Homologado acordo que permite pagamento de 13º salário do Rio de Janeiro

No último dia 15, sexta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo firmado pelo governado do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ). O acordo firmado permitirá o uso de parcela do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para o pagamento do 13º salário de servidores do Poder Judiciário e magistrados estaduais ativos e inativos, bem como de pensionistas. A homologação foi feita em resposta à petição apresentada pelas partes nos autos e ressalva a controvérsia discutida na Ação Originária (AO) 2173, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que não é objeto do dado de Segurança. A homologação teve o aval da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.