manhã desta sexta-feira (16) em Volta Redonda. O incidente aconteceu no km 285 da Rodovia Lúcio Meira (BR-393), na saída do acesso a Radial Leste, no bairro Água Limpa, sentido Barra do Piraí.

O trânsito no local segue parcialmente interditado. O fogo começou a se alastrar pela parte traseira do semi-reboque baú. O problema teria partido no sistema de freios (superaquecimento).

O Corpo de Bombeiros foi acionado e debelou o fogo.

Ministro Nunes Marques revoga decisão que havia permitido abertura de templos durante a pandemia

Ressalvando seu entendimento, ele revogou liminar para se alinhar à decisão do Plenário

Ministro do STF Nunes Marques

Em decisão assinada nesta quinta-feira (15), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques revogou liminar concedida por ele que autorizava práticas religiosas em templos e igrejas durante a pandemia da Covid-19, desde que atendidos os protocolos sanitários. A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 701.

Ao reconsiderar a liminar, o ministro se alinhou ao entendimento do Plenário, que, em 8/4, manteve a validade da restrição temporária de atividades religiosas coletivas presenciais. No julgamento da ADPF 811, o STF decidiu que são válidos e constitucionais os atos de governadores e prefeitos que permitem a abertura ou determinam o fechamento de igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos enquanto durar a pandemia.

“Ressalvado meu entendimento pessoal contrário sobre a questão, em respeito ao decidido pelo colegiado desta Corte, revogo a liminar anteriormente concedida nestes autos”, concluiu o ministro.

Lula está elegível após STF anular condenações da Lava Jato

Por 8 votos a 3, Plenário rejeitou recurso da PGR contra decisão do ministro Edson Fachin que julgou incompetente o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (14), a decisão do ministro Edson Fachin que, ao declarar a incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba (PR), anulou as ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por não se enquadrarem no contexto da operação Lava Jato. Por 8 votos a 3, o colegiado rejeitou recurso (agravo regimental) da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Habeas Corpus (HC) 193726.

Segundo Fachin, relator, as denúncias formuladas pelo Ministério Público Federal contra Lula nas ações penais relativas aos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula (sede e doações) não tinham correlação com os desvios de recursos da Petrobras e, portanto, com a Operação Lava Jato. Assim, apoiado em entendimento do STF, entendeu que deveriam ser julgadas pela Justiça Federal do Distrito Federal.

O julgamento dos recursos no HC continuará na próxima quinta-feira (22), quando os ministros irão examinar se os processos contra o ex-presidente serão remetidos para a Justiça Federal do DF, conforme propõe o relator, ou para a de São Paulo, segundo proposta do ministro Alexandre de Moraes. O Plenário também examinará o recurso da defesa contra a decisão do relator que, ao anular as condenações, declarou a perda de objeto, entre outros processos, do HC 164493, em que é discutida a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.

No agravo, a PGR sustentava que os fatos atribuídos a Lula no caso do triplex do Guarujá estariam dentro dos limites definidos pelo STF sobre a competência da 13ª Vara de Curitiba em relação à Lava Jato. Segundo a argumentação, as vantagens indevidas supostamente obtidas pelo ex-presidente teriam sido pagas pela construtora OAS com recursos originados de contratos com a Petrobras.

Ligação não demonstrada

De acordo com o relator, nas quatro ações penais, o Ministério Público estruturou as acusações da mesma forma, atribuindo a Lula o papel de figura central no suposto grupo criminoso, sendo a Petrobras apenas um deles. Em seu entendimento, a acusação não conseguiu demonstrar relação de causa e efeito entre a atuação de Lula como presidente da República e alguma contratação determinada realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras que resultasse no pagamento da vantagem indevida.

Fachin observou que, após o julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 4130, a jurisprudência do STF restringiu o alcance da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, inicialmente retirando daquele juízo os casos que não se relacionavam com os desvios na Petrobras. Em razão dessa decisão, as investigações iniciadas com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F, que antes estavam no âmbito da Lava Jato passaram a ser distribuídas para varas federais em todo o país, segundo o local onde teriam ocorrido os delitos.

Esse entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes e pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Conexão

O ministro Nunes Marques abriu divergência para manter a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Segundo ele, as provas dos autos mostram que os recursos que teriam supostamente beneficiado o ex-presidente seriam originários do esquema da Petrobras na Lava Jato. Para o ministro, a acusação teria demonstrado a conexão, e, em nome da segurança jurídica, a competência para julgar as ações deveria permanecer na 13ª Vara.

Ele considera, ainda, que a exceção de incompetência do juízo da 13ª Vara Federal arguida pela defesa do ex-presidente não poderia ser reiterada em outras vias processuais depois de ter sido anteriormente rejeitada. Segundo ele, também não foi demonstrado prejuízo à ampla defesa, não havendo motivo para declarar a nulidade das ações penais e das condenações. Essa posição foi acompanhada pelos ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.

Garantia

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do relator apenas em relação à remessa dos processos à Justiça Federal de Brasília. Segundo ele, como o triplex, o sítio e o Instituto Lula estão em São Paulo, deve ser aplicada a regra de competência do Código de Processo Penal (artigo 70), determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

A seu ver, a análise da competência se refere a uma das mais importantes garantias da democracia, a do juiz natural, ou seja, da definição do juiz mediante regras prévias de distribuição, para evitar que o magistrado decida quais causas julgar ou que a acusação ou a defesa possam escolher quem irá analisar determinada controvérsia.

Mulher de Barra Mansa tem de volta ferramentas após denunciar homem que se passava por policial em Piraí

Foto: 10º BPM - Barra do Piraí

Duas mulheres e um homem foram encaminhados a 94ª DP de Piraí para registrar uma denuncia de posse de material. O caso aconteceu na noite desta quinta-feira (15), em Arrozal, distrito de Piraí.

De acordo com a PM (10º BPM - Barra do Piraí), uma mulher, moradora de Barra Mansa, comprou ferramentas e deixou com um homem morador de Arrozal. O homem teria se aproveitado de uma situação e convencido a mulher comprar as ferramentas para ele.

A vítima foi até a residência do acusado para pegar de volta o material, porém, se deparou com uma mulher que afirmou ser esposa dele e chamou a polícia dizendo que havia uma suspeita na porta de sua residência.

No local, a mulher se identificou aos agentes e contou o caso. Após ser acionado, o homem acabou dispondo do material e a ocorrência encaminhada a sede policial. Ao delegado de plantão, a vitima relatou que o homem se identificava como policial ao usar um distintivo com a descrição "Agente de Segurança".

O delegado determinou a devolução das ferramentas a mulher. Uma furadeira, uma parafusadeira, uma lixadeira e uma serra circular, após apresentação de nota fiscal dos produtos.