Extinta RFFESA custa R$ 2 bilhões por ano ao governo

A Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA) foi desestatizada nos anos 90, mas só foi considerada oficialmente extinta em 2007. O problema é que, passados 11 anos, a ex-estatal continua onerando as contas do governo federal. O processo de inventariança ainda não acabou e, por ano, a União desembolsa quase R$ 2 bilhões para pagar aposentados, pensionistas e centenas de funcionários que ainda estão na ativa, trabalhando para a Valec, empresa pública que constrói e explora a infraestrutura ferroviária no Brasil.

Atualmente, ainda há 378 servidores remanescentes da RFFSA que estão atuando na Valec. Eles ocupam cargos de nível superior – como advogado, consultor, engenheiro – e de nível técnico – como técnico de contabilidade e manutenção e supervisor administrativo. O salário médio mensal é de R$ 3,5 mil. Os dados são da própria Valec. Isso mostra que, por ano, o governo desembolsa cerca de R$ 17,3 milhões com esses servidores, considerando o custo do 13º salário e férias.

O custo mais elevado da estatal assumido pela União é para manter os cerca de 58 mil beneficiários da Rede. De acordo com dados do Ministério do Planejamento, são cerca de 24 mil aposentados e 33 mil pensionistas. A folha mensal de pagamento desses benefícios soma cerca de R$ 151 milhões. Por ano, esse gasto chega a R$ 1,963 bilhão, considerando o pagamento do 13º salário.

A RFFSA foi criada em 1957, reunindo ferrovias regionais sob o comando da União. A estatal chegou a ter quase 100 mil funcionários, mas nos anos 1990 passou por um processo de desestatização. A extinção mesmo só foi formalizada por decreto em 2007. E foi em janeiro deste ano que começou o processo de inventariança da Rede.

A inventariança chegou a ser incluída na primeira leva de projetos que integravam o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), bandeira do governo petista. Na época, para garantir os recursos necessários para o custeio da inventariança, foi autorizado um aporte de créditos extraordinários no valor de R$ 452 milhões – R$ 300 milhões seriam exclusivamente destinados à criação de um Fundo Contingente, para garantir a quitação de eventuais passivos da Rede.

Nesses 11 anos, a inventariança caminhou a passos lentos. O último relatório disponível no site da Inventariança da Extinta RFFSA, relativo ao período de julho a setembro de 2017, mostra que o status dessa ação estava em 97,71%. A reportagem tentou contato com a Inventariança, mas não obteve sucesso.

De acordo com o documento, de setembro de 2017, ainda faltam algumas ações para a conclusão do trabalho. Ainda estão em andamento a comissão de avaliação do acervo documental; a documentação de bens imóveis não operacionais; análises de haveres a receber e créditos, incluindo o FGTS não optante; análise de obrigações a pagar como débitos com o INSS, FNDE e FGTS, obrigações superiores a R$ 250 mil, pensões por acidentes ferroviárias e obrigações com ICMS. Ainda é preciso fazer o encontro de contas, a baixa de inscrições federais, estaduais e municipais e o encerramento de contas bancárias.

O relatório ainda aponta uma atividade que deverá ser realizada após a inventariança: o recebimento da dívida do estado de São Paulo para com a União. Entre as atividades já concluídas da inventariança estão a transferência de bens móveis históricos para o Iphan e Dnit, a transferência de pessoal para o Departamento de Órgãos extintos e a transferência de processos judiciais para a Advocacia-Geral da União (AGU).

De acordo com o documento, entre os haveres a receber, foram identificadas 1.496 contas, no valor de R$ 3,4 milhões, do total de 2.517 contas, com montante de R$ 5,2 milhões, apenas de saldos de depósitos de FGTS. Esse dinheiro seria de contas vinculadas, individualizadas por ex-empregados na condição de “FGTS não optante”, portanto, passível de resgate. Também há um montante de R$ 251,5 milhões de contas a receber da administração geral e unidades regionais.

Também ainda há o que pagar. São 522 requerimentos ou processos administrativos que cobram obrigações do FGTS, por causa de diferenciações dos expurgos dos planos econômicos. Segundo o relatório, foi apurada dívida de R$ 10 milhões, frente a R$ 36 milhões cobrados. Outra apuração é de obrigações superiores a R$ 250 mil – nesse caso, entram tanto contas a pagar quanto a receber de 22 empresas. Para ter uma noção, de quatro trabalhos já concluídos pela inventariança, o débito da União soma R$ 34,2 milhões contra R$ 27,6 mil de crédito.

Outra atividade que ainda precisa ser concluída é a inventariança da Unidade Regional de São Paulo (URSAP). “É oportuno registrar o corte orçamentário para o exercício de 2017, inviabilizando a contratação dos serviços de tratamento e organização do acervo documental da URSAP e impactando na dotação orçamentária de custeio da Inventariança”, diz o relatório.

Os trabalhos deveriam ser encerrados até 2017, mas a inventariança solicitou prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2018. Uma portaria do Ministério dos Transportes, publicada em dezembro do ano passado, no entanto, prorrogou a inventariança até 30 de junho deste ano.