Foto: Adriano Martins radialista Rádio Acesa FM |
De acordo com a recomendação, de autoria do procurador da República Igor Miranda da Silva, tendo em vista que o turismo náutico é o segmento de maior destaque no município, é necessário que a fiscalização de transportes marítimos, em especial os turísticos, seja intensificada, dificultando eventuais prejuízos à segurança, ao meio ambiente e também à saúde das pessoas.
A recomendação estabelece ainda que sejam realizadas operações fiscalizatórias conjuntas em relação às embarcações marítimas, inclusive quanto às condições de operação e segurança, e que também seja fiscalizado o cadastramento obrigatório de embarcações que prestam serviços de transporte turístico e turismo náutico, de acordo com o decreto municipal de nº. 10.048/2016.
Com a proximidade do verão, cresce o número do uso de boias para impedir o acesso público à praias da região, violando a Lei nº 7.661/88 que diz em seu artigo 10 que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”. Desta forma, também é recomendado que sejam realizados todos os atos necessários para possibilitar o acesso livre às praias de Angra dos Reis, como a divulgação da localização das praias (GPS) e a identificação de possíveis restrições, que devem ser comunicadas ao MPF para que medidas cabíveis sejam adotadas.
A recomendação estabelece ainda que seja promovida a divulgação de informações de segurança e educação no uso turístico das praias da Região de Angra dos Reis/RJ. Foi fixado o prazo de 10 dias para que sejam enviadas informações sobre o acatamento das recomendações.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado pela sua mensagem. Entre em contato com a nossa redação através do WhatsApp (24) 9 9914-5825