Por fim, destaco precedente em que essa CORTE SUPERIOR analisou situação
bastante similar ao presente caso e assentou que ‘inconsistência' meramente formais e
irregularidades que contemplam uma compreensão razoável da obrigação imposta ao gestor
não são suficientes para fazer incidir a inelegibilidade da alínea g, sendo que, mesmo em
situações de dúvida sobre o caráter doloso da conduta do candidato, deve prevalecer o direito
ao exercício da capacidade eleitoral pass/va”(AgR-REspe 250-92/SP, Red. pi acórdão Mm.
LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe de 28/10/2020).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, com base no art. 36, §
70, do RITSE, para deferir o registro de candidatura de Antônio Francisco Neto ao cargo de
Prefeito do Municipio de Volta Redonda/RJ.
Publique-se. Intime-se. Comunique-se com urgência o Tribunal Regional Eleitoral
do Rio de Janeiro.
Brasília. 17 dc dczcrnbro dc 2020.
MInistro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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sábado, 19 de dezembro de 2020
Neto tem decisão favorável e poderá ser empossado; decisão cabe recurso
Blogueiro bolsonarista Oswaldo Estáquio é preso mais uma vez pela PF
Moraes determinou a prisão preventiva do militante bolsonarista após ele descumprir ordem de prisão domiciliar. Suspeito de participar da organização de atos contra as instituições democráticas, o blogueiro usa tornozeleira eletrônica e teria saído de casa várias vezes.
"Após sucessivas oportunidades concedidas ao investigado, ele continuou a insistir na prática dos mesmos atos que lhe foram anteriormente vedados por expressa determinação da Justiça, situação que revela a inutilidade das medidas cautelares impostas, bem como a própria ineficácia da prisão domiciliar, haja vista que Oswaldo Eustáquio Filho, ao invés de permanecer no interior da sua residência cumprindo o que lhe fora determinado, continuou circulando livremente além do limite permitido. Impõe-se, portanto, a decretação da prisão preventiva, haja vista que as medidas impostas não alcançaram o efeito disciplinar e pedagógico que eram esperados", escreveu o ministro na ordem de prisão.
Ao ser preso, Eustáquio disse ser alvo de censura e se enrolou em uma bandeira do Brasil. O blogueiro foi preso pela primeira vez em junho.
O inquérito aberto no STF apura o financiamento de atos antidemocráticos ocorridos no país nos últimos meses. Alexandre de Moraes autorizou, a pedido da PGR, a quebra de sigilo bancário de 37 pessoas, dentre elas 11 parlamentares.
Lindbergh Farias (PT), eleito vereador no Rio de Janeiro (RJ), tem candidatura deferida pelo TSE
Lindbergh Farias concorreu na eleição de 15 de novembro com o registro sub judice (aguardando definição pela Justiça Eleitoral) e recebeu 24.912 votos para exercer o cargo de vereador.
Ao julgar o recurso contra a decisão do regional, a maioria dos ministros do TSE acompanhou o voto do ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, que se posicionou no sentido de afastar a inelegibilidade (alínea “l” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990) aplicada ao candidato, devido ao não preenchimento de todos os critérios necessários para a sanção.
Histórico do caso
Em 2019, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu por quatro anos os direitos políticos de Lindbergh Farias pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, na época em que disputou a reeleição para prefeito de Nova Iguaçu (RJ) em 2008. Segundo a decisão, ao colocar logomarca da gestão em caixas de leite fornecidas a famílias de baixa renda e nas respectivas cadernetas de controle de distribuição do produto, ele teria feito promoção pessoal.
Voto do relator
Ao acolher o recurso de Lindbergh, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que, embora tenha ocorrido a promoção pessoal do então candidato a prefeito, não ficou atestado, na decisão do TJ-RJ, o enriquecimento ilícito do acusado, um dos requisitos necessários para caracterizar a inelegibilidade da alínea “l” da LC nº 64/1990.
De acordo com o ministro Salomão, o TJ-RJ constatou o dolo e o uso de recursos públicos no caso, outros critérios cumulativos para decretar a inelegibilidade pela alínea “l”, no entanto, não ficou comprovado o enriquecimento ilícito. O relator disse que o dano ao erário não leva forçosamente ao enriquecimento ilícito, que também deve ser comprovado. Salomão lembrou, inclusive, que foi aplicada multa a Lindbergh, mas sem obrigação de ressarcimento ao erário.
“Anoto que em nenhum dos trechos da condenação, reproduzidos pelo TRE-RJ, é possível extrair que o recorrente [Lindbergh] incorporou ao seu patrimônio quaisquer dos valores destinados para a propaganda institucional”, destacou o ministro.
Na defesa que apresentou ao TRE, Lindbergh Farias sustentou que o TJ-RJ não o condenou pela prática de ato doloso que tenha causado enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público. Segundo o candidato, a sentença da ação de improbidade administrativa mostra claramente que ele foi condenado única e exclusivamente pela prática de ato contra princípio da Administração Pública (impessoalidade), não havendo os requisitos exigidos pela lei para a sua inelegibilidade.
Acompanharam o voto do relator os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Divergência
O ministro Edson Fachin divergiu do voto do ministro Salomão e rejeitou o recurso do candidato. Fachin entendeu que a lesão ao patrimônio público foi constatada na decisão do TJ-RJ, o que bastaria para manter a inelegibilidade de Lindbergh Farias pelo dispositivo legal.
Ao chamar o processo em pauta, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, declarou suspeição e não participou do julgamento, sendo substituído pelo ministro Marco Aurélio.
A partir de segunda-feira (31) está proíbido entrada de ônibus e vans de turismo em Paraty
A cidade permanece aberta ao turismo, com as restrições e medidas de distanciamento essenciais, como o uso obrigatório de máscaras.
Com base no novo decreto municipal, orientado pelo comitê de emergência de combate à Covid 19, foram adotadas novas medidas de restrição à circulação de moradores e turistas para este fim de ano. As taxas de ocupação de hotéis, pousadas, restaurantes e embarcações foi reduzida para 60%.
A entrada de vans e ônibus de turismo está proibida a partir de segunda-feira, 21 de dezembro, e todas as senhas da Secretaria de Turismo a partir desta data estão invalidadas.
Todos os eventos de celebração do Natal e do Réveillon estão proibidos, por se tratar de fator de aglomeração e de contágio. Não haverá ainda queimas de fogos ou shows na passagem de ano no Pontal e na Jabaquara.
No dia 31 de dezembro, véspera do Réveillon, haverá barreiras para a entrada de turistas sem comprovação de hospedagem a partir das 19h nas vias de acesso ao centro urbano.
sexta-feira, 18 de dezembro de 2020
Inaugurada a linha aérea Paraty-Rio de Janeiro e São Paulo
Para iniciar as operações, a empresa seguiu todos os protocolos de prevenção à Covid-19 orientados pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que supervisiona e autoriza os voos no aeroporto.
Com a primeira linha aérea regular operando no aeroporto, Paraty ganha mais uma ferramenta de fortalecimento do turismo.
Academias deverão disponibilizar kits de primeiros socorros
A administração do estabelecimento será responsável pelo monitoramento dos prazos de validade dos produtos. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos.
“A inclusão da obrigatoriedade da manutenção de kit de primeiros socorros pretende salvar vidas e proteger a vítima contra maiores danos até a chegada do atendimento especializado”, declarou a autora da medida, deputada Martha Rocha (PDT).
Covid-19: Pastores e líderes religiosos são testados em Barra Mansa
Os testes realizados são do tipo rápido que, através da coleta de uma amostra de sangue, indica a presença de anticorpos no organismo. Os resultados dos exames saem em 15 minutos. O secretário de Saúde, Sérgio Gomes, destacou como ocorre a orientação após a testagem. “Os testes ampliam o raio de ação do município frente à doença. Desse modo, a prefeitura pode acompanhar e preservar a saúde da população. Os positivados são orientados ao isolamento imediatamente”, frisou Sérgio Gomes.
O pastor auxiliar da Assembléia de Deus no Ano Bom, Jorge Luiz Alves, parabenizou a prefeitura pela atenção prestada e frisou a importância dos protocolos estabelecidos para o retorno dos cultos nos templos. “O governo de Barra Mansa está de parabéns. Este ato dignifica o cidadão e é de suma importância para controlar a doença e manter os empregos. As ações da prefeitura no comércio e nas igrejas foram uma benção. Seguimos funcionando com todos os protocolos e medidas de segurança determinadas pelas autoridades de saúde. Mantemos a higienização das mãos, o distanciamento entre as pessoas e o uso de máscara nos templos”, ressaltou.
Pinheiral tem novo decreto para horário especial de fim de ano
Mercados, padarias, hortifrutis, açougues, peixarias, agropecuárias, revendedores de gás de cozinha e água mineral poderão funcionar de 06 às 22h. As regras de contenção a propagação do contágio ao novo coronavírus previstas no Decreto nº 2.885, de 10 de agosto de 2020, com suas alterações, e as respectivas penalidades, permanecem intactas.
O decreto também determina ao Departamento de Fiscalização e Ordem Pública a criação de regime especial de fiscalização das regras de contenção de aglomerações e medidas preventivas no período de 19 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021.
Hipermercado é inaugurado em Volta Redonda
Unidade gera 200 empregos e investimento total foi de mais de R$ 10 milhões
O estabelecimento, que recebeu investimento de mais de R$ 10 milhões, já está gerando 200 empregos diretos na cidade.
O novo empreendimento foi construído em uma área de mais de dois mil metros quadrados. “Esse é mais um investimento que Volta Redonda recebe. Todo projeto foi acompanhado pela prefeitura para esse investimento. Ficamos muito satisfeitos em ver a cidade receber mais um hipermercado, dessa vez em uma área que tanto precisava de estabelecimento com essa característica”, disse Samuca.
O prefeito destacou que, desde o início de 2017, a prefeitura buscou investimentos para a cidade, melhorando o ambiente de negócios e facilitando a atração de empresas para gerar emprego e renda.
“Vários investimentos foram feitos na cidade desde o início da nossa gestão. Conseguimos ocupar o Parque Empresarial, inauguramos o novo shopping, trouxemos a Call Center. E, agora, conseguimos a aprovação do Polo Metalmecânico que, em parceria com a CSN, vai gerar até 3,5 mil empregos em Volta Redonda”, comentou Samuca, ressaltando a importância da geração de empregos.
O secretário Joselito Magalhães acredita que o diálogo e a melhora no ambiente de negócios foi fundamental para a geração de empregos. “Os dados do Ministério da Economia demonstram que estamos retomando empregos com velocidade diante da crise da Covid-19. Além disso, fomos a cidade que mais gerou empregos em 2018 e 2019 no Estado do Rio”, acrescentou.
Prefeitura de Volta Redonda trabalha na limpeza da cidade após fortes chuvas
Nos bairros São Sebastião, Barreira Cravo e Santa Ria do Zarur as equipes estão realizando o serviço de roçada nos campos, quadras de esportes, canteiros e cabeceiras de ponte durante todo o dia. Já nos bairros Laranjal, Vila Santa Cecília, Jardim Normândia, Aterrado e Santo Agostinho as equipes estão fazendo capina, limpeza, além de manutenção e pintura no Estádio Sylvio Raulino de Oliveira, que fica no bairro Nossa senhora das Graças.
Nos bairros Volta Grande, Nossa Senhora das Graças, Aterrado, Três Poços e Siderville o serviço executado é de capina, roçada e limpeza. Além dessas ações, as equipes estão percorrendo as praças dos bairros Nossa Senhora das Graças, São Luiz, Santa Cruz, Sessenta, Niterói, Monte Castelo, Conforto, São Sebastião, Jardim Amália, Vila Mury e também a Rodovia Sérgio Braga (próximo ao viaduto da Rua 207) para limpeza geral dos espaços.
O prefeito Samuca Silva lembrou que esse serviço é contínuo e que as equipes estão na rua diariamente. “O governo municipal não mede esforços para manter a cidade limpa e organizada. Estamos reforçando os trabalhos durante esse período de chuvas intensas e mantendo os serviços essenciais, mas orientando todos os nossos trabalhadores para que tenham os cuidados necessários para evitar contaminação pelo novo coronavírus”, disse o prefeito.
Covid-19: Volta Redonda tem aumento de casos suspeitos
Quatro policiais militares são presos em Barra do Piraí
A ação contou com a participação do MPRJ, por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), com apoio da Polícia Militar do Estado do Rio, por meio da Corregedoria Geral da Polícia Militar.
De acordo com o MPRJ, os denunciados Raul Sibaldo Ribeiro, vulgo “Cão”, Wellinton Gama Viana, vulgo “Peixe” e Adalberto Queiroz já foram alvo de mandados de busca e apreensão durante a operação Desvio de Rota.
A investigação apurou que no dia 10/12/2019 Adalberto e Wellinton tinham em sua posse um caminhão carregado de combustível quando foram abordados por policiais militares lotados no 10º BPM (Barra do Piraí), que constataram irregularidades na nota fiscal da mercadoria e iriam efetuar a prisão em flagrante e a apreensão da carga.
Os três, então, pagaram valores aos policiais militares para que não efetuassem a devida prisão em flagrante e pudessem exercer livremente o transporte irregular de etanol. Eles negociaram diretamente com os policiais militares Erasmo dos Santos Brandão, Alexandre de Souza Pereira, Tarcísio Eduardo de Paiva e Éder Vieira Severino e outro policial militar ainda não identificado, seguindo orientações do denunciado Raul Ribeiro, e acordaram o pagamento de R$ 5 mil reais aos policiais militares para deixar de efetuar a prisão e a apreensão da carga.
Os policiais militares foram denunciados por corrupção passiva e os outros três civis por corrupção ativa. As denúncias foram recebidas pelos Juízos da Auditoria de Justiça Militar, que decretou cautelarmente a suspensão do exercício da função pública dos denunciados; e da Vara Única de Piraí.
Justiça determina que três suspeitos da morte de João responderão em liberdade
Os indícios, contra os seis denunciados nas filmagens, as declarações de testemunhas, e até, pelas declarações de alguns dos denunciados foram colhidas na fase inicial da investigação.
Para a magistrada, o segurança da empresa privada, Paulo Francisco da Silva, e os dois funcionários da loja Rafael Rezende e Kleiton Silva Santos responderão por participação do ato, porém, ela negou a prisão preventiva deles. Os três réus denunciados por participação responderão em liberdade, já que eles não têm qualquer antecedente criminal, possuem emprego e residência fixos. Não representam risco à justiça e nem demonstram risco de se evadirem ao processo, segundo a magistrada.
Eles devem manter endereços atualizados nos autos e não podem ter contato com as testemunhas, ou terão prisão preventiva decretada, de acordo com o despacho.
Com relação à ré Adriana Alves Dutra, a Juíza afirmou que ela tem atuação direta no fato, na medida em que, como fica claro nas imagens de vídeo juntadas ao processo, ela teria supervisionado toda a ação dos seguranças Magno e Giovane. A supervisora teria auxiliado na contenção da vítima e acionado os seguranças via rádio.
Para a juíza, a ré também poderia ter cessado a ação dos seguranças, mas, ao que tudo indica, não tomou esta atitude. Para que não possa intimidar as testemunhas, o que, segundo a Juíza Cristiane Busatto Zardo, já teria sido demonstrado nas filmagens do fato, e já que é gerente do estabelecimento, foi convertida a prisão temporária em prisão preventiva.
Os argumentos são a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Porém, diante do quadro de doença nefrológica severa e crônica apresentado pela defesa de Adriana, com laudos e exames, de acordo com a magistrada, a prisão de Adriana Alves Dutra foi convertida em domiciliar.
Sobre o pedido de medidas cautelares apresentados pelas defesas de Magno Braz Borges e Giovane Gaspar da Silva, a Juíza afirmou serem inadequadas e insuficientes. Em razão disso, manteve a prisão dos dois.
Agora oficial: TJRJ suspende decisão que determinava fim da flexibilização em Búzios
O desembargador ressaltou, na decisão, a necessidade de ser respeitada a separação dos poderes, as escolhas administrativas tomadas pelos órgãos técnicos do Estado, não competindo ao julgador substituir o administrador nas decisões tomadas relativas a políticas públicas. “Nesse contexto, na execução do conjunto de medidas adotadas para o combate e retomada gradual das atividades econômicas, não cabe ao Poder Judiciário decidir, sem respaldo técnico, qual escolha deve ser tomada pelo Executivo”.
De acordo com a decisão, na hipótese, foi firmado em junho de 2020, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre o Município de Armação de Búzios e a Defensoria Pública Estadual, pelo qual o ente federativo comprometeu-se não só a manter os serviços de saúde na forma como elencados no acordo, como também a obedecer a certos parâmetros no processo de flexibilização das restrições outrora impostas às atividades econômicas, socioculturais e de mobilidade urbana em seu território. O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial e a sua inadimplência, total ou parcial, rende ensejo à execução do avençado e das sanções cabíveis, mas não a revogação do decreto atualmente em vigor (Decreto Municipal 1.533/2020), com o restabelecimento dos efeitos do Decreto Municipal 1.366, publicado em 21/03/2020, antes do TAC celebrado em junho.
O presidente do TJRJ considerou ainda que, em um Estado Democrático de Direito, a atuação do Poder Judiciário deve respeitar os limites impostos pela Constituição e pelas demais leis do país, e a sociedade precisa de tranquilidade e segurança jurídica. “Em um momento único de crise sem precedentes para a humanidade, os atos praticados pelo Poder Público para combate da pandemia devem ser tomados por aqueles que detêm legitimação democrática a respaldar suas decisões. Nesse sentido, o Poder Executivo, composto por membros democraticamente eleitos, organiza seus órgãos técnicos e por meio deles realiza suas funções típicas”, ressaltou o magistrado.
Hospital Unimed-VR amplia atendimento devido o aumento de casos da Covid-19
Em nota, a rede particular de atendimento de saúde informou que nos últimos dias vem crescendo a demanda de pacientes que estão procurando a unidade com a suspeita e até casos confirmados para a doença.
Estamos tomando todas as providências para manter o compromisso em cuidar das pessoas. O serviço de orientação online, um atendimento médico por vídeo chamada para todos os sintomas, estão disponível dás 8h às 20h pelo WhatsApp: 24 99255-7556. O Hospital reitera a importância do uso da máscara, manter o distanciamento social e ficar em casa o máximo possível.
Casa incendiada em Barra Mansa é interditada pela Defesa Civil
O Corpo de Bombeiros informou que ao chegar ao local, além de debelar as chamas, a equipe medica socorreu uma mulher que ficou ferida no incêndio.
A vítima foi encaminhada para Santa Casa de Barra Mansa, onde policiais chegaram para conduzir a mulher a 90ª DP de Barra Mansa.
O marido registrou queixa contra a mulher que ficou presa. Ela é suspeita de provocar o fogo, após desentendimento com ele.
Retomada da economia no 1º trimestre de 2021 é vista com desconfiança por empresários fluminenses
Nova pesquisa da Fecomércio RJ com empresários fluminenses, revela que 20,7% dos entrevistados do setor de comércio e serviços do estado do Rio de Janeiro (ERJ) afirmaram que a situação de seus negócios melhorou nos últimos 3 meses, percentual inferior ao registrado em novembro (23,8%). Além disso, o número de comerciantes que acreditam que seus negócios estão estabilizados também reduziu de 21,1% no mês anterior, para 19,7% em dezembro. O número de empreendedores que afirmam que o quadro do seu negócio piorou subiu de 28,5% no mês de novembro, para 29,8%, assim como os que acreditam que piorou muito: de 22,6% para 27,3%. Para 2,5%, houve muita melhoria, frente a 3,9% em novembro. Desta forma, a situação dos negócios dos empresários, que melhorava mês após mês, registrou a primeira queda em dezembro.
Houve variação negativa também nas expectativas que os empresários fazem para os seus negócios nos próximos 3 meses. Cerca de 71% dos empreendedores esperam que melhore ou melhore muito, no mês anterior esse percentual era de 75,4%. Houve uma leve redução na proporção de empresários que acham que vai piorar ou piorar muito, de 13,3% em novembro, para 12,3%. Portanto, aqui também houve redução do otimismo para os próximos três meses em relação ao próprio negócio, segunda queda consecutiva. A queda do otimismo pode refletir a preocupação dos empresários do setor com a recuperação da demanda no início do ano que vem.
Ocorreu, ainda, redução do número de empresários que consideram que houve incremento na demanda pelos serviços e bens das empresas que controlam: de 21,1% em novembro, para 17,3% em dezembro. De acordo com 21,4%, a percepção foi de estabilização na procura por seus produtos. Já 34,7% informaram que a demanda diminuiu e para 23,7% reduziu bastante. Entre os que acham que aumentou muito, 2,9% optaram por essa resposta em dezembro, frente a 2,2% constatado em novembro. Resumidamente, os empresários do setor de comércio e serviços do ERJ viram a demanda (nos últimos 3 meses) pelos bens e serviços que produzem cair em dezembro relativamente a novembro.
Sobre a expectativa dos fluminenses pelas demandas nos próximos meses, a sondagem registrou aumento dos que acreditam que haverá estabilização – 30% em novembro, para 32% em dezembro. Para 40,9%, haverá aumento e 9,3% esperam um incremento significativo. Houve, ainda, aumento entre os pessimistas: 12,3% creem numa diminuição e 5,6% numa alta queda nas demandas. Logo, a redução da confiança na evolução da situação do próprio negócio tem a ver com a redução da confiança na evolução da demanda futura.
CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES
Perguntados sobre o quadro de funcionários, o levantamento mostrou outra redução entre os que acham que o número de trabalhadores em suas empresas aumentou nos últimos três meses: de 6,9% para 4,2%. Já para 44,9% o quadro foi estabilizado, seguido pelos que responderam que houve redução (24,7%) e muita diminuição (25,6%). Apenas 4,2% informaram que existiu um aumento significativo.
Houve redução também da expectativa de contratação entre novembro e dezembro, puxada fundamentalmente pela proporção de empresários que disse que o quadro de funcionárias diminuiria (14,1%) ou diminuiria muito (10,4%).
PREÇO DOS FORNECEDORES
Em dezembro, houve relativa estabilidade na percepção que os empresários fazem a respeito dos preços dos fornecedores. Se o quadro se mantiver assim, é possível que nos próximos meses percebamos um arrefecimento nos preços ao consumidor. A manutenção da estabilidade de preços ao consumidor dependerá do grau de velocidade de recuperação do setor de serviços, que por sua vez dependerá da velocidade com que os governos vacinarão a população. Se a vacinação for muito rápida, a recuperação do setor de serviços muito provavelmente também será, gerando desequilíbrios entre oferta e demanda que podem inflacionar os preços dos serviços.
ENDIVIDAMENTO
O endividamento subiu entre novembro e dezembro. Em novembro, 29,5% dos entrevistados disseram não ter dívidas. Em dezembro, o número caiu para 26,9%.
INADIMPLÊNCIA
A pesquisa também mostra que ocorreu diminuição no percentual de empresários que responderam que não estão inadimplentes: 39,2% frente a 46,9% em novembro, contra 22,2% que afirmam que suas empresas estão moderadamente inadimplentes, seguidos por 27,2% que informaram que seus negócios estão com poucas restrições. Os que se consideram muito inadimplentes correspondem a 11,4%.
Em relação ao tipo de inadimplência, os fornecedores (44,7%) lideram o ranking, seguidos pelo aluguel (35,5%), pelos bancos comerciais (31,7%), conta de luz (28%), entre outros.
ESTOQUE
A maioria dos empresários (55,9%) afirma que o estoque de seus estabelecimentos ficou abaixo do planejado. Para 33,3%, ficou igual e para 10,9% o abastecimento foi acima do planejado. Perguntados sobre dificuldades no reabastecimento, 75,1% confirmaram que encontraram percalços neste setor, em novembro eram 68,5%, seguidos por 24,9% que negam qualquer dificuldade nesse sentido, no mês anterior eram 31,5%. Entre os obstáculos apontados, os produtos nacionais lideram a pesquisa (41,3%), seguidos pelos que apontaram tanto os nacionais quanto os importados (49,7%) e pelos importados (8,9%).
A sondagem ocorreu entre os dias 03 e 06 de dezembro, contou com a participação de 594 empresários do estado do Rio de Janeiro e tem por objetivo acompanhar e avaliar o comportamento dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.
Carreta tomba na BR-393 em Barra do Piraí
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o veículo carregado com refrigerante seguia sentido Volta Redonda e tombou na pista contrária, sentido Barra do Piraí.
O condutor, sem a identidade divulgada, ficou ferido e foi socorrido para o Hospital São João Batista, em Volta Redonda - cidade vizinha.
O trânsito ficou parcialmente interditado, porém, durante o destombamento do veículo e remoção da carga o trânsito foi totalmente interditado.
Prefeitura de Barra Mansa libera estacionamento ao longo da faixa da direita da Avenida Joaquim Leite
Justiça do Rio emite nota dizendo que é falsa a informação sobre o fim do lockdown em Búzios
A nota ainda lembra que o desembargador Cláudio de Mello Tavares passou o dia presidindo o Tribunal Especial Misto, e, só decidirá sobre o recurso do processo nesta sexta-feira, dia 18.
A Prefeitura de Búzios informou que nesta quinta-feira (17) entrou com recurso para reverter a decisão judicial que suspende os efeitos do Decreto Municipal 1.533/2020, de 10 de dezembro de 2020, restabelecendo o Decreto Municipal 1.366, de 21 de março de 2020.
Nota
É falsa a notícia, divulgada nesta quinta-feira (17/12), sobre decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro relativa ao lockdown em Búzios. O desembargador Claudio de Mello Tavares passou o dia presidindo o Tribunal Especial Misto, e, portanto, só dará nesta sexta (18/12) decisão nesse processo.
Rio poderá comprar vacinas que não forem distribuídas por programa nacional
A proposta também autoriza o Poder Executivo a instituir ou participar de consórcios com outros estados e unidades da federação, a fim de compartilhar tecnologias, realizar pesquisas e/ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas. O objetivo é que haja a imunização total da população fluminense contra o coronavírus.
“Os desafios para a imunização da população, tão logo sejam concluídos um ou mais dos diversos estudos em curso sobre a eficácia de vacinas em teste, serão gigantescos, em virtude da dimensão continental do nosso país e da população que já ultrapassa mais de 210 milhões de habitantes”, justificou Serafini.
Prefeitura faz limpeza após chuva em Santa Isabel, em Valença
A forte chuva, na última quarta-feira em Santa Isabel, Distrito de Valença, não deixou vítimas. O Prefeito Fernandinho Graça, por meio da Secretaria Municipal de Serviços, rapidamente, enviou equipes para limpeza das ruas, retiradas de barreira e desobstrução de bueiros para reduzir os efeitos causados pela chuva.
A Defesa Civil de Valença informa que há grande chance de ocorrer chuvas de forte intensidade, seguidas por raios e rajadas de vento. Com isso, os riscos de alagamentos, inundações, quedas de árvores e até deslizamentos são prováveis nas áreas mais vulneráveis.
Chuva provoca queda de árvore na RJ-145 em Valença
Barra Mansa pretende comprar 80 mil doses de vacina contra a Covid-19
A compra da vacina é mais uma das ações que visam garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, a redução dos riscos causados pelo vírus. De acordo com o secretário de Saúde, Sérgio Gomes, Barra Mansa é a cidade da região que tem a maior capacidade vacinal e a torcida é para que a avaliação da Anvisa seja aprovada. “A vacina ainda está em fase de teste e a liberação da Anvisa é fundamental para que o funcionamento seja eficaz. Estamos confiantes que em breve teremos a vacina contra o vírus, porém seguimos aguardando a liberação”.
Sérgio ainda citou que entende a preocupação da população em relação ao vírus, porém as medidas para contê-lo no município serão mantidas. “De antemão afirmo que nós vamos continuar trabalhando para evitar a proliferação do vírus e para que a imunização seja uma realidade no município”, completou o secretário.
Público alvo que serão inicialmente imunizados:
-Profissionais da saúde;
-Idosos acima de 60 anos;
-Profissionais da Rede de Educação (público e privada);
-Profissionais de segurança e salvamento.
30 boxes dos mercados populares são sorteados em Volta Redonda
Uma das contempladas foi Ludmila Maciel da Silva, moradora do bairro Belo Horizonte e deficiente auditiva. Ela recebeu um box na Avenida Amaral Peixoto para iniciar um negócio. “Esse box servirá para que a Ludmila possa se desenvolver, crescer e obter sua independência, além de contribuir para a renda familiar. Vamos trabalhar com a venda de brinquedos. Estamos muito felizes. Num ano difícil como esse, estamos terminando com uma boa notícia”, disse emocionada Dona Aparecida Maciel, mãe de Ludmila.
No sorteio geral, quem foi contemplada com um box na Avenida Amaral Peixoto foi a moradora do bairro Água Limpa, Ana Paula Monteiro de Oliveira. “Estou muito feliz por ter conseguido dessa vez. No outro sorteio eu também participei e não tinha sido contemplada. Quero montar um comércio de variedades. Terei objetos de utilidade, decoração e de uso pessoal”, contou.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rogério Loureiro, destaca que todos puderam participar de forma justa. “Essa forma de disponibilizar os boxes, através de sorteio, foi muito democrática. Estamos fomentando o comércio da cidade e dando oportunidade para os pequenos comerciantes, num ano que foi muito difícil para todos. Fico feliz em fazer parte desse processo”, disse o secretário.
O prefeito Samuca Silva ressaltou que a distribuição dos boxes através de sorteio é um processo transparente e democrático. “Implantamos essa forma de distribuir os boxes, através de sorteio, no nosso governo. Assim, além de movimentar a economia da cidade, estamos damos oportunidade para todos participarem de forma justa e igualitária”, disse o prefeito.