Governo poderá conceder auxílio a autônomos e informais prejudicados pela pandemia

O Governo do Estado está autorizado a repassar recursos dos fundos do Trabalho e de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais a profissionais autônomos e informais impedidos de trabalhar pela pandemia da Covid-19. É o que estabelece a Lei 8.816, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo, nesta terça-feira (12/05).

A medida também vale para os Microempreendedores Individuais (MEI). O auxílio público terá valor a ser definido pelo Governo do Estado, e será destinado aos que tiveram seus trabalhos prejudicados pelas medidas de isolamento decretadas. A solicitação do benefício deverá ser feita online. De acordo com a norma, o governo publicará ato estabelecendo critérios para comprovação da condição dos trabalhadores, da interrupção do trabalho por conta do vírus e para definição do valor mensal a ser repassado aos beneficiários, bem como a duração do mesmo. O repasse será custeado com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e do Fundo Estadual do Trabalho. Aqueles que já recebem benefício estadual assistencial ou beneficiário não poderão receber mais esses recursos.