Lei contra máscaras no Rio é inconstitucional, diz OAB-RJ

O GLOBO

    Para professor de direito constitucional, projeto de lei gera contradições

RIO - A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ) afirma que é inconstitucional o projeto de lei 2405/2013, que proíbe o uso de máscaras em manifestações, aprovado nesta terça-feira pela Alerj. De acordo com presidente da Comissão de Segurança Pública da ordem, Breno Melaragno, não se pode proibir a priori a utilização de máscaras, embora se reserve o direito aos policiais de pedir a identificação e a retirada de máscara de elementos suspeitos.

- A opinião da OAB-RJ é de que a lei é inconstitucional e ilegal. A pessoa abordada pelo policial tem que retirar a máscara e mostrar documento de identidade, mas o uso da máscara não pode ser proibido.

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Melaragno enfatiza que a ordem não é contra a prisão em flagrante de pessoas depredando patrimônio público. Ele afirma também que é legal a condução à delegacia dos manifestantes que se recusam a apresentar documento de identidade ou a retirar a máscara para identificação.

- Se trata de uma contravenção penal quando o cidadão se nega a se identificar.

O professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Daniel Sarmento afirma que a lei não é constitucional e ainda gera contradições em relação ao que tem sido visto nas ruas.

- É uma contradição enorme pedir aos manifestantes que se identifiquem quando temos policiais sem identificação acompanhando os protestos. Boa parte da polícia no Sete de Setembro não estava identificada - diz o professor.

Sarmento argumenta que as manifestações são protegidas pelo direito de reunião, e não pelo direito da livre manifestação do pensamento. O segundo direito é assegurado pelo Artigo 5º da Constituição, que garante a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato, amparando, desta forma, o projeto de lei 2405/2013. No texto do projeto de lei, manifestações são referidas como “reunião pública para manifestação de pensamento.”

- Com este projeto de lei cria-se uma restrição que não é cabível em matéria de direitos constitucionais - avalia Sarmento.

Ele critica também o fato do projeto de lei obrigar manifestantes a comunicar à autoridade policial o dia e o local do protesto. “A comunicação deverá ser feita à delegacia em cuja circunscrição se realize”, diz o projeto, que ainda precisa ser sancionado pelo governador Sérgio Cabral.

- A Constituição determina que o manifestante comunique às autoridades competentes, não necessariamente à policia - diz Sarmento. - A medida existe para que o município viabilize rotas alternativas ao tráfego.